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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: AgInt na SEC 13741 EX 2015/0106548-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 14/06/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-SEC_13741_e29c7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-SEC_13741_792c0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-SEC_13741_a46fc.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ESTRAGEIRA CONTESTADA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. AGRAVANTE QUE CONSTITUIU REPRESETANTE NO ESTRANGEIRO COM AMPLOS PODERES. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato.
II - Agravante que constituiu representante com amplos poderes na Alemanha, para tratar de questões legais e arbitrais em seu nome, relacionados aos contratos n.s 331.395 e 331.396, inclusive receber citação em processo judicial.
III - Não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais. Agravo Interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.

Veja

    • (CITAÇÃO - EFETIVAÇÃO NO ESTRANGEIRO - ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA)
    • STJ - HDE 89-EX (SENTENÇA ESTRANGEIRA - QUESTÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)
    • STJ - SEC 7478-EX
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595909024/agravo-interno-na-sentenca-estrangeira-contestada-agint-na-sec-13741-ex-2015-0106548-1

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