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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1719956_d6b2b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1719956_1fbeb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1719956_2f939.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.956 - SP (2018⁄0009923-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO   DANIELLY SALVIANO PEREIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do réu para fixar o regime inicial semiaberto.

Consta dos autos que o agravado foi condenado a 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 155, caput, c⁄c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela tentativa de subtração de uma bateria automotiva.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir a pena para 7 meses de reclusão. Eis a respectiva ementa (e-STJ fl. 179):

Furto tentado - Recurso da defesa requerendo a absolvição por atipicidade, com base no princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Provas francamente incriminadoras - Depoimentos da vítima e dos policiais merecedores de credibilidade - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta formalmente típica, imbuída de danosidade social e reprovabilidade pública - Crime tentando - "Iter criminis" em boa parte transcorrido - Crime que não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente - Penas reformadas - Elevação provocada pela reincidência reformada - Ausência de motivação suficiente para elevação acima do mínimo legal - Réu reincidente - Tentativa corretamente aplicada - Regime inicial fechado criteriosamente fixado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Dado parcial provimento ao recurso.

 

Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustentou violação aos artigos 1º, 13 e 155, § 1º, todos do Código Penal, bem como ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Defendeu, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância. Apontou, ainda, contrariedade ao § 3º do art. 44 do Código Penal, alegando que é cabível a substituição da pena, uma vez que sua reincidência não é pelo mesmo crime. Defendeu, por fim, ofensa ao art. 33, § 1º, alínea b, do CP, ao argumento de que faz jus ao regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269⁄STJ. Ao final, requereu sua absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos ou a fixação de regime inicial mais brando.

Após o conhecimento parcial, deu-se parcial provimento ao apelo extremo para fixar o regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 281⁄286).

Daí o presente agravo regimental, no qual o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que o regime inicial fechado é o adequado, em razão da reincidência.

Ao final, requer a reconsideração da decisão impugnada ou, caso contrário, o julgamento pelo colegiado.

É o relatório.

 

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.956 - SP (2018⁄0009923-0)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão impugnada.

De acordo com a Súmula n. 269⁄STJ, "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Na hipótese, o agravado foi condenado definitivamente a 7 meses de reclusão e, apesar de ser reincidente, suas circunstâncias judiciais são favoráveis, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual faz jus ao regime inicial semiaberto.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPEITADO O LIMITE DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. ENUNCIADO SUMULAR N.° 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o limite traçado na lei e o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, a instância de origem, sob fundamentação idônea, manteve a redução da pena em 1⁄2 (metade), ou seja, dentro dos limites legais, quanto à incidência do art. 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade do paciente), o que não evidencia constrangimento ilegal.

2. Não é possível a imposição de regime fechado, com base na reincidência do paciente, visto que condenado à pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula n.° 269 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ordem concedida em parte, ratificada a liminar, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto.

(HC 399.243⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017, grifei)

 

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Consoante enunciado da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: ""É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"".

2. A despeito da reincidência do paciente, todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal.

3. Como a reprimenda definitiva é inferior a 4 anos - 2 anos e 8 meses de reclusão -, deve ser alterado o regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de, confirmada a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

(HC 346.995⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 28⁄04⁄2016, grifei)

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RÉ REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito.

3. No caso dos autos, ainda que a paciente seja reincidente específica, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com pena-base fixada no mínimo legal, e a pena total inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo possível a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no enunciado n. 269 da Súmula do STJ, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto.

(HC 368.697⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 07⁄04⁄2017, grifei)

 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

  Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Documento: 83170039 RELATÓRIO E VOTO
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