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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 398732 SC 2017/0103648-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_398732_c2a64.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_398732_4fd38.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_398732_e1507.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum.
2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 -, de modo que o não comparecimento do acusado à audiência de inquirição das testemunhas não pode ensejar, por si só, a declaração da nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo e de sua arguição no momento oportuno. Precedentes do STF e do STJ.
3. Para alterar a conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação dos motivos que ensejaram o não comparecimento do réu à audiência, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595919533/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-398732-sc-2017-0103648-5

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