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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1369459_6894b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1369459_1050a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1369459_3f069.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt  no Número Registro: 2013⁄0045033-6
REsp 1.369.459 ⁄ PR   Números Origem:  20136162220114040000  50303336120114047000  50305856420114047000  PR-50303336120114047000  PR-50305856420114047000  TRF4-50136162220114040000     PAUTA: 05⁄06⁄2018 JULGADO: 05⁄06⁄2018     Relatora Exma. Sra. Ministra  REGINA HELENA COSTA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S⁄A ADVOGADO : MOACYR CORRÊA NETO E OUTRO(S) - PR027018   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Transporte Terrestre   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO  : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S⁄A ADVOGADO : MOACYR CORRÊA NETO E OUTRO(S) - PR027018   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 84197808 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595910057/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1369459-pr-2013-0045033-6/certidao-de-julgamento-595910086

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