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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_441352_a859d.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_441352_3eaac.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 441.352 - SC (2018⁄0061999-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE  : JOÃO FÁBIO FRANÇA DA SILVA (PRESO) RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de JOÃO FÁBIO FRANÇA DA SILVA, contra acórdão proferido pela col. Terceira Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Revisão Criminal n. XXXXX-13.2016.8.24.0000.

Em 13.4.2009, o paciente se dirigiu ao local em que trabalhava sua ex-companheira, e, após uma discussão, agarrou-a pelo pescoço, até que ela viesse a falecer em razão da asfixia. Em razão disso, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal. Em 22.5.2013, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da capital catarinense proferiu sentença, condenando o réu a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa intentou recurso perante o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas este não foi provido. Ajuizou-se, então, pedido revisional, buscando a reforma da decisão condenatória, naquilo que tange à dosimetria da pena. O pedido, contudo, foi indeferido.

Neste writ, a defesa sustenta que há flagrante ilegalidade no cálculo da pena aplicada, alegando que o motivo fútil, que qualifica o crime, não poderia ser utilizado para agravar a pena. Em razão disso, requer a concessão da ordem, reformando-se a dosimetria da pena, com a exclusão do acréscimo decorrente da migração da qualificadora mencionada para a segunda etapa do cálculo.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 477).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 530-532).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 441.352 - SC (2018⁄0061999-8)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça fica restrita a hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitido o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena.

Ressalte-se que a correção da dosimetria em sede de habeas corpus não pode ser realizada se, para tanto, houver necessidade de incursão aprofundada no conjunto dos elementos probatórios colhidos na fase de instrução. Isto porque os estreitos limites do writ não permitem o reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias antecedentes.

Feitas essas ponderações, verifica-se que, no caso destes autos, o magistrado singular utilizou a circunstância do inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal (asfixia) para qualificar o delito. Na sequência, foi empregado o motivo fútil para majorar a pena na segunda etapa, conforme prevê o art. 61, inciso II, alínea a do Estatuto Repressivo.

Tal providência não contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, que reconhece a possibilidade de, diante de multiplicidade de circunstâncias que qualificam o crime, deslocar-se uma delas, quer para majorar a pena-base, quer para agravar a sanção na segunda etapa - neste caso, desde que haja previsão legal que autorize tal procedimento.

Nesta hipótese, a circunstância relativa ao motivo fútil, foi devidamente reconhecida pelos jurados, que consideraram desproporcional as razões apresentadas pelo paciente para justificar sua ação, já que o homicídio teve como motivação o fato de a vítima não querer reatar o relacionamento amoroso com o autor.

No mesmo sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal. V - No caso, a qualificadora "recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima" foi utilizada para qualificar o delito, enquanto o "motivo torpe" restou valorado na segunda fase da dosimetria, para agravar a pena. Assim procedendo, as instâncias ordinárias alinharam-se ao entendimento desta Corte, inexistindo, por isso, qualquer constrangimento passível de correção. (Precedentes). VI - Para o reconhecimento da continuidade delitiva é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, o que não foi demonstrado na espécie. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer a figura da continuidade delitiva demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. (Precedentes). Não conheço do habeas corpus. (HC 402.851⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 21⁄09⁄2017)   HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS PARA AGRAVAR A PENA (ARTS. 61, II ,C E D, CP). POSSIBILIDADE. CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. (...) 3. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena. 4. Ordem concedida, em parte, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias e motivo do crime e, em consequência, reduzir a reprimenda imposta ao paciente, pelo crime de homicídio qualificado, a 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com extensão da ordem ao corréu Adriano José da Silva. (HC 337.787⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017)  

Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não conheço deste habeas corpus.

É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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