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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0028030-70.2015.8.26.0050 SP 2018/0009923-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1719956_d6b2b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1719956_1fbeb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1719956_2f939.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SÚMULA N. 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO.

1. De acordo com a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. Na hipótese, o réu foi condenado a 7 meses de reclusão e, apesar de ser reincidente, suas circunstâncias judiciais são favoráveis, razão pela qual faz jus ao regime intermediário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595908465/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1719956-sp-2018-0009923-0

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