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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0007036-03.2012.4.04.9999 PR 2017/0260241-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1702707_4bd80.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1702707_d7c36.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1702707_51c92.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há qualquer vício na decisão agravada que, de forma clara e fundamentada, aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório/RPV.
2. É firme a orientação desta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: EDcl no REsp. 1.087.406/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28.11.2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.154.221/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 24.11.2017; AgR no RE 1.055.550, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.10.2017; AgR no RE 1.035.126, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.10.2017; AgR no RE 1.065.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4.10.2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - EDcl no REsp 1087406-CE
    • STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1154221-RS
    • STF - RE 1055550
    • STF - RE 1035126
    • STF - RE 1065205

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1544008 RS 2015/0175407-5 Decisão:12/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595920069/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1702707-pr-2017-0260241-1

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