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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1610451 GO 2016/0170906-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/06/2018

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1610451_c1414.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1610451_94994.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1610451_190a9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESACATO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.

O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595910706/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1610451-go-2016-0170906-1

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