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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_419974_7db50.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_419974_96d8e.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_419974_9df69.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 419.974 - SP (2017⁄0262285-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA : PRISCILA MORGADO CURY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELIDIEU ADRIANO
EMENTA
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei.
2. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional.
3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao ora paciente o livramento condicional.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 22 de maio de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 419.974 - SP (2017⁄0262285-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA : PRISCILA MORGADO CURY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELIDIEU ADRIANO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ELIDIEU ADRIANO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução nº 9000186-75.2017.8.26.0032).
Depreende-se dos autos que o juízo da execução, em 16.3.2017, deferiu o pleito de livramento condicional, formulado em favor do ora paciente (fls. 23-24). Eis o teor da decisão:
Trata-se de pedido de livramento condicional. O MP se manifestou contrário ao livramento condicional ante a reincidência específica do sentenciado em crime hediondo ou equiparado. A defesa manifestou-se alegando que o tráfico praticado na execução nº 01 possui natureza comum , conforme novo entendimento do STF no HC nº 118533, tendo em vista a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006. É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à defesa. Isto porque este Juízo acolhe o novo entendimento do STF no HC nº 118533, cujo julgado reconheceu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. E, conforme se verifica dos autos, o sentenciado foi condenado por tráfico privilegiado na execução nº 01. Sendo este de natureza comum, não ficou caracterizada a reincidiência específica do sentenciado em crime hediondo ou equiparado. Diante do acima exposto passo à análise do benefício pleiteado.
O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto e atingiu o lapso necessário ao livramento condicional em 31⁄03⁄2016 (requisito objetivo - fls. 38), bem como possui bom comportamento carcerário atestado pelo BI (requisito subjetivo - fls. 05). Por todo exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado ELIDIEU ADRIANO , mediante o cumprimento das seguintes condições:
1- Não viajar para fora do estado de São Paulo, ou de outro Estado que declarar residir sem prévia autorização do Juízo da Execução (exceto em caso de urgência);
2- Respeitar o direito alheio;
3- Dispor-se a atender à eventual convocação da Central de Penas ou de Medidas Alternativas ou Central de Egressos vinculadas à respectiva VEC, assim como comparecer no Juízo respectivo sempre que determinado;
4- Comparecer em 90 dias no Juízo que acompanhará o benefício para, se o caso, apresentar novas orientações.
O descumprimento de qualquer uma das condições afixadas implicará em revogação do benefício ora concedido.
A audiência de advertência será realizada pela Direção da Penitenciária, devendo em tudo ser observado o disposto no artigo 137 da Lei de Execucoes Penais, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência.
A carteira de liberado seguirá na contra capa do apenso que concedeu o benefício nos autos de execução criminal. Caso declare residir em outra Comarca, deverá buscar a carteira de liberado junto à Vara de Execuções responsável por sua apresentação. Remetam os presentes autos ao Juízo Competente, para prosseguimento, atentando-se para a existência de recurso de agravo a ser processado.
Em caso de residir nesta Comarca deverá se apresentar no balcão da VEC de Araçatuba para retirá-la.
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo , que deu provimento ao recurso, em acórdão assim sintetizado (fl. 11):
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - Recurso ministerial visando o indeferimento do livramento condicional concedido na origem - Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, que não afasta a natureza equiparada a hedionda do crime em questão - Julgamento do HC 118.533⁄MS pelo Plenário do STF que não possui efeito vinculante (que o torna de observância cogente) - Sentenciado reincidente específico - Ausente, portanto, requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso V, do Código Penal, e artigo 44, § único, da Lei Antidrogas - Recurso provido.
No presente mandamus , a impetrante pretende, em síntese, que se reconheça que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda e que se afaste a reincidência específica, reconhecida pelo acórdão ora impugnado, visando à manutenção do livramento condicional concedido ao paciente pelo juízo singular.
Sustenta que, "no caso, mostra-se correta a decisão do MM. Juízo das execuções criminais que afastou o reconhecimento da reincidência específica entre a primeira condenação, por tráfico privilegiado, e a segunda condenação, em que foi imposta pena de cinco anos pela prática do crime previsto no caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343⁄06"(fl. 3).
Aduz que"a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.º 118533⁄MS, de 23⁄06⁄2016, afasta a hediondez do tráfico privilegiado (previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11343⁄2006), em razão do princípio constitucional da proporcionalidade, fundamentado, primordialmente, por questões de natureza político-criminal" (fl. 4).
Ressalta "que, uma vez que o tráfico privilegiado não possui caráter de crime hediondo, necessário que seja afastada a reincidência específica para fins de livramento condicional" (fl. 6).
Destaca que "o paciente há muito vem demonstrando sua adesão ao cumprimento de sua pena, eis que em liberdade vem cumprindo devidamente com suas obrigações; assim, desnecessário o retorno para regime mais gravoso"(fl. 7).
Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem para restabelecer o livramento condicional concedido ao apenado.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 82-84 e as informações solicitadas encontram-se às fls. 90-95 e 97-114.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao reeducando (fls. 116-119).
Estes autos foram distribuídos por prevenção ao HC n.º 317.302⁄SP, impetrado em favor do ora paciente e de corréu, no qual foi concedida a ordem, de oficio, em 18.2.2016, para reduzir a pena imposta ao corréu para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, bem como para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento de sua reprimenda.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 419.974 - SP (2017⁄0262285-7)
EMENTA
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei.
2. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional.
3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao ora paciente o livramento condicional.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
No presente mandamus , pretende a impetrante o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que concedeu ao ora paciente o benefício do livramento condicional.
O Juízo das Execuções, ao deferir ao paciente o livramento condicional, desconsiderou a reincidência específica, assinalada pelo parquet , uma vez que o crime antecedente, em que foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, é comum, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no HC n.º 118.533. O decisum está assim fundamentado (fl. 23):
Trata-se de pedido de livramento condicional. O MP se manifestou contrário ao livramento condicional ante a reincidência especifica do sentenciado em crime hediondo ou equiparado. A defesa manifestou-se alegando que o tráfico praticado na execução nº 01 possui natureza comum , conforme novo entendimento do STF no HC nº 118533, tendo em vista a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006. É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste razão à defesa. Isto porque este Juízo acolhe o novo entendimento do STF no HC nº 118533, cujo julgado reconheceu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. E, conforme se verifica dos autos, o sentenciado foi condenado por tráfico privilegiado na execução nº 01. Sendo este de natureza comum, não ficou caracterizada a reincidiência específica do sentenciado em crime hediondo ou equiparado. Diante do acima exposto passo à análise do beneficio pleiteado.
O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto e atingiu o lapso necessário ao livramento condicional em 31⁄03⁄2016 (requisito objetivo - fls. 38), bem como possui bom comportamento carcerário atestado pelo BI (requisito subjetivo - fls. 05). Por todo exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado ELIDIEU ADRIANO
O Tribunal a quo , ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, assim se manifestou (fls. 10-13):
O recurso procede.
Isto porque, como bem anotado pelo Representante do Ministério Público de 1º Grau em suas razões recursais, conquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC nº 118.533⁄MS (Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 23⁄06⁄2016) tenha entendido que o delito do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, não possa ser equiparado a hediondo, tem-se que a referida decisão não gera efeitos erga omnes e, portanto, não vincula terceiros.
Não é demais lembrar que, no controle difuso de constitucionalidade, via de regra, os efeitos da decisão ficarão adstritas às partes, ressalvada, evidentemente, a hipótese prevista nos artigos 97 e 52, inciso X, ambos da Constituição Federal, circunstância esta não demonstrada no HC nº 118.533⁄MS.
Sendo assim, enquanto não houver a atuação do Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, ela continua válida e apta a produzir efeitos aos demais casos, como na hipótese em apreço.
................................................................................................................
Nesse passo, em razão da ausência de resolução do Senado Federal ou súmula vinculante, e não havendo a obrigatoriedade de adotar esse posicionamento (frise-se, não unânime), de rigor o reconhecimento da natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, § 4o , da Lei nº 11.343⁄2006 (tráfico privilegiado) .
Logo, deve o agravado ser considerado reincidente específico, visto que ostenta condenação transitada em julgado em 30⁄11⁄2011 pela prática de crime de tráfico de entorpecentes e se envolveu novamente com essa mesma prática delituosa no dia 18⁄11⁄2012 (cf. Execuções 1 e 2 - fls. 15 e 23), não fazendo, portanto, jus ao livramento condicional , porque ausente o requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso V, do Código Penal, e artigo 44, § único, da Lei Antidrogas.
Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial a fim de cassar a r. decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado Elidieu Adriano, que deverá retomar ao regime intermediário.
No caso, como acima relatado, o paciente foi condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006.
Para melhor análise do caso, trago à colação os seguintes dispositivos legais que dispõem sobre o tema:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza .
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
Lei n.º 11.343⁄2006
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis , graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico .
Da análise do art. 83, V, do estatuto penal, conclui-se que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crimes de natureza hedionda . Nota-se que os crimes enumerados no mencionado inciso são todos hediondos ou a eles equiparados.
Destarte, considerando-se o disposto no referido artigo, o paciente faria jus ao benefício, já que a Terceira Seção, em julgamento da Petição n.º 11.796⁄DF, de minha autoria, ocorrido em 23.11.2016, à unanimidade, acolheu a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006) não é crime equiparado a hediondo, revisando o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do citado REsp nº 1.329.088⁄RS e, consequentemente, cancelando o enunciado n.º 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, precisamos analisar, ainda, a legislação especial, aplicável no caso, qual seja, o art. 44, parágrafo único, da Lei n.º 11.343⁄2006, que veda a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em um dos crimes mencionados no caput do artigo (arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei de Drogas).
Nota-se, inicialmente, que o tráfico privilegiado não foi mencionado no caput do art. 44, o que sinaliza a intenção do legislador em não abranger hipóteses como a dos autos, em que o sentenciado foi condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art.333 da Lei n.º11.3433⁄2006.
Confiram-se os seguintes julgados:
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. NOVA VISTA À DEFESA APÓS MANIFESTAÇÃO DO PARQUET . PRESCINDIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. VEDAÇÃO. CRIME ANTERIOR GERADOR DA REINCIDÊNCIA. PREVISÃO NO MESMO TIPO PENAL DO QUE O PRATICADO POSTERIORMENTE. PRESCINDIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.
Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - Não se verifica a alegada nulidade por ofensa ao princípio do contraditório, se o Juízo das Execuções, ao analisar o pedido da Defesa para homologação de cálculos diferenciados, e após manifestação do Ministério Público, efetua a homologação nos termos proposto pelo Parquet , sem abrir nova vista à Defesa para se manifestar sobre o ato.
III - Na hipótese, após a efetiva elaboração dos cálculos, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que tomou ciência da decisão e a impugnou, interpondo o recurso de agravo em execução, de forma que restou preservado o direito à ampla defesa do paciente. Ademais, não houve demonstração de prejuízo, requisito imprescindível para a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullite sans grief , consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.
IV - Embora a jurisprudência desta Corte Superior considere que o crime de associação para o tráfico de entorpecente não é hediondo ou equiparado, por não constar no rol dos artigos 1º e 2º, da Lei n. 8.072⁄90, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343⁄2006, além de estabelecer prazo mais rigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão ao reincidente específico.
V - Para fins de reincidência específica, o crime anterior gerador da reincidência não precisa, necessariamente, estar previsto no mesmo tipo penal do que aquele praticado posteriormente, pois basta a reincidência específica em crimes dessa natureza, ou seja, aqueles dispostos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343⁄2006 . Ademais, não é necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.343⁄2006.
VI - In casu , após o paciente ter praticado o crime de tráfico de drogas em 4⁄2⁄2005, cuja condenação transitou em julgado em 27⁄11⁄2006, sofreu nova condenação pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico e associação para o tráfico na vigência da nova Lei de Drogas (fato praticado em 23⁄10⁄2011 e trânsito em julgado certificado em 18⁄11⁄2013), sendo, portanto, reincidente específico.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 372.365⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 25⁄10⁄2017)
Ademais, sublinho, não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do benefício, tendo em vista que não faria sentido a compreensão de que o cometimento de crime comum repercutisse em reincidência específica após a prática de crime de natureza hedionda, cuja gravidade das condutas em muito se distanciam.
Assim, se distintas as figuras tratadas no caput e no parágrafo quarto do art. 33 da Lei de Drogas, não há falar-se em reincidência específica.
Destarte, o ora paciente não é reincidente específico, também nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal.
A propósito, trago à colação decisão monocrática, proferida no HC n.º 411.414⁄MG, que aborda caso semelhante. O decisum está assim fundamentado, no ponto objeto de irresignação:
Decido.
(...)
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Pretende a Defesa, em síntese, a exclusão da condição de reincidente específico do paciente, tendo em vista que a condenação anterior se deu por tráfico ilícito de entorpecentes em sua forma privilegiada .
(...)
Assevero que, para fins de dosimetria e progressão de regime, a distinção entre reincidência genérica e específica foi eliminada, inexistindo, de modo geral, na atual legislação penal, efeitos mais graves para esta última, persistindo apenas em dispositivos legais pontuais, como no caso do livramento condicional.
Neste prisma, o v. acórdão impugnado incorreu no alegado constrangimento ilegal ao proferir decisão em dissonância com o entendimento exarado por esta col. Corte de Justiça e pelo col. Pretório Excelso, vedando ao paciente o direito ao livramento condicional.
Quanto ao conceito de reincidência específica, o crime anterior gerador da reincidência não necessariamente precisa estar previsto no mesmo tipo penal do que o praticado posteriormente, pois basta a reincidência específica em crimes dessa natureza, por outro lado, não há precedentes acerca do contrário: crimes previstos no mesmo tipo penal porém com naturezas distintas, devido à aplicação da forma privilegiada. Sendo assim, não há se falar em reincidência específica entre crimes de natureza distintas .
Ilustrativamente:
(HC 372.365⁄RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 25⁄10⁄2017, grifei).
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus . Concedo a ordem de ofício, todavia, para cassar a decisão do eg. Tribunal de origem, afastando a condição de reincidente específico do pacient e.
(Ministro FELIX FISCHER, 14⁄02⁄2018)
(...)
Busca a impetração o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que afastou a reincidência específica do sentenciado, bem como determinou a retificação do cálculo de penas, ao argumento de que o crime de tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo.
(...)
Da análise dos autos, observa-se que o Tribunal a quo reformou a decisão, nos seguintes termos (fls. 51⁄55 – grifo nosso):
[...]
Ora, com a devida vênia dos que pensam o contrário, a meu ver a simples aplicação da causa redutora do § 4º não cria novo tipo penal, permanecendo, assim, a hediondez do tráfico de drogas
[...]
Destarte, considerando ser o agravado reincidente específico, a teor do que dispõe o artigo 83, V, do Código Penal e não fazer jus ao livramento condicional, a retificação do cálculo de penas é de rigor.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo ministerial para reconhecer a condição de reincidente específico do recorrido Vinicius de Freitas Lima e determinar a retificação do cálculo de penas, excluindo-se, para tanto, a possibilidade de concessão do livramento condicional.
Assim, verifica-se que o acórdão hostilizado está em dissonância com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, firmada no julgamento da Pet n. 11.796⁄DF, recurso representativo da controvérsia (Tema 600), segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006) não é crime equiparado a hediondo.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313⁄2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos (HC n. 118.533⁄MS, Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno⁄STF, DJe 29⁄7⁄2016).
Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem para, cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução do DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba⁄SP, na Execução Provisória n. 0007839-75.2017.8.26.0521, que determinou a retificação do cálculo de penas, ao argumento de que o crime de tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo.
(Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 15⁄05⁄2018)
Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba⁄SP (Execução n.º 974.295).
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0262285-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 419.974 ⁄ SP
Números Origem: 01077985020128260050 1077985020128260050 20140000757706 20170000721370 974295
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA : PRISCILA MORGADO CURY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELIDIEU ADRIANO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Livramento condicional
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1715262 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2018
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