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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1193119 BA 2017/0270756-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1193119_ffdb7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1193119_e0934.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1193119_af71b.pdf
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Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação ao artigo 413 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a inexistência de elementos que pudessem justificar o acolhimento da tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão de pronúncia está devidamente justificada.
2. A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate.
3. Desse modo, somente será possível a impronúncia do réu pelo Togado singular, quando restar devidamente evidenciado nos autos a negativa de autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
4. A desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de ausência de autoria, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Superior Tribunal de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível pela via eleita, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 2. Desconstituir a premissa de que a conduta teria sido motivada por ser a vítima amiga de um desafeto do acusado, além de terem os disparos sido realizados pelas costas, exige o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível nesta sede, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DESPRONÚNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 1227114-AL
    • STJ - AgInt no AREsp 595801-SP (EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DECISÃO DE PRONÚNCIA)
    • STJ - HC 410148-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 830308-RS (EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - CONCLUSÃO DIVERSA - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no REsp 1621655-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595914777/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1193119-ba-2017-0270756-9

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