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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0159913-39.2015.3.00.0000 DF 2015/0159913-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_21898_bec52.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_21898_33f5e.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_21898_65a27.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEMISSÃO. VÍCIOS. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES INVESTIGADAS. DESNECESSIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. EXAME DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO APÓS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROS QUANTO À MATRÍCULA FUNCIONAL E AO NOME DO ACUSADO. MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.

I - E desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes.
II - Extrai-se dos autos que a primeira substituição de membros da comissão processante se deu em razão de impedimento declarado pelo servidor Idelfonso Ventura Filho, enquanto a segunda alteração ocorreu após suspeição suscitada pelo ora Impetrante, relativamente ao servidor Mário Caldas Martins, sobrevindo, ainda, outra modificação na composição do colegiado disciplinar, por força da posse do servidor Lúcio Alves Ângelo Júnior, em cargo público inacumulável. Nesse contexto, hígido o processo administrativo disciplinar em análise, porquanto é possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149da Lei n. 8.112/90, o que se verifica in casu. Precedentes.
III - Na via estreita do mandado de segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da suficiência das provas apuradas em processo administrativo disciplinar, ante a necessidade de dilação probatória. Precedentes.
IV - Ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
V - Os erros quanto à matrícula funcional indicada no relatório emitido pela Corregedoria Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e ao nome do Acusado, no parecer emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, caracterizam meros equívocos materiais, inaptos a ensejar nulidade processual, que, em processo administrativo disciplinar, somente é declarada face à efetiva demonstração de prejuízo, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes.
VI - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no presente caso.
VII - Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES)
    • STF - RMS-AGR 27668
    • STF - RMS 32034
    • STJ - MS 19104-DF
    • STJ - MS 17537-DF
    • STJ - MS 16581-DF (COMISSÃO PROCESSANTE - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS)
    • STJ - MS 22828-DF
    • STJ - MS 13074-DF
    • STJ - MS 18800-DF (EXAME DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - MS 19903-DF
    • STJ - MS 20348-DF
    • STJ - AgInt no MS 20515-DF (FALTA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO)
    • STF - RMS 28774
    • STF - RMS 30881
    • STJ - MS 17900-DF
    • STJ - MS 19104-DF (IRREGULARIDADES FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
    • STJ - MS 21666-DF
    • STJ - MS 15948-DF
    • STJ - AgInt nos EDcl no RMS 31710-ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595916890/mandado-de-seguranca-ms-21898-df-2015-0159913-6

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