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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_417888_e3a9c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_417888_b0963.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_417888_909c7.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 417.888 - SC (2017⁄0247671-5)   RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : WANDERSON DE SOUSA FERREIRA (PRESO) AGRAVANTE : SANDRO IRALA LOPES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão de minha lavra que não conheceu de habeas corpus nos seguintes termos:   Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WANDERSON DE SOUSA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n. 4018338-18.2017.8.24.0000. Os pacientes foram presos em flagrante em 4.7.2017, por terem supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, caput, c⁄c art. 157, § 2º, inciso II, e art. 158, § 1º, c⁄c art. 14, II, todos do Código Penal (roubo simples, roubo qualificado e tentativa de extorsão) e art. 244-B da Lei n. 8.069⁄90 (corrupção de menores). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual conheceu parcialmente da ordem e, na parte conhecida, a denegou. O aresto foi assim ementado: HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, CAPUT, C⁄C 157, § 2 o , II, E 158, § 1 o , C⁄C 14, II, TODOS DO CP. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREJUDICIALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A decretação da prisão preventiva constitui novo título hábil a sanar eventual nulidade existente no flagrante. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). O STJ "possui o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, Min. Ericson Maranho). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (fls. 128⁄129). No presente writ, alega tratar-se de flagrante preparado e, portanto, ilegal. Assevera que a conversão do flagrante em preventiva não se mostra suficiente para superar a ilegalidade apontada. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Liminar indeferida às fls. 146⁄148. Informações prestadas às fls. 154⁄158. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 188⁄192. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação da Defensoria Pública, o writ não comporta conhecimento. Acolher a tese defensiva de que o flagrante foi preparado pela autoridade policial demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. NULIDADE. DINÂMICA DOS FATOS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULA O TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SEISCENTOS GRAMAS DE MACONHA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinária sobre a dinâmica da prisão em flagrante depende de aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do depoimento das testemunhas em sede policial sem a presença do advogado do acusado, o que não foi feito no presente caso. 4. "Manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380⁄AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26⁄10⁄2016). 5. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, evidenciada pela pela elevada quantidade de droga apreendida (600g de maconha), o que autoriza a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública. . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. Habeas Corpus não conhecido. (HC 391.259⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 18⁄05⁄2017) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intime-se.   No presente recurso, insiste na tese de que é possível reconhecer a ilegalidade do flagrante, supostamente preparado, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório. É o relatório.   AgRg no HABEAS CORPUS Nº 417.888 - SC (2017⁄0247671-5)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme consta da decisão impugnada, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, afirmaram a legalidade da prisão em flagrante e posteriormente a converteram em preventiva. Nesse ponto, cabe destacar o seguinte trecho da ata da audiência de custódia: Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. Os conduzidos declararam não ter defensor constituído, sendo assistido pela Defensoria Pública. Para a realização do ato, foram removidas as algemas. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Publico e à Defesa para manifestação. A MM Juiza proferiu a seguinte decisão: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Wanderson de Souza Ferreira e Sandro Irala Lopes, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 157, §2º, I e II, e 158, ambos do Código Penal. Constam do Auto de Prisão em Flagrante as advertências legais, em especial acerca dos direitos constitucionais dos conduzidos. De outro norte, verifica-se que as prisões, nos termos do art. 302, II e IV, e 303, ambos do Código de Processo Penal, foram efetuadas legalmente, razão pela qual as mantenho. Destarte, por inexistem, prima facie, vícios a invalidá-lo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante n. 3.17.0 0800, mantendo-se o flagrante em relação a extorsão pois, embora a ligação tenha sido realizado pela policial, a extorsão teria partido dos réus. Sopesando-se as circunstâncias do fato – roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas e extorsão - e as condições pessoais dos investigados, entendo que a conversão das prisões em flagrante em preventivas é medida que se impõe (fls. 47⁄48) .   A denúncia esclarece a dinâmica da prisão em flagrante: No dia 03 de julho de 2017, por volta das 20h00min, os denunciados WANDERSON DE SOUZA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES, juntamente com o menor infrator acima nominado, com a prévia intenção de cometerem crime contra o patrimônio, dirigiram-se até o Mercado Armazém 3, situado na Rodovia Jornalista Maurício Sirotski Sobrinho, n. 5757, Jurerê, nesta Capital. Lá chegando, os denunciados e o comparsa adolescente avistaram um casal estacionar a caminhonete Subaru⁄Forester, placas FET-4201, em frente ao mercado mencionado. Enquanto Caio Barros Camara entrou no estabelecimento comercial, a vítima Carla Neugebauer Coelho permaneceu no veículo. [...] Alguns minutos depois da prática do roubo acima narrado, a policial militar Danielle Corrêa Teixeira ligou para o celular subtraído da vítima Carla, número (48) 98801-1660, quando foi atendida por WANDERSON DE SOUZA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES. Nesta oportunidade, WANDERSON DE SOUZA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES, acreditando que estavam conversando com a vítima do roubo anteriormente praticado, passaram a exigir, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para devolver os objetos subtraídos. A negociação perdurou por algumas horas, sendo que um dos denunciados utilizou seu próprio celular para continuar a transação, quando acordaram que devolveriam os bens pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e combinaram que a entrega seria realizada na Lanchonete X-Picanha, localizada em Canasvieiras. Desta forma, WANDERSON DE SOUZA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES, com o objetivo de obter vantagem econômica indevida, constrangeram a vítima Carla Neugebauer Coelho, através de interposta pessoa, mediante grave ameaça, a entregar a quantia supracitada. Ao chegarem no local combinado para a entrega, os policiais militares realizaram campana, quando avistaram dois masculinos conversando com a agente pública que se passava pela vítima, momento em que foi realizada a abordagem e os denunciados presos em flagrante. Assim agindo, os denunciados WANDERSON DE SOUZA FERREIRA e SANDRO IRALA LOPES incorreram nas sanções do artigo 157, caput, c⁄c. o artigo 157, § 2.º, inciso II, e artigo 158, § 1.º, c⁄c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n. 8.069⁄90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia, a citação dos denunciados para oferecerem resposta à acusação, o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, ouvindo-se as pessoas adiante arroladas e, ao final, seja julgada totalmente procedente a denúncia para condená-los nos termos da lei (fls. 58⁄61) .   Como visto, não se trata de flagrante preparado, mas sim de atuação contínua da Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores do delito, sendo que estes efetivamente praticaram novo crime – qual seja a extorsão – ao tentar obter “resgate” em troca dos bens subtraídos da vítima. Assim, desconstituir tais conclusões e afirmar que a atuação policial extrapolou os limites da legalidade tendo “preparado” situação flagrancial contra os agravantes demanda necessariamente a revisão fático-probatória. Nesse sentido:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. MINORANTE. PATAMAR. QUANTIDADE E⁄OU NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela não ocorrência de flagrante preparado, para que se alcance, nesta instância, entendimento diverso, seria necessária a incursão do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos do óbice contido na Súmula 7⁄STJ. 2. A controvérsia acerca do art. 385 do CPP foi debatida e julgada apenas à luz da recepção deste artigo pela Constituição Federal, cuja apreciação, em recurso especial, é vedada, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e⁄ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pelo reconhecimento de tráfico privilegiado, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, o que obsta o conhecimento especial, aplicando-se a Súmula 83⁄STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1072937⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 02⁄04⁄2018)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE PREPARADO. REVISÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182⁄STJ. 2. A análise acerca da suposta ocorrência de flagrante preparado, de dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a posse ilegal de munições de uso permitido após 31 de dezembro de 2009 não é abarcada pela abolitio criminis, em atenção ao estabelecido na Lei n. 11.922⁄2009, que alterou a redação originária do art. 30 da Lei n. 10.826⁄2003. 4. Agravo regimental conhecido em parte e improvido (AgRg no REsp 1444179⁄GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16⁄03⁄2015)     Ademais, o Tribunal de origem não divergiu da orientação desta Corte Superior no sentido de que a decretação da prisão preventiva supera eventuais vícios no flagrante. Nesse sentido:   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO ASSEGURAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes). III - Na hipótese, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta ao recorrente como garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delitivas, eis que "o autuado ostenta péssimos antecedentes, já tendo sido condenado por crime de roubo". IV - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese Recurso ordinário desprovido (RHC 93.067⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 09⁄04⁄2018)     HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE CONCRETA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. Não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 44,5 gramas de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. As circunstâncias do delito, somada ao fato de não haver nos autos notícias de envolvimento do réu em outros crimes, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau e a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada (HC 428.002⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14⁄03⁄2018)   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.    
Documento: 83923125 RELATÓRIO E VOTO
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