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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARE-EDCL-RE-EDCL-AGRG-ARESP_540924_7cffd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-ARE-EDCL-RE-EDCL-AGRG-ARESP_540924_fa7e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-ARE-EDCL-RE-EDCL-AGRG-ARESP_540924_962a7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo que a sua incompletude inviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo possível a sua regularização posterior" (AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 11/10/2016).
2. Caso em que a petição de embargos de declaração encontra-se incompleta, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ - AgInt nos EAREsp 148586-RS
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 178790-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 788282-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 834756-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595909026/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-are-nos-edcl-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-aresp-540924-sp-2014-0158597-7

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