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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1266952 SP 2018/0066338-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1266952_c51a4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1266952_b1e7d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1266952_5b1e3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada, conforme a dicção das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
II - "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" ( HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013).
III - Mantida a circunstância judicial negativa, tendo em vista que a matéria sequer foi conhecida, resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial mais brando.
IV - In casu, apesar do montante final da penal aplicada não ultrapassar quatro anos, as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição da pena corporal não é recomendável, em razão da reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - ART. 46 DA LEI 11.343/06 - GRAU DE INCAPACIDADE)
    • STJ - HC 259319-SP
    • STJ - HC 219146-DF (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
    • STJ - HC 381903-SP
    • STJ - HC 376221-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1229970-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00046
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595910710/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1266952-sp-2018-0066338-8

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