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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/06/2018

Julgamento

22 de Maio de 2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1325122_10d96.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1325122_2b041.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1325122_f6dad.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.122 - DF (2012⁄0107167-5)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES - ANAPEC E OUTROS ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A AGRAVADO  : CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO(S) - DF008282 ADVOGADOS : JORDANA MARIA PERFEITO CASTRO E OUTRO(S) - DF012359   LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO  - DF000750A   PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO(S) - DF003333   RONEI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF018118 SOC. de ADV. : L. A. MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS   RELATÓRIO   O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES - ANAPEC E OUTROS contra decisão monocrática proferida por este signatário às fls. 1140⁄1144, e-STJ, a qual negou provimento ao recurso especial. Na origem, cuida-se de demanda intentada pela ANAPAC e outros em face de CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SISTEMAS EMBRAPA E EMBRATER, objetivando a declaração do correto reajuste da complementação de suas aposentadorias realizado em 1994 e, de consequência, ilegal a redução efetivada em dezembro de 1998, com a condenação da ré à restituição das parcelas descontadas. O recurso especial foi interposto com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE INDEVIDO. REDUÇÃO DE 43,82% EM AGOSTO DE 1994. POSSIBILIDADE. 1. A falta de referência expressa a qualquer dispositivo legal na sentença ou no acórdão é irrelevante e não constitui omissão. Basta que as questões relativas aos dispositivos tenham sido enfrentadas de modo claro e expresso. 2. Interpretadas de forma equivocada as normas aplicáveis quando da conversão dos benefícios da aposentadoria complementar de cruzeiros reais para reais, de modo a ensejar reajuste indevido, é direito da entidade de previdência privada corrigir o equívoco e adequar os valores devidos à legislação vigente (Lei 9.069⁄95 e resolução 02⁄94 CGPC), bem como, exigir dos beneficiários a restituição do que pagara indevidamente. 3. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada. (fls. 704, e-STJ)   Embargos de declaração opostos e rejeitados. Nas razões do especial (e-STJ fls. 1068⁄1145), a fundação recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 16, VI, 18, 19 e 21 da MP 434⁄94, 3°, § 1°, da Lei 8.880⁄94, 6°, § 2°, da LINDB, 535, II, do CPC, e 5°, XXXVI, LIV, LV, e 194 da CF e 807 e 808 do CPC⁄73 Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; a liminar concedida na ação cautelar somente perderia seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal; a redução dos proventos de seus associados é medida ilegal, além de ofender o direito adquirido dos beneficiários; impossibilidade de redução dos proventos de aposentadoria por se tratar de garantia constitucional e por ser arbitrária, malferindo os princípios do devido processo legal e do direito à ampla defesa. Em decisão singular negou-se provimento com base nos seguintes fundamentos: 1) o recurso especial não se preta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada  à analise do STF; 2) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73; 3) conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb), qual seja, ofensa a ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, é de cunho eminentemente constitucional, uma vez que consiste em mera reprodução do art. 5º, inc. XXXVI; 4) extinto o processo principal, não subsiste o cautelar; e 5) inexistência de redução dos benefícios, porquanto, em verdade, tratou-se de aplicação de índice equivocado de 46,58%, passível de correção. Inconformada, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da CERES interpõe o presente agravo interno sustentando em síntese não se tratar de correção de moeda forte e nova por índice por moeda fraca, mas sim a correão devida no mês de junho de 1994, época dos proventos ainda expressos em cruzeiros reais. Impugnação às fls. 1227⁄1248, e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.122 - DF (2012⁄0107167-5)   EMENTA   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 . Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 . "Não é possível a correção monetária de benefício previdenciário já convertido em Reais (moeda nova e forte) com base em índice inflacionário do período da moeda extinta (Cruzeiros Reais; moeda anterior e fraca). Precedentes." (AgInt no REsp 901.218⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 01⁄06⁄2017). 3. Agravo interno desprovido.       VOTO   O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Não merece reforma a decisão ora agravada. Consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405⁄MG, Quarta Turma, Julgado em 5⁄4⁄2016). 1 A insurgente não logrou impugnar a inadmissão do apelo quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC⁄1973 e extinto o processo principal extingui-se a cautelar tendo apresentado razões dissociadas da fundamentação adotada. Afigura-se admissível, contudo, o agravo interno. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182⁄STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1382619⁄PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015)   Passa-se à análise das demais impugnações. 2. De início, o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 3 .Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb), qual seja, ofensa a ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, é de cunho eminentemente constitucional, uma vez que consiste em mera reprodução do art. 5º, inc. XXXVI. Outrossim, não cabe a esta Corte apreciar violação a dispositivo da Carta Magna, sob pena de incidir em usurpação da competência do Pretório Excelso. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: EREsp 1.182.987⁄SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL , julgado em 1⁄6⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016; AgRg no AREsp 775.958⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA , julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 901.789⁄SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA , julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017; AgRg no AREsp 793.860⁄SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 10⁄08⁄2017; REsp 1639092⁄SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA , julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 03⁄10⁄2017. 4 . Tampouco prospera a alegação de que houve redução dos benefícios, porquanto, em verdade, tratou-se de aplicação de índice equivocado de 46,58%, passível de correção. Com efeito, o acórdão local consignou:   A ré-apelante corrigiu os benefícios do mês de julho de 1994 em 46,58%, quando o certo seria 1,92%, índice que refletiu a variação do IGP-DI, no mês de julho, medido na nova moeda, daí resultando um equivoco que deu azo à revisão dos benefícios e a desconto de 43,82% nos proventos dos autores, a partir de dezembro de 1998, para estancar o pagamento indevido, que vinha sendo feito desde julho daquele ano. Por outro lado, certo é que é vedada a concessão, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º). Assim, parece inexistir dúvida de que a correção do equívoco do questionado reajuste era admissível, assim como o desconto realizado, quer porque autorizado pela Lei 8.213⁄91 (art. 115, I), que se aplica subsidiaria mente às entidades de previdência privada, por força do disposto no art. 36 da Lei 6.435, de 15.07.77, quer porque "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir" (art. 964 do CC⁄1916 e 876 do vigente CC), quer porque o Estatuto e Regulamento da apelante franqueia ao associado a interposição de recurso, "sem que houver risco imediato de consequências graves para a FUNDAÇÃO ou para o recorrente"' (art. 59), de sorte que o desconto impugnado não acarreta violação ao princípio da ampla defesa, na medida em que a Circular 50⁄98 poderia ser questionada no âmbito da própria instituição previdenciária, tal como ocorre, p. ex., com as execuções extrajudiciais autorizadas pelo Decreto-Lei 70⁄66, que o Supremo Tribunal Federal considera constitucional - nada obstante as questões que suscitam tais execuções.   Nesse sentido, a nossa jurisprudência:   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PLANO REAL. CONVERSÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE EQUIVOCADO. MP 434⁄94. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Descabimento da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. "Não se pode corrigir moeda nova e forte (real) por índice de atualização relativo a moeda velha e fraca (cruzeiro real) e, a seu tempo, já devidamente indexada" (REsp 332.964⁄RJ, DJe 01⁄12⁄2008). 4. Ocorrência de equívoco na atualização do valor dos benefícios de complementação de aposentadoria, tendo-se aplicado índice da inflação medida em Cruzeiro Real (moeda fraca) a um valor de benefício já convertido em Real (moeda forte). 5. Validade do ato que reduziu o valor do benefício de complementação de aposentadoria, para corrigir a errônea aplicação de índices de atualização monetária. Julgados recentes desta Corte Superior. 6. Inviabilidade de se analisar a controvérsia acerca da restituição dos valores recebidos a maior, pois tal questão foi suscitada com base em dispositivos da Constituição Federal, o que extrapola a competência desta Corte Superior. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1442429⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)     AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível a correção monetária de benefício previdenciário já convertido em Reais (moeda nova e forte) com base em índice inflacionário do período da moeda extinta (Cruzeiros Reais; moeda anterior e fraca). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 901.218⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 01⁄06⁄2017)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível a correção monetária de benefício previdenciário já convertido em reais (moeda nova e forte) com base em índice inflacionário do período da moeda extinta (cruzeiros reais: moeda anterior e fraca). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1169934⁄DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 27⁄02⁄2018)   5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 83218424 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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