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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_847_2472f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-TP_847_caa83.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-TP_847_750c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 847 - RJ (2017⁄0209413-6)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - DF020015
ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037
CAMILA SANTOS DE MESQUITA - RJ179313
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA E OUTRO (S) - DF019273
AGRAVADO : GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE
AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
AGRAVADO : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. Nos termos do artigo o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256⁄2016, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido a esta Corte Superior no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, hipótese diversa do caso em exame.
2. No caso em tela, ainda não realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre deverá, portanto, ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local (art. 1.029, § 5º, do CPC⁄2015).
3. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença concomitante da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do perigo da demora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, requisitos não demonstrados no caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 05 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 847 - RJ (2017⁄0209413-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE contra a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória diante dos seguintes fundamentos:

"(...)
Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256⁄2016, 'o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição , ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo' (grifou-se).
No caso dos autos, conforme reconhecido pelo próprio requerente, ainda não foi interposto recurso especial para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem .
Não se desconhece a jurisprudência desta Casa que admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão .
A hipótese dos autos, contudo, é diversa, pois sequer há recurso especial interposto .
Como já asseverado, somente há 3 (três) dias foi publicado o acórdão do agravo interno julgado por esta Corte que manteve a decisão de tempestividade dos embargos declaratórios opostos na origem. Ou seja, os autos ainda retornarão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o regular processamento dos aclaratórios, que podem, inclusive, ser acolhidos, com eventual inversão do resultado do julgamento que reconheceu a possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais na espécie.
Assim, sequer é possível concluir que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça será aberta futuramente, como sugere o requerente, circunstância que inviabiliza a análise do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Reitere-se, eventual interesse recursal da parte ora requerente para a interposição de recurso especial, com consequente abertura da competência desta Corte Superior, só poderá ser aferido após o julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal a quo, motivo pelo qual o pleito ora analisado não merece prosperar.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória" (e-STJ fls. 143⁄146).

Nas razões do agravo interno, o agravante afirma, em resumo, que a finalidade dos embargos declaratórios pendentes de julgamento na origem seria somente de suprir omissão e prequestionar matéria a ser submetida a esta Corte Superior em futuro recurso especial, não se vislumbrando, portanto, hipótese de atribuição de efeitos modificativos ao recurso integrativo.

Após a interposição do presente agravo, o agravante requereu, por intermédio da petição de fls. e-STJ 183⁄186, a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória, alegando, para tanto, a existência de fato novo, qual seja, o julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal Estadual.

Afirmou que não mais subsiste dúvida acerca da competência desta Corte para análise do pedido, pois, "ante a rejeição dos embargos de declaração, resta configurado o interesse recursal do agravante na interposição do recurso especial (...)" (e-STJ fl. 184). Reiterou os fundamentos deduzidos no pedido acerca da presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo postulado.

Assim, requer, nas razões do presente recurso, a reconsideração da decisão agravada para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial que, segundo o próprio agravante, ainda seria interposto perante o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alternativamente, pleiteia o julgamento do agravo interno perante o colegiado da Terceira Turma.

É o relatório.

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 847 - RJ (2017⁄0209413-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Como relatado na decisão ora agravada, trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que ainda seria interposto perante o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Em audiência realizada ontem no gabinete deste Relator, o advogado do agravante apresentou memorial com cópia do recurso especial interposto após o manejo do presente agravo interno. Até então, não se tinha notícia nos autos do manejo do apelo nobre. Tal circunstância, contudo, não conduz a solução diversa à ora encaminhada.

Extrai-se dos autos, em resumo, que o requerido⁄agravado, Goytacaz Futebol Clube, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em seu desfavor, em virtude da não observância de alegado direito de preferência na celebração de contrato profissional de determinado jogador de futebol.

Após a procedência dos pleitos nas instâncias ordinárias e enquanto o feito aguardava o julgamento de recurso extraordinário, os litigantes celebraram transação extrajudicial, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na consequente extinção da execução provisória que já havia sido deflagrada.

Entretanto, após o retorno dos autos à origem, os antigos patronos da parte autora (ora agravada) se insurgiram contra a decisão de extinção da demanda, alegando que teriam direito ao recebimento de honorários sucumbenciais anteriormente fixados nas instâncias ordinárias.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de execução da referida verba honorária, o que rendeu ensejo à interposição de agravo de instrumento por parte dos causídicos, provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso que visa à reforma da decisão proferida em sede de ação indenizatória por danos morais e materiais, que, diante da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a concordância dos patronos do autor, determinou o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. Discordância expressa dos advogados do autor com os termos do acordo. A celebração do acordo entre as partes da demanda sem a concordância dos patronos do autor tem o condão apenas de por fim a obrigação de pagamento da verba indenizatória em favor do autor, uma vez que o demandante não tem poderes de dispor sobre a verba honorária, que tem natureza jurídica alimentícia, por não se tratar de direito seu, mas de seus advogados. Inteligência do art. 24, § 4º da lei federal nº 8.906⁄94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do STF. Recurso provido" (e-STJ fl. 82)

O ora agravante, então, opôs embargos declaratórios, que foram inicialmente considerados intempestivos. No julgamento de agravo regimental o órgão colegiado reformou a decisão, reconhecendo a tempestividade do recurso integrativo, com a determinação de seu regular processamento.

Inconformados, os antigos patronos do autor interpuseram recurso especial contra a decisão que reconheceu a tempestividade do recurso integrativo, inadmitido pela Presidência do TJRJ. O agravo em recurso especial interposto (AREsp nº 1.025.864⁄RJ) foi desprovido por decisão desta relatoria e o respectivo agravo interno que se seguiu não foi conhecido, em acórdão publicado em dia 21⁄8⁄2017. Esta Corte Superior manteve, assim, o julgado do Tribunal estadual que reconheceu a tempestividade dos embargos declaratórios lá opostos, ainda pendentes de julgamento.

No presente pedido de tutela provisória, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que pretendia interpor contra o acórdão do TJRJ, acima sumariado.

Para fundamentar a plausibilidade jurídica do direito invocado, asseverou

"(...) Os requeridos pleiteiam a execução de honorários sucumbenciais não previstos no acordo firmado entre as partes, utilizando-se da tese de que antes das partes transacionarem, o acórdão que reformou a sentença de improcedência havia condenado o Requerente ao pagamento de 15% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. Todavia, deixam de se atentar que o acórdão não havia transitado em julgado quando da celebração do acordo entre as partes (confira-se as datas em docs. 2 e 2a), razão pela qual o referido acórdão foi substituído pela sentença homologatória do acordo'.
(...)
Não obstante a pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal, por excesso de zelo, registra-se que o referido entendimento já foi, inclusive, objeto de súmula 453 do STJ, que assim dispõe, em textual:
'Súmula nº 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria'" (e-STJ fls. 8⁄10).

Quanto ao perigo de dano, alegou que o magistrado de piso determinou o prosseguimento da execução referente aos honorários sucumbenciais e a penhora de 20% (vinte por cento) de seu faturamento mensal, circunstância que causa inegáveis prejuízos à saúde financeira do Clube.

Como salientado no relatório, o pedido foi indeferido liminarmente, porquanto ainda não aberta a jurisdição desta Corte Superior, já que o recurso integrativo ainda seria processado e julgado no Tribunal Estadual.

Na petição e-STJ fls. 183⁄188 (pedido de reconsideração da decisão agravada por fato novo), o agravante reforça a existência do periculum in mora, aduzindo que foi distribuída carta precatória ao TJMG com o fito de operacionalizar a penhora determinada pelo juízo de piso. Além disso, alega que há risco iminente de reforma da decisão do referido juízo para que a execução provisória prossiga na forma definitiva.

Feita essa digressão, passa-se à análise do agravo interno.

Nos termos do artigo o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256⁄2016,

"(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição , ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo" (grifou-se).
De outro lado, conforme preconiza o artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal local no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR TAIS PLEITOS SE INAUGURA APÓS A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA EG. INSTÂNCIA DE ORIGEM (CPC⁄2015, ART. 1.029, § 5º, I). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. 2. Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC⁄2015, a competência deste eg. Tribunal, para analisar pedido de efeito suspensivo a recurso especial, se inicia após a realização do juízo de admissibilidade na eg. Instância a quo.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt na Pet 11.379⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o art. 1.029, § 5º, do CPC⁄2015, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.623.337⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)
No caso do autos, conforme reconhecido pelo próprio requerente nas razões do presente agravo interno, ainda não tinha sido interposto recurso especial para impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem .
Registre-se que o memorial apresentado ontem, na véspera do julgamento do presente agravo, noticiando a interposição do apelo nobre, não tem o condão de modificar a solução que ora se encaminha.
Nos termos do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo ao recurso especial é da presidência do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso . É exatamente essa a situação fática apresentada no presente pedido de tutela provisória.
Não se desconhece a jurisprudência desta Casa que admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris , aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão .
A hipótese dos autos, contudo, é diversa, pois não se vislumbra, em princípio, teratologia ou ilegalidade manifesta no julgado proferido pelo Tribunal de origem.
Além disso, não restou demonstrado o periculum in mora , pois a simples deflagração da execução provisória do julgado não é suficiente para demonstrar o perigo de dano, sendo certo que o próprio agravante reconhece que a execução ainda está sendo processada na referida modalidade.
Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.
- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
- A execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no TP 28⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 21⁄02⁄2017 - grifou-se)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0209413-6
PROCESSO ELETRÔNICO
TP 847 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20038190014 XXXXX20138190000 XXXXX20038190014 20030140061715 20030140117605 XXXXX20138190000
PAUTA: 05⁄06⁄2018 JULGADO: 05⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - DF020015
ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037
CAMILA SANTOS DE MESQUITA - RJ179313
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA E OUTRO (S) - DF019273
REQUERIDO : GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE
REQUERIDO : FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
REQUERIDO : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CRUZEIRO ESPORTE CLUBE
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - DF020015
ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER - RJ099037
CAMILA SANTOS DE MESQUITA - RJ179313
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
POLYANNA FERREIRA SILVA VILANOVA E OUTRO (S) - DF019273
AGRAVADO : GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE
AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
AGRAVADO : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595914576/agravo-interno-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-847-rj-2017-0209413-6/inteiro-teor-595914586

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