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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0247671-85.2017.3.00.0000 SC 2017/0247671-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_417888_e3a9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_417888_b0963.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_417888_909c7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
2. Ademais, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, eventuais irregularidades do flagrante ficam superadas. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 1072937-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1444179-GO (CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL VÍCIO SUPERADO)
    • STJ - RHC 93067-MG
    • STJ - HC 428002-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595913411/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-417888-sc-2017-0247671-5

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