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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1721845 SP 2018/0023883-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1721845 SP 2018/0023883-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1721845_8190c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1721845_05296.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1721845_9bb18.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

1. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
2. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO OPERADO PELA GEAP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ.
3. ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO PARA A MODIFICAÇÃO NA FORMA DA GESTÃO DO PLANO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos planos constituídos na modalidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo no caso. 2. A Terceira Turma desta Corte reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abusividade na majoração das mensalidades dos usuários do plano de saúde operado pela GEAP, oriunda da reestruturação do regime de custeio por meio da Resolução GEAP/CONDEL 616/2012, a qual substituiu o preço único pela precificação por faixa etária. 3. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pela inexistência de abusividade. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 176037-MG (CDC - APLICAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO)
    • STJ - REsp 1285483-PB (PLANO DE SAÚDE - GEAP - AUMENTO DA MENSALIDADE)
    • STJ - REsp 1673366-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595914962/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1721845-sp-2018-0023883-7