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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 2013616-22.2011.4.04.0000 PR 2013/0045033-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1369459_6894b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1369459_1050a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1369459_3f069.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESOLUÇÕES DA ANTT. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se pode conhecer a apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III - A tese de que é legal a exigência do pagamento de multas como condição para a renovação do Certificado para Registro de Fretamento não encontra amparo nos dispositivos ora invocados (arts. 13, 14, 24, IV, 29e 43da Lei n. 10.233/01), o que impede sua apreciação em recurso especial.
IV - A verificação da controvérsia exige a imprescindível análise dos termos das Resoluções n. 1.166/05 e 442/2004 da ANTT. Todavia, consoante pacífica jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos.
V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não é possível a imposição de sanção administrativa como meio de cobrança de débitos pela Fazenda Pública.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (OFENSA A SÚMULAS E ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
    • STJ - REsp 1359988-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 518470-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 490509-MS (IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MEIO DE COBRANÇA DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - AgInt no REsp 1603557-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 639852-RS
    • STJ - ARESP 1134183-RJ
    • STJ - ARESP 959677-RS (MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
    • STJ - AgInt nos EREsp 1311383-RS
    • STJ - AgInt nos EREsp 1120356-RS
    • STJ - AgInt no RMS 51042-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595910057/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1369459-pr-2013-0045033-6

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