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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1233601_d0b43.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1233601_9b456.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1233601_1995f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE DETERMINADA ÍNDOLE ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO RESPONDER A TODOS OS QUESITOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundada no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.
2. Na hipótese, tendo o perito esclarecido acerca das parcelas em questionamento na ação de repetição de indébito, a alegação de sua imprestabilidade atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 205790 SP 2012/0149332-0 Decisão:19/06/2018
  • AgInt no AREsp 367991 BA 2013/0199029-2 Decisão:19/06/2018
  • AgInt no AREsp 428889 SP 2013/0369663-6 Decisão:19/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595913921/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1233601-mg-2018-0010208-1

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