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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgInt no CC 153498 RJ 2017/0181737-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : HORNBECK OFFSHORE SERVICES LCC
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888
ALICE MOREIRA FRANCO - RJ114033
KARINA GOLDBERG BRITTO E OUTRO (S) - SP196284
AGRAVADO : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (S) - RJ084738
BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628
BERNARDO DO VALLE WATANABE - RJ177249
SUSCITANTE : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA FGV DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em recuperação judicial para garantia de dívida em discussão no juízo arbitral.
3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.
4. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões excludentes entre si acerca do mesmo objeto. Na hipótese dos autos, os Juízos suscitados proferiram decisões incompatíveis entre si, pois, enquanto o Juízo arbitral determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa recuperanda, o Juízo da recuperação se manifestou no sentido de que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser a ele submetido.
5. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (art. 485 do NCPC, art. 8º, parágrafo único, e art. 20 da Lei nº 9.307⁄9).
6. No caso sob análise não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, limitando-se a quaestio juris a definir qual é o juízo competente para deliberar sobre prestação de garantia passível de atingir o patrimônio da empresa recuperanda.
7. Segundo precedentes desta Corte Superior, as ações ilíquidas tramitarão regularmente nos demais juízos, inclusive nos Tribunais Arbitrais. Contudo, não será possível nenhum ato de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação.
8. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, e a ratificação do voto divergente da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com os acréscimos constantes do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi (voto-vista), Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 23 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : HORNBECK OFFSHORE SERVICES LCC
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888
ALICE MOREIRA FRANCO - RJ114033
KARINA GOLDBERG BRITTO E OUTRO (S) - SP196284
AGRAVADO : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (S) - RJ084738
BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628
BERNARDO DO VALLE WATANABE - RJ177249
SUSCITANTE : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA FGV DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de conflito de competência suscitado por ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A (ASTROMARÍTIMA) - em recuperação judicial -, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO⁄RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO) e o TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA FGV DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM (CÂMARA FGV).

De acordo com os autos, ASTROMARÍTIMA apresentou ao Juízo Cível plano de recuperação, cujo processamento foi autorizado aos 19⁄12⁄2016.

ASTROMARÍTIMA e HORNBECK OFFSHORE SERVICES LCC (HORNBECK) firmaram, aos 14⁄11⁄2014, Termos de Referência regidos pelas Regras de Arbitragem da Câmara de Conciliação da FGV, objetivando resolver as disputas que derivaram dos Acordos de Trabalhos estabelecidos entre as partes (e-STJ, fls. 119⁄156).

Conforme consignado na inicial, a CÂMARA FGV, apreciando pedido da HORNBECK, ordenou à ASTROMARÍTIMA a emissão de carta de fiança bancária no valor de R$ 3.125.569,06 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos) para garantia de dívida.

ASTROMARÍTIMA sustentou, em suma, que se existente a obrigação ela deveria se submeter ao sistema de pagamentos da recuperação judicial e aduziu ser da competência do Juízo Cível decidir sobre alienação de bens e valores, bem assim acerca do pagamento de credores.

Aos 31⁄7⁄2017 o Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS, Vice-Presidente no exercício da Presidência, proferiu o seguinte despacho:

Considerando que o presente feito foi encaminhado para análise e decisão no último dia das férias forenses (31⁄7⁄2017), encaminhem-se os autos ao Relator para as providências que entender pertinentes.

Os autos vieram conclusos em 1º⁄8⁄2017, tendo neles sido juntada petição da HORNBECK na qual ficou consignado, entre outras questões, que (1) não há conflito, por inexistir decisão do Juízo da Recuperação se opondo à decisão da CÂMARA FGV que ordenou a emissão de fiança bancária; (2) a prestação de garantia bancária não consiste em nenhum bem de capital essencial da ASTROMARÍTIMA; (3) o Juízo Cível não é competente, porque as partes concordaram em estabelecer uma conta bancária em separado, reservada especificamente para os ativos relacionados a seus contratos, que não se confunde com as demais contas da ASTROMARÍTIMA; e, (4) o montante que é objeto do litígio da CÂMARA FGV não pertence à ASTROMARÍTIMA (e-STJ, fls. 285⁄1.015). Requereu, então, a extinção do conflito de competência ou, quando não, o indeferimento do pedido urgente formulado.

O pedido liminar foi indeferido, mantida a ordem de emissão de garantia bancária pela ASTROMARÍTIMA em favor da HORNBECK dada pela CÂMARA FGV, no valor de R$ 3.125.569,06 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos). No entanto, foi determinado o bloqueio da quantia ofertada como fiança até o julgamento final deste conflito (e-STJ, fls. 1.017⁄1.020).

Solicitadas informações foram elas prestadas às e-STJ, fls. 1.035⁄1.042 e 1.065⁄1.177.

HORNBECK apresentou petição informando que o Juízo da recuperação encaminhou ofício à CÂMARA FGV comunicando que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deveria ser requerido ao Juízo universal. Aduziu que a decisão é equivocada porque o valor objeto da liminar estava depositado na Operating Account, da qual a ASTROMARÍTIMA é apenas a depositária, configurando-se, portanto, crédito extraconcursal. Além disso, o crédito ainda não foi constituído, não estando sujeito à suspensão do stay period prevista no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101⁄05 (e-STJ, fls. 1.044⁄1.059).

Em outra petição, HORNBECK requereu o envio de ofício ao juízo da recuperação para que fosse determinado o prosseguimento da carta arbitral nº 021037-33.2017.8.19.0001, a fim de que fosse emitida garantia bancária pela ASTROMARÍTIMA, em favor dela, no valor de R$ 3.125.569,06 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos) (e-STJ, fls. 1.179⁄1.182). O pedido foi reiterado às e-STJ, fls. 1.192⁄1.197.

O Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do juízo da recuperação judicial (e-STJ, fls. 1.184⁄1.189).

Em decisão monocrática de minha lavra conheci do conflito para declarar competente o Juízo da recuperação judicial e revoguei a determinação para manter a ordem de emissão de garantia bancária pela ASTROMARÍTIMA em favor da HORNBECK pela CÂMARA FGV, ficando a critério do juízo do soerguimento decidir sobre a expedida matéria. A decisão recebeu a seguinte ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO NO JUÍZO ARBITRAL AO PLANO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. (e-STJ, fl. 1.199)

Contra esta decisão a HORNBECK interpôs o presente agravo interno, sustentando que (1) nos termos do art.4855, VII, doNCPCC, é inviável o conhecimento de conflito de competência após o juízo arbitral reconhecer sua competência para a causa; (2) o Judiciário, na análise da carta arbitral, deve se limitar aos requisitos elencados no art.2677 doNCPCC, sendo vedado o exame de mérito; (3) os fundos constantes da conta bancária gerenciada pela ASTROMARÍTIMA eram de sua titularidade, por força de disposição contratual; e, (4) diante do caráter extraconcursal do crédito, a competência do juízo da recuperação se restringe à análise das medidas constritivas de bens de capital da recuperanda.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 1.250⁄1.271).

É o relatório.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : HORNBECK OFFSHORE SERVICES LCC
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888
ALICE MOREIRA FRANCO - RJ114033
KARINA GOLDBERG BRITTO E OUTRO (S) - SP196284
AGRAVADO : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (S) - RJ084738
BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628
BERNARDO DO VALLE WATANABE - RJ177249
SUSCITANTE : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA FGV DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em recuperação judicial para garantia de dívida em discussão no juízo arbitral.
3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.
4. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões excludentes entre si acerca do mesmo objeto. Na hipótese dos autos, os Juízos suscitados proferiram decisões incompatíveis entre si, pois, enquanto o Juízo arbitral determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa recuperanda, o Juízo da recuperação se manifestou no sentido de que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser a ele submetido.
5. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (art. 485 do NCPC, art. 8º, parágrafo único, e art. 20 da Lei nº 9.307⁄9).
6. No caso sob análise não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, limitando-se a quaestio juris a definir qual é o juízo competente para deliberar sobre prestação de garantia passível de atingir o patrimônio da empresa recuperanda.
7. Segundo precedentes desta Corte Superior, as ações ilíquidas tramitarão regularmente nos demais juízos, inclusive nos Tribunais Arbitrais. Contudo, não será possível nenhum ato de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação.
8. Agravo interno não provido.
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : HORNBECK OFFSHORE SERVICES LCC
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888
ALICE MOREIRA FRANCO - RJ114033
KARINA GOLDBERG BRITTO E OUTRO (S) - SP196284
AGRAVADO : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : LEONARDO PIETRO ANTONELLI E OUTRO (S) - RJ084738
BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ108628
BERNARDO DO VALLE WATANABE - RJ177249
SUSCITANTE : ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S⁄A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA FGV DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O agravo interno não merece ser acolhido.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, conforme o Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Breve histórico dos fatos

Conforme constou no relatório, ASTROMARÍTIMA apresentou ao Juízo Cível plano de recuperação, cujo processamento foi autorizado aos 19⁄12⁄2016.

Noticiam os autos que ASTROMARÍTIMA e HORNBECK firmaram, aos 14⁄11⁄2014, Termos de Referência regidos pelas Regras de Arbitragem da Câmara de Conciliação da FGV, objetivando resolver as disputas que derivaram dos Acordos de Trabalhos estabelecidos entre as partes (e-STJ, fls. 119⁄156).

Conforme consignado na inicial, o Tribunal Arbitral, apreciando pedido da HORNBECK, ordenou à ASTROMARÍTIMA a emissão de carta de fiança bancária no valor de R$ 3.125.569,06 (três milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos) para garantia de dívida.

A ASTROMARÍTIMA sustentou, em suma, que se existente a obrigação ela deveria se submeter ao sistema de pagamentos da recuperação judicial e aduziu ser da competência do Juízo do soerguimento decidir sobre alienação de bens e valores, bem assim acerca do pagamento de credores.

O pedido liminar foi indeferido, mantida a ordem de emissão de garantia bancária pela ASTROMARÍTIMA em favor da HORNBECK. No entanto, foi determinado o bloqueio da quantia ofertada como fiança até o julgamento final deste conflito (e-STJ, fls. 1.017⁄1.020).

Em decisão monocrática de minha lavra conheci do conflito para declarar competente o Juízo do soerguimento.

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece prosperar.

(2) Do cabimento do conflito de competência entre juízo arbitral e juízo cível

A questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em recuperação judicial para garantia de dívida em discussão no juízo arbitral.

A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor regras aos particulares, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CF), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes, conforme dispõe art. 42 do NCPC:

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

O conflito de competência entre o juízo arbitral e o juízo cível é admitido nesta Corte Superior de Justiça, diante da natureza jurisdicional da atividade arbitral.

Eis alguns precedentes nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A EXCLUSÃO⁄EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL ANTERIORMENTE INSTAURADO PARA O DESLINDE DE CONTROVÉRSIA ADVINDA DO MESMO CONTRATO (ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES SIGNATÁRIAS, COM DISCUSSÃO SE HOUVE OU NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL DE TERCEIRO FRANQUEADO). CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional.
1.1 O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si.
2. O Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém⁄PA, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral inserta no contrato de franquia estabelecido entre Partout Administração e To Be kids, a vincular, no mínimo, as partes signatárias (pairando, é certo, controvérsia sobre a ocorrência de cessão de posição contratual por parte de Toys), entendeu, diversamente do Juízo arbitral, pela não instauração da competência do Juízo arbitral, inclusive com a determinação de extinção do feito ali iniciado.
3. Tem-se por configurado o conflito positivo de competência, na medida em que, sobre o mesmo objeto (no caso, a definição acerca da instauração da competência do Juízo arbitral), dois ou mais Juízos, de esferas distintas, tecem deliberações excludentes entre si, a considerar que, por lei, a questão deve ser precedentemente decidida por um deles (no caso, o Juízo arbitral).
4. É de se reconhecer a inobservância do art. 8º da Lei n. 9.307⁄1996, que confere ao Juízo arbitral a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da Komptenz Komptenz, cabendo-lhe, assim, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo arbitral.
(CC 146.939⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 23⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016 - sem destaque no original)
PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL.
1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
2. O direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização daquele. Não se pode, assim, interpretar uma regra processual de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta.
3. A medida cautelar de arrolamento possui, entre os seus requisitos, a demonstração do direito aos bens e dos fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação destes, os quais não demandam cognição apenas sobre o risco de redução patrimonial do devedor, mas também um juízo de valor ligado ao mérito da controvérsia principal, circunstância que, aliada ao fortalecimento da arbitragem que vem sendo levado a efeito desde a promulgação da Lei nº 9.307⁄96, exige que se preserve a autoridade do árbitro como juiz de fato e de direito, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Arbitral.
(CC 111.230⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 8⁄5⁄2013, DJe 3⁄4⁄2014 - sem destaque no original)

A HORNBECK invocou a regra da Kompetenz-Kompetenz para sustentar que não é o caso de se admitir o conflito porque a CÂMARA FGV reconheceu sua competência para emitir a ordem de constituição de garantia bancária pela empresa recuperanda, o que impede a atuação do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, nos termos dos arts. 485, VI, e 267, ambos do CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade em relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, consoante se extrai do disposto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 20 da Lei nº 9.307⁄96:

Art. 8º [...]

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Art. 20. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

A questão relacionada à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvida, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário.

No caso sob análise não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, limitando-se a quaestio juris a definir qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição que venham a atingir a empresa recuperanda.

(3) Da competência do juízo do soerguimento para deliberar sobre atos que venham a atingir o patrimônio da empresa recuperanda

Na hipótese dos autos os Juízos suscitados proferiram decisões incompatíveis entre si, pois, enquanto a CÂMARA FGV determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa recuperanda, o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO se manifestou no sentido de que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deveria ser a ele submetido.

A CÂMARA FGV proferiu decisão provisória, visando garantir o resultado prático de futura sentença arbitral final, conforme constou nas informações:

10. Em 18 de novembro de 2015, o Tribunal Arbitral proferiu a Ordem Processual nº 3 (Anexo 5), por meio da qual decidiu, provisoriamente , que, à luz das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil, a Astromarítima não tinha autorização legal ou contratual para impedir o acesso da Hornbeck à Operating Account, nem para retirar o saldo existente na conta referente a serviços já prestados.
11. Tendo em vista que a restituição do valor anteriormente depositado na Operating Account a uma conta de garantia poderia prejudicar o fluxo de caixa da Astromarítima – especialmente em momento de crise [...] – mas, ao mesmo tempo, persistia a preocupação de garantir o resultado prático de futura Sentença Arbitral Final, o Tribunal Arbitral entendeu que a solução mais apropriada seria a apresentação de uma garantia bancária pela Astromarítima. (e-STJ, fl. 1.069 – sem destaques no original)

O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, por sua vez, se manifestou contra a apresentação de fiança bancária porque afetaria o patrimônio da recuperanda, além de caracterizar a constituição de uma garantia em benefício do credor concursal em detrimento dos demais. Confiram-se as informações prestadas a esta Corte Superior:

Informo a V. Exa. que este Juízo está ciente da decisão de indeferimento da liminar pelo Eminente Relator, acrescendo que no estágio atual a Recuperação Judicial se encontra na fase de publicação do edital previsto no art. 7º, § 2º da Lei n.º 11.101⁄05, aguardando a manifestação do Administrador Judicial para designação da Assembleia Geral de Credores, haja vista a apresentação de objeções ao plano recuperacional.
Em atenção ao requerimento da suscitante às fls. 6413⁄6423 do processo de Recuperação Judicial, foi proferida a seguinte decisão por este juízo:
"7. Fls. 6413⁄6423: Trata-se de petição da recuperanda informando a este juízo recuperacional que foi instaurada demanda com credor, cujo o crédito está submetido aos efeitos do procedimento recuperacional, perante TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA FGV, sendo que esse Tribunal Arbitral vem exigindo da recuperanda a apresentação de fiança bancária para a demanda, constituindo-se este ato invasivo e de coerção ao patrimônio da recuperanda, pois além de causar um custo desnecessário, a apresentação da fiança caracterizará a constituição de uma garantia em benefício do credor concursal em detrimento dos demais.
[...]
Neste contexto, não há dúvidas que cabe somente a este juízo a jurisdição e competência para apreciar a matéria, restando caracterizado o conflito positivo de competência.
Oficie-se ao TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA FGV informando que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser requerido a este juízo recuperacional, mediante instauração de incidente processual no processo de recuperação judicial, conforme determinado na decisão que deferiu o processamento.
Oficie-se ao Min. Rel. do Conflito de Competência como solicitado pela recuperanda, encaminhando a presente decisão.
Estas são as informações a serem prestadas, colocando-me a disposição para qualquer outra que for necessária. (e-STJ, fls. 1.036⁄1.042 - sem destaques no original).

A determinação para emitir garantia bancária da suposta dívida, sem que a CÂMARA FGV tenha reconhecido o crédito pode, inegavelmente, afetar o patrimônio da recuperanda, devendo tal decisão ser submetida ao crivo do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa.

À luz do art. 47 da Lei n.º 11.101⁄2005 e considerando o objetivo da recuperação judicial, que é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a atribuição de exclusividade ao juízo universal evita que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.

Apesar da determinação do juízo arbitral não se referir a ato constritivo em sentido estrito, inegável que a exigência de apresentação de carta de fiança para garantia de dívida refletirá no patrimônio da sociedade recuperanda, tendo repercussão direta no seu processo de soerguimento.

Com efeito, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens da sociedade em recuperação não se dá somente pela natureza do crédito, mas também por uma razão prática: o processo de soerguimento apenas é viável se o juízo universal for o único responsável pelas deliberações que envolvam o patrimônio da recuperanda, evitando, assim, que medidas constritivas impostas por diversos juízos interfiram no processamento da recuperação.

E mais, ainda que os créditos em análise não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, os atos com potencial repercussão repercutir sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem, de toda forma, ser submetidos ao crivo do juízo universal, que deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do seu fluxo de caixa no processo de soerguimento.

Esse é o entendimento desta Corte Superior de Justiça:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSORCIADA. CRÉDITOS. INCLUSÃO. PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. A controvérsia dos autos gira em torno de definir se atos constritivos e expropriatórios dirigidos contra consórcio de empresas atingem também o patrimônio de sociedade consorciada em recuperação judicial e, nessa hipótese, definir a competência para a realização de referidos atos.2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.
3. No caso concreto, os créditos devidos ao consórcio foram incluídos, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento), no plano de recuperação judicial da consorciada.
4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo em que se processa a recuperação judicial fiscalizar o destino dos bens da recuperanda, que devem seguir o que determinado no plano de recuperação aprovado pelos credores.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro⁄RJ.
(CC 148.932⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 13⁄12⁄2017, DJe 1⁄2⁄2018 – sem destaques no original)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1. Consoante orientação desta eg. Segunda Seção, a edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar a suspensão das execuções fiscais, as decisões a respeito das constrições e das alienações dos bens da empresa executada, atingidos pelo processo executivo, deveriam se concentrar na competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136130 ⁄ SP, Rel. Min. Raul Araújo, Relator p⁄acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 22⁄06⁄2015.
2. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC n. 120.432⁄SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012).
3. A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Precedentes: AgInt no CC 145.089⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017; CC 145.027⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016; CC 129.720⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015; CC 135.703⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 16⁄06⁄2015.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no CC 150.844⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, j. 13⁄9⁄2017, DJe 20⁄9⁄2017- sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA.
1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora.
2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC 132.285⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14⁄5⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014 – sem destaque no original)

Por outro lado, ainda que o crédito pretendido pela HORNBECK não tenha sido constituído, é certo que as ações ilíquidas tramitarão regularmente nos demais juízos, inclusive nos Tribunais Arbitrais. Contudo, não será possível nenhum ato de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação.

Eis alguns precedentes nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. " DEMANDA ILÍQUIDA ". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101⁄2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101⁄2005. RECURSO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais.
2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso.
3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por" demanda ilíquida ", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.
4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005.
5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial.
7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora.
8. Recurso especial provido.
(REsp 1.447.918⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 7⁄4⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016 – sem destaques no original)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR.
1. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior ou naqueles em que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo , § 4, da Lei 11.101⁄2005.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC 146.036⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14⁄9⁄2016, DJe 20⁄9⁄2016 – sem destaque no original)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES.
1- Execução distribuída em 27⁄8⁄2013. Recurso especial interposto em 26⁄10⁄2015 e concluso à Relatora em 5⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal.
3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora.
5- Recurso especial provido.
(REsp 1.635.559⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10⁄11⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016 – sem destaque no original)

Na sessão de julgamento de 9⁄5⁄2018 a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI pediu vista antecipada dos autos, apresentando seu voto na sessão de 23⁄5⁄2018, acrescentando com brilhantismo as seguintes razões que ora trago à colação:

Em primeiro lugar, acompanho as razões do i. Ministro Relator Moura Ribeiro, com relação à competência do STJ para dirimir conflitos de competência entre tribunal arbitral e a jurisdição estatal.

No julgamento do CC113.260 (DJ 07⁄04⁄2011), manifestei-me no seguinte sentido a respeito de a atividade do Tribunal Arbitral possuir natureza jurisdicional e, assim, atrair a competência desta Corte Superior:

O conceito de jurisdição foi amplamente debatido pelos estudiosos que se dedicaram, notadamente na Itália na primeira metade do último século, a estabelecer as bases do processo civil moderno. De todas as opiniões defendidas nesse primeiro período de debates, ganharam mais destaque as de Chiovenda, Carnelutti e Allorio, formuladas sempre para traçar os limites entre as atividades jurisdicional e administrativa. Em síntese, segundo Chiovenda, a atividade jurisdicional se caracterizaria pela atuação da vontade concreta da lei, emanada de um órgão estatal em substituição à atuação das partes. A teoria criada por Carnelutti, após algumas adaptações motivadas pelas críticas que recebeu, estabelece que na atividade jurisdicional se realizaria na justa composição de uma lide, caracterizada por uma pretensão resistida (processo de conhecimento) ou insatisfeita (processo de execução). Por fim, Allorio vê na aptidão para a formação da coisa julgada o elemento caracterizador da jurisdição (v., por todos, SILVA, Ovídio A. Batista da Silva e GOMES, Fábio, Teoria Geral do Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 60 a 74). Cada uma dessas três escolas se ramificou e a maioria dos estudiosos que se dedicam ao tema hoje desenvolve teses que representam, em maior ou menor medida, variações dessas idéias iniciais.

Vale mencionar, contudo, que há ainda uma quarta linha de pensamento para definir a jurisdição e essa linha encontra, no Brasil, um defensor de escol. José Ignácio Botelho de Mesquita sustenta, em sua obra mais célebre (Da Ação Civil, São Paulo: RT, 1975), que a nota característica da atividade jurisdicional não está na solução das controvérsias, pelo juiz, mas na atuação concreta do direito. Assim, o Estado só exerceria a jurisdição quando toma medidas que, no plano dos fatos, provoquem alguma alteração, a exemplo do que ocorre no processo de execução de sentença.

De todo modo, os defensores da ideia de que é jurisdicional a atividade desenvolvida na arbitragem procuram compatibilizá-la com os elementos de cada uma das três teorias principais sobre o assunto. O art. 31 da LArb, que equipara a sentença arbitral à sentença judicial, e o art. 23, I, que fixa o prazo decadencial de 90 dias para que se formule pedido de declaração de nulidade dessa sentença em juízo, estariam a demonstrar que a decisão proferida em arbitragem tem, potencialmente, aptidão para produzir efeitos análogos aos da coisa julgada. Por outro lado, a sentença arbitral tenderia à justa composição de uma lide, à medida que o procedimento se desenvolve com base numa pretensão resistida, a ser decidida por terceiro imparcial. E, por fim, na arbitragem também haveria a atuação da vontade concreta da lei, em substituição à vontade das partes (a vontade só atua na fixação da convenção de arbitragem).

Mas, em que pese a afirmação da suscitante de que a doutrina que reputa jurisdicional a arbitragem é majoritária, não se pode deixar de notar que há autorizadas vozes que defendem o contrário.

A título exemplificativo, Cândido Rangel Dinamarco defende que a arbitragem não tem, entre os seus objetivos, o de dar efetividade ao ordenamento jurídico substancial, nem é dotada do requisito da inevitabilidade que caracteriza a jurisdição. Por isso, poderia ser qualificada como uma atividade parajurisdicional. Contudo,"o que há de substancialmente relevante no exercício da jurisdição, pelo aspecto social do proveito útil que é capaz de trazer aos membros da sociedade, está presente também nessas outras atividades: é a busca da pacificação das pessoas e grupos mediante a eliminação de conflitos que os envolvam."(Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, Malheiros, 5ª ed., 2005, p. 141 e 141).

A crítica mais pungente, no entanto, é a de Luiz Guilherme Marinoni (Teoria Geral do Processo. São Paulo: RT, 2006, p. 147 e seguintes), para quem arbitragem e jurisdição não se confundem pelos seguintes motivos, em linhas gerais: (i) a escolha, pelas partes, da solução do conflito por arbitragem implica renúncia à jurisdição; (ii) o exercício da jurisdição pressupõe investidura por concurso público; (iii) a arbitragem não observa o princípio do juiz natural; (iv) o árbitro não tem aptidão para executar suas decisões.

Todas essas críticas, contudo, foram adequadamente respondidas por Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Jus Podivm, 11ª edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor baiano: (i) ao escolher a arbitragem o jurisdicionado não renuncia à jurisdição, mas à jurisdição prestada pelo Estado; (ii) a jurisdição, mesmo Estatal, não é exercida apenas por pessoas aprovadas em concurso público, do que seriam exemplos as vagas destinadas aos advogados pelos arts. 94, 104, 107, I, 111-A, I, 115, 118, II, 119, II, 120, § 1º, III, e 123, parágrafo único, I, da CF; (iii) o princípio do juiz natural tem como principal elemento a garantia de julgamento por um órgão cuja competência tenha sido pré-estabelecida, de modo a assegurar a imparcialidade do julgador. Os dois aspectos estão contemplados na arbitragem. A imparcialidade é prevista de maneira expressa pelo art. 21, § 2º da LArb. A prévia competência é fixada no momento em que firmada a convenção de arbitragem.

Assim, os argumentos da doutrina favoráveis à jurisdicionalidade do procedimento arbitral revestem-se de coerência e racionalidade. Não há motivos para que se afaste o caráter jurisdicional dessa atividade.

Quanto ao mérito do conflito de competência em julgamento, seria possível acrescentar, ainda, algumas razões, que entendo ser necessárias para a integral apreciação da hipótese dos autos.

É pacífico o reconhecido da competência do árbitro em fixar a sua própria competência, denominado princípio kompetenz-kompetenz, reconhecido pela legislação arbitral brasileira.

Neste ponto, deve-se ressaltar a remansosa jurisprudência do STJ no sentido de observar, do modo mais rigoroso possível, a aplicação do princípio competência-competência, com exceções apenas em hipóteses verdadeiramente patológicas. Nesse sentido, citem-se: CC 139.519⁄RJ (Primeira Seção, DJe 10⁄11⁄2017), REsp 1550260⁄RS (Terceira Turma, DJe 20⁄03⁄2018), SEC 854⁄EX (Corte Especial, DJe 07⁄11⁄2013), REsp 1597658⁄SP (Terceira Turma, DJe 10⁄08⁄2017), entre outros.

Trata-se de uma política de respeito à vontade das partes, que optaram pela arbitragem na solução dos seus conflitos. Em outras palavras, é uma garantia de acesso à jurisdição arbitral.

No mesmo sentido afirma a doutrina de FRANCISCO JOSÉ CAHALI, para quem, instaurado o juízo arbitral, “a jurisdição sobre o conflito passa a ser do árbitro, e, assim, a ele deve ser encaminhada, também, a questão cautelar envolvendo o litígio. O juiz estatal perde, neste instante, a jurisdição, e as decisões a respeito passam a ser de exclusiva responsabilidade do árbitro” (Curso de arbitragem. São Paulo: RT, 2011, p. 231).

Na hipótese em julgamento, contudo, não se está aqui a violar o princípio competência-competência, mas ajustá-lo, quando se depara com um quadro fático de recuperação judicial, onde o esforço e modo de fazer no comando da empresa foi todo ajustado com os credores e interessados no soerguimento da empresa. Cuida-se, isso sim, de uma situação que requer harmonia e diálogo entre Arbitragem e Jurisdição Estatal.

Conforme pude me manifestar no julgamento do REsp 1.698.730 (Terceira Turma, julgado em 08⁄05⁄2018), acerca da necessária harmonia entre Jurisdição Estatal e Arbitragem:

Embora existem diversas situações em que se discute qual o órgão competente para o julgamento de alguns litígios – se o Poder Judiciário ou se Tribunal Arbitral – não se pode perder de vista que entre ambos deve existir sempre uma relação de diálogo e cooperação, e não uma relação de disputa, o que enseja a necessidade de uma convivência harmoniosa e de atuação conjunta, para resolver de modo efetivo e eficiente os conflitos postos a julgamento arbitral.

Como afirmado no julgamento do REsp 1.277.725⁄AM (Terceira Turma, DJe 18⁄03⁄2013), “admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições - arbitral e estatal -, desde que respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta”. E, ressalte-se, que na hipótese em julgamento não se está a abordar nenhum tipo de competência absoluta, mas de medidas cautelares, cujas regras de competência podem ser flexibilizadas ante a demonstração do risco na situação concreta.

Não se trata, em absoluto, de uma questão simples. No julgamento do CC 111.230⁄DF (Segunda Seção, DJe 03⁄04⁄2014), afirmou-se que o indispensável fortalecimento da arbitragem torna indispensável que se preserve, na maior medida possível, a autoridade do árbitro, afirmando ainda que “negar tal providência esvaziaria o conteúdo da Lei de Arbitragem, permitindo que, simultaneamente, o mesmo direito seja apreciado, ainda que em cognição perfunctória, pelo juízo estatal e pelo juízo arbitral, muitas vezes com sérias possibilidades de interpretações conflitantes para os mesmos fatos”.

Nesse sentido, foi observado o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) na hipótese dos autos, pois foi conferida a oportunidade ao Tribunal Arbitral manifestar-se acerca de sua própria competência, como se verifica na já mencionada Ordem Processual nº 2, às fls. 1875-1880 (e-STJ).

Em tal documento, os árbitros expressamente reconheceram a sua incompetência para a reapreciação da decisão da medida cautelar, por envolver terceiros alheios à convenção arbitral, bem como a necessidade de coexistência, nessa situação específica, das decisões estatais e arbitrais.

A existência dessa harmonia e cooperação serve a um propósito especial, que é a efetividade e eficiência das resoluções de conflitos. Em outras palavras, é aceitável a convivência de decisões arbitrais e judiciais, quando elas não se contradizerem e tiverem a finalidade de preservar a efetividade de futura decisão arbitral.

Nessa perspectiva, o diálogo entre juiz e árbitro é fundamental para que um procedimento arbitral não possa obstaculizar ou até inviabilizar um plano elaborado por uma coletividade de credores e interessados.

Os árbitros, assim, devem dialogar com o juiz recuperacional toda vez que um ato procedimental puder importar em medida conservativa de direito ou cautelar, que possam atingir o patrimônio da empresa sob condução de processo de soerguimento.

Mesmo que o crédito objeto de medida garantidora ou conservativa de direito não esteja sob os efeitos do plano de soerguimento é necessário o diálogo do árbitro com o juiz da recuperação, sob pena de, de várias formas, inviabilizar as metas recuperacionais traçadas no juízo de recuperação.

Forte nessas razões, acompanho o bem lançado voto do i. Ministro Relator, acrescido das razões expostas acima, para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Em suma, os atos de constrição realizados antes ou após o deferimento da recuperação judicial, bem como os demais créditos que não estão submetidos ao plano, sujeitam-se à análise do juízo recuperacional, ainda que, conforme o caso, apenas para avaliar a essencialidade do bem sujeito à constrição para que a recuperação perseguida logre o sucesso almejado.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.498 - RJ (2017⁄0181737-7)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhor Presidente, guardadas as especificidades da controvérsia originária, já tive oportunidade de manifestar meu entendimento a respeito da preliminar de conhecimento do conflito em relação a tribunal arbitral, por ocasião do julgamento do CC 111.230⁄DF (Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 3.4.2014), nos termos que transcrevo a seguir.
"A partir da edição da Lei 9.307⁄96, declarada constitucional pelo STF no julgamento da SE 5.206, não há dúvida a respeito da natureza jurisdicional da função do árbitro, assim entendida como a aplicação do direito ao caso concreto. Segundo o art. 18 da referida lei, "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário". Nos termos do art. 31 "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."
Depreende-se, ainda, da Lei 9.307⁄96 - ao contrário do que ocorre com outras formas legais, pactuadas contratualmente, de satisfação extrajudicial de direitos litigiosos, como, por exemplo, a execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação regida pelo Decreto-lei 70⁄66 - que o mérito da sentença arbitral é infenso ao reexame judicial. Esta diferença foi ressaltada pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em preciosos apartes, no julgamento da SE 5.206.
Com efeito, a invalidação da sentença arbitral somente pode ser pleiteada perante o órgão do Poder Judiciário, no prazo de noventa dias após a notificação do interessado, nas hipóteses descritas no art. 32 da Lei 9.307⁄96, todas elas voltadas à nulidade do compromisso, ao extravasamento dos limites da convenção de arbitragem, a vícios relacionados à pessoa do árbitro ou defeitos formais da sentença (Lei 9.307⁄96, arts. 32 e 33). O mérito da causa é, pois, resolvido em caráter exclusivo pelo árbitro, sem possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário, donde a conclusão da doutrina de que a sentença arbitral produz coisa julgada material, atributo, até então, exclusivo das sentenças judiciais.
Esclarece Carreira Alvim que a convenção arbitral, entendida constitucional em face da autonomia da vontade das partes e da disponibilidade dos interesses envolvidos, não implica propriamente renúncia à jurisdição estatal:
"Este poder quase absoluto que se reconhece à autonomia da vontade das partes não pode ser explicado pela renúncia ou pela revogação da jurisdição estatal, o que nem lhes seria lícito fazer, dado a jurisdição não funcionar no interesse imediato das partes, senão no do próprio Estado, afinal o maior interessado na administração da Justiça (de direito ou de equidade); independentemente da existência ou não do direito material invocado, a jurisdição é exercida, em qualquer caso, atuando uma vontade positiva ou uma vontade negativa de lei (Chiovenda). Tanto não se trata de uma renúncia ou de uma revogação da jurisdição que não pode ser declarada de ofício pelo juiz (ope legis) , dependendo, necessariamente, de alegação da parte (ope exceptiones). Ademais, se de renúncia ou de revogação se tratasse, não poderiam as partes recuperá-la, caso a arbitragem não chegasse a bom termo, pois não se readquire aquilo a que se renuncia ou revoga.
Para Nelson Nery Junior, o objetivo do compromisso arbitral é excluir da cognição judicial a lide entre as partes ou, por outras palavras, excluir, fechar as portas à jurisdição estatal, tendo relevância publicística negativa, pelo que tem prevalecido na doutrina seu caráter de negócio jurídico processual (Prozessvertrag). Evita esse jurista o emprego das expressões “renúncia” ou “revogação” da jurisdição, de todo impróprias para traduzir o fenômeno que buscam exprimir.
(...)
" Oportuna, a propósito, a observação de Nelson Nery Junior, de que o que se exclui, pelo compromisso, é o acesso à via judicial, mas não à jurisdição mesma, porquanto se não podem as partes ir à justiça estatal, a lide poder ser resolvida pela justiça arbitral. Esse posicionamento vem em amparo da tese de que duas vias existem à escolha das partes para a resolução de suas contendas: a via judicial e a via arbitral."
(...)
"O caráter jurisdicional da arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, explica a impossibilidade de as partes se socorrerem desta, mesmo quando já tenham optado por aquela. Se ambas as atividades têm a mesma natureza jurisdicional, não causa espécie que, elegendo uma, não possam se valer da outra, porquanto, em qualquer hipótese, trata-se de jurisdição; só que uma delas exercida diretamente pelo Estado, e a outra, por particulares, mas com o seu consentimento. Com o propósito de impedir esse bis in idem, atua o efeito negativo da arbitragem."("Direito Arbitral, Forense, 2ª edição, p. 114-119).

Postas estas premissas, aceito o caráter jurisdicional da arbitragem, a qual não implica renúncia, mas mera exclusão, fechamento, do acesso à cognição da causa pela justiça estatal, importa analisar se a equiparação do árbitro ao "juiz de fato e de direito" (Lei 9.307⁄96, art. 18) o coloca na condição de órgão passível de protagonizar conflito de competência nos moldes definidos no art. 115 do CPC e 105, I, d, da CF, dispositivo este inserido no capítulo da Constituição estruturante do Poder Judiciário.
A propósito de jurisdição e competência, é valiosa a lição de Moacyr Amaral Santos:
“JURISDIÇÃO
Esta função do Estado é própria e exclusiva do Poder Judiciário. É ele, dentro desta função, que atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses ocorrentes.
É função do Estado desde o momento em que, proibida a autotutela dos interesses individuais em conflito, por comprometedora da paz jurídica, se reconheceu que nenhum outro poder se encontra em melhores condições de dirimir os litígios do que o Estado, não só pela força de que dispõe, como por nele presumir-se interesse em assegurar a ordem jurídica estabelecida.”
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PODERES COMPREENDIDOS NA JURISDIÇÃO
A jurisdição compreende três poderes: o de decisão, o de coerção e o de documentação.
O poder de decisão, correspondente ao notio e ao iudicio dos romanos, consiste no poder de conhecer, prover, recolher os elementos de prova e decidir. Compreende-se nesse poder tanto o de decidir definitivamente a lide, pela atuação da vontade da lei ao caso (decisões de mérito), como o de decidir quanto aos limites e modos do exercício da própria atividade jurisdicional. Ali o juiz atua a lei material; aqui, a lei processual.
O poder de coerção se manifesta flagrantemente no processo de execução, quando se trata de compelir o vencido ao cumprimento da decisão. Mas também exerce-o o juiz nos processos de conhecimento e cautelares como quando ordena notificações de partes ou testemunhas, determina desentranhamento de documentos, comina ou aplica penas.
Finalmente, o poder de documentação, que resulta da necessidade de representação por escrito dos atos processuais.”
Três princípios dominam a jurisdição e regem o seu exercício.
O primeiro é o princípio da investidura, segundo o qual a jurisdição só pode ser exercida por quem dela se ache legitimamente investido. A jurisdição é função do Estado e, pois, seus órgãos – os juízes – deverão ser nela investidos por ato oficial e legítimo. Os atos processuais praticados por quem não é investido legitimamente são nulos de pleno direito, incorrendo o seu autor, ademais, no crime capitulado no art. 224 do Código Penal.
Outro principio é o da indelegabilidade da jurisdição. O Juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delega-la a outrem, mas deverá exercê-la pessoalmente. Rege a matéria a regra proibitiva do parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, que assim se inscreve: “Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro”.
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O terceiro princípio é o da aderência da jurisdição ao território . A jurisdição pressupõe um território em que é exercida. Assim, o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição sobre todo o país. O mesmo se dá, nos limites da sua competência, com o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal de Justiça de cada Estado sobre o território deste Estado. O território de cada Estado, por sua vez, se divide em circunscrições – comarcas, termos, distritos -, em cada uma delas exercendo jurisdição os respectivos juízes, ou juiz, desde que legitimamente investidos. Os juízes exercem jurisdição nos limites da circunscrição territorial que lhes é traçada pelas leis de organização judiciária. O princípio, então, é este: a jurisdição não pode ser exercida fora do território fixado ao juiz.
Desse princípio decorre que fora da respectiva circunscrição territorial o juiz não exerce jurisdição, não é juiz, mas simples cidadão particular. Não pode, pois, o juiz invadir a jurisdição alheia. Se assim agir, dará lugar a conflito de jurisdição, a ser composto por órgão judiciário superior. Ao princípio, entretanto, se oferecem umas poucas exceções, como, por exemplo, a regulada pelo art. 107 do Código de Processo Civil, que será oportunamente estudada.”
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"Sendo função estatal, e mesmo uma das características da soberania do Estado, é exercida sobre todo o território nacional.
Exercendo-se sobre todo o território nacional, por vários motivos deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem. A extensão territorial, a distribuição da população, a natureza das causas, o seu valor, a sua complexidade, esses e outros fatores aconselham e tornam necessária, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas.
Prefixando as atribuições dos órgãos jurisdicionais, nos limites das quais podem eles exercer a jurisdição, a lei está a definir-lhes a competência. Diz-se que um juiz é competente quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa. Assim a competência limita a jurisdição, é a delimitação da jurisdição.
A lei, portanto, estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais, prefixando os limites dentro dos quais cada um deles pode exercer a função jurisdicional. Competência, assim, é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Ou, conforme conceituação generalizada, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição."
("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Moacyr Amaral Santos, Saraiva, 1º volume, p. 67-72, p. 199-201).
De maneira sintética e objetiva, Humberto Theodoro Júnior afirma que competência"é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição "(THEODORO Junior, Humberto. 53ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2012, pg. 179) [destaquei].
Jurisdição em sentido material (dizer o direito para o caso concreto) não é monopólio do Poder Judiciário. Títulos executivos decorrem, por força de lei, de cognição em julgamentos proferidos por órgãos administrativos, como o CADE (Lei 12.529⁄11, art. 93), e, por força da própria Constituição, de julgamentos do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71,§ 3º). De forma inédita no direito brasileiro, como já visto, a Lei 9.307⁄96 confere à sentença arbitral caráter de" título executivo judicial " qualificado pela produção de efeito de coisa julgada material (CPC, art. 475-N, IV).
Jurisdição em sentido próprio, estrito, compreendendo os três poderes acima descritos (decisão, coerção e documentação), é, todavia, função característica da soberania estatal, privativa do Estado.
Moacyr Amaral Santos esclarece que"a jurisdição convencional não é propriamente jurisdição". A função dos árbitros, nascida do compromisso convencionado pelas partes, não compreende os poderes atribuídos à jurisdição e que se explicam por ser esta uma função do Estado. A obra do mestre foi concebida antes da Lei 9.307⁄96, a qual, como já bastante enfatizado, atribuiu ao árbitro o poder de, nos limites da convenção de arbitragem, atuar a vontade concreta da lei. Mas sua conclusão continua atual, porque falta ao árbitro o poder de coerção, inerente e privativo da função jurisdicional do Estado.
É precisamente por faltar poder de coerção ao árbitro que a sentença arbitral, se não cumprida espontaneamente pela parte sucumbente, deverá ser executada perante o Poder Judiciário (Lei 9.307⁄96, art. 31), podendo sua eventual nulidade ser alegada mediante ação ordinária, no prazo de noventa dias, ou em fase de cumprimento de sentença (Lei 9.307⁄96, art. 33 e CPC, arts. 475-J, 475-N, IV e parágrafo único e 475-L).
Igualmente em decorrência da inexistência de poder de coerção, o art. 22 da Lei 9.307⁄96 - reforçando os conc...