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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1678191_ac784.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1678191_110a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1678191_b63b5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.191 - RS (2014⁄0257873-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MADEIREIRA GIACOMET S⁄A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) - RS034445   SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS E OUTRO(S) - RS040193 RECORRIDO : MYRIAM MARCONDES FESTUGATO - INTERDITO REPR. POR : LUÍZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA - CURADOR ADVOGADOS : THAÍS SERAFIM ROSSI  - RS050418   NATÁLIA DE AZEVEDO REBÉS E OUTRO(S) - RS086945 INTERES.  : TARSO GIACOMET ADVOGADOS : PAULO EINLOFT  - RS026797   NECI ROUSSELET  - RS030753 INTERES.  : JOAO ARTHUR FESTUGATO HORTA   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cuida-se de recurso especial interposto por MADEIREIRA GIACOMET S⁄A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de nulidade de transferência de ações, ajuizada por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO (interdita) em face da recorrente e outros. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, “para declarar a nulidade da transferência de 57.708.970 ações feita em 1993 através de procuração da autora para o réu João, resguardados os direitos do adquirente de boa-fé, podendo a autora postular a conversão em perdas de danos face a impossibilidade de restituição das ações” (e-STJ Fl.501). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida, nos termos da seguinte ementa:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES. MANDATO. LIMITES. É nula a transferência das ações pertencentes à mandante, para o próprio mandatário, na forma do art. 1.133, II, do Código Civil de 1916 (vigente à época da outorga da procuração). Procuração por instrumento público, que não conferiu poder especial e expresso de transferência das ações. Inobservância do art. 1.295, § 1º, do Código Civil de 1916. Ação julgada integralmente procedente, na Segunda Instância (e-STJ fl. 601).   Embargos de declaração: interpostos pela recorrente e por TARSO GIACOMET, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC⁄73; 92, 94, 96, 97, 147, II, 152, 158, 178, § 9º, V, "b", 1.133, II, 1.295, § 1º, 1.296, 1.297, 1.307, 1.318, 1.321 e 1.331 do CC⁄16; e 287, II, "a", da Lei 6.404⁄76. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: (i) a recorrida e seu filho agiram com dolo recíproco, induzindo a recorrente em erro quanto à legalidade da transferência das ações, não havendo que se falar, portanto, em anulação do negócio jurídico, tampouco em pagamento de lucros cessantes e dividendos; (ii) ainda que se exclua o dolo recíproco, não se pode afastar o dolo principal de João Arthur, filho e mandatário da recorrida, sendo hipótese não de nulidade, mas de anulabilidade do negócio jurídico; (iii) a recorrente estava diante de um mandatário aparente, limitando-se a cumprir de boa-fé o que lhe fora solicitado; (iv) ocorreu a prescrição; (v) por ser hipótese de anulabilidade do negócio jurídico, a decretação judicial da invalidade produz apenas efeitos ex nunc , não havendo que se falar em pagamento de lucros cessantes e dividendos desde a data da transferência; (vi) está configurada a responsabilidade exclusiva do mandatário, haja vista que a recorrente é terceira de boa-fé; (vii) se a hipótese é de restituição das partes ao estado em que se achavam antes da anulação do ato, ou João Arthur e Tarso devem devolver à recorrente os valores recebidos a título de lucros cessantes e dividendos para que esta repasse à recorrida, ou João Arthur e Tarso devem devolver diretamente a esta os valores percebidos a este título; e (viii) o direito de haver dividendos submete-se ao prazo prescricional de três anos. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.191 - RS (2014⁄0257873-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MADEIREIRA GIACOMET S⁄A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) - RS034445   SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS E OUTRO(S) - RS040193 RECORRIDO : MYRIAM MARCONDES FESTUGATO - INTERDITO REPR. POR : LUÍZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA - CURADOR ADVOGADOS : THAÍS SERAFIM ROSSI  - RS050418   NATÁLIA DE AZEVEDO REBÉS E OUTRO(S) - RS086945 INTERES.  : TARSO GIACOMET ADVOGADOS : PAULO EINLOFT  - RS026797   NECI ROUSSELET  - RS030753 INTERES.  : JOAO ARTHUR FESTUGATO HORTA   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   O propósito recursal é verificar a higidez da operação de transferência de ações representativas do capital da sociedade recorrente levada a efeito mediante iniciativa do mandatário de quem as titularizava para a sua própria esfera patrimonial. 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O Tribunal de origem pronunciou-se de maneira a abordar os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. É de se registrar, no que concerne aos vícios apontados, que não se pode imputar à Corte a quo malferimento ao art. 535 do CPC⁄73 se os pontos alegadamente omissos do acórdão sequer foram invocados nas razões dos embargos declaratórios que o desafiaram. Não há que se falar, portanto, em violação do dispositivo legal precitado.   2. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO   O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca do conteúdo normativo dos arts. 92, 94, 96, 97, 147, II, 152, 158, 178, § 9º, V, "b", 1.296, 1.297, 1.307, 1.318, 1.321 e 1.331 do CC⁄16 e 287, II, "a", da Lei 6.404⁄76, o que inviabiliza, quanto a eles, o julgamento da irresignação, em decorrência do óbice da Súmula 211⁄STJ. De fato, o Tribunal de origem não se manifestou especificamente acerca da configuração do dolo (recíproco ou individual) na celebração do negócio jurídico objeto desta ação, tampouco, por óbvio, quanto aos eventuais efeitos daí decorrentes, tendo reconhecido, tão somente, que a transferência de ações entre as partes foi realizada em desacordo com as regras veiculadas pelos arts. 1.133, II, e 1.295, § 1º, do CC⁄16. Do mesmo modo, não foi objeto de pronunciamento no aresto impugnado as questões atinentes ao suposto locupletamento ilícito derivado da condenação solidária da recorrente ao pagamento de lucros e dividendos e à ocorrência da prescrição (seja da pretensão principal, seja da pretensão de recebimento dos dividendos). Vale ressaltar que, segundo entendimento desta Corte, até mesmo as questões de ordem pública – passíveis de conhecimento de ofício nos juízos ordinários – devem observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial (AgInt no AREsp 965.866⁄MT, 3ª Turma, DJe 09⁄03⁄2018).   3. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL   Depreende-se das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem que a recorrida, MYRIAM MARCONDES FESTUGATO, constituíra como procurador seu filho, JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA, mediante escritura pública lavrada a rogo (em razão de sua impossibilidade de assinar decorrente de paralisia na mão direita) na data de 16⁄12⁄1988. Segundo o acórdão impugnado, o mandato contemplou a outorga de poderes para “tratar de todos os assuntos e interesses dela outorgante; podendo, para tanto, representá-la perante repartições públicas em geral, requerer, alegar, satisfazer exigências, prestar declarações, receber importâncias devidas à outorgante, em dinheiro ou cheques, endossar e descontar cheques emitidos à outorgante, passar recibos, dar quitação...” (e-STJ Fl.606). Constou do aresto, também, que tal instrumento fora utilizado indevidamente pelo mandatário, que procedeu à transferência, para si, das ações da sociedade recorrente titularizadas, à época, pela recorrida, sem que a procuração houvesse lhe outorgado poderes especiais e expressos para esse desiderato. Como consequência da realização desse negócio jurídico contrário aos ditames dos arts. 1.133, II, e 1.295, § 1º, do CC⁄16 (arts. 497, IV, e 661, § 1º, do CC⁄02), o Tribunal declarou a nulidade da transferência das 59.708.970 ações ordinárias nominativas, determinando seu retorno à esfera patrimonial da recorrida. Ainda, considerando que a sociedade recorrente agiu com desídia em razão de não ter cumprido com o dever que lhe incumbia de verificar a regularidade dos termos em que efetivada a transferência das ações – consubstanciada no uso de instrumento de procuração que não conferia poderes ao mandatário para a prática desse ato –, a Corte condenou-a a responder solidariamente pelos prejuízos causados à recorrida (pagamento de lucros e dividendos que lhe caberiam).   4. DA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS DE COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO E DA HIPÓTESE DOS AUTOS (violação dos arts. 1.133, II, e 1.295, § 1º, do CC⁄16)   Conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei 6.404⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas), a transferência de ações nominativas é feita mediante averbação no livro de registro específico da companhia, que somente está autorizada a proceder nesse sentido à vista de documento hábil , que ficará em seu poder a partir da realização do ato:   Art. 31. [...] § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.   O CC⁄16, vigente à época dos fatos, dispunha, em seu art. 1.295 (art. 661 do CC⁄02), que o mandato em termos gerais só confere ao outorgado poderes de administração , exigindo-se procuração com poderes especiais e expressos para a prática dos atos listados no rol (exemplificativo) de seu parágrafo único – tais como alienação, hipoteca, transação ou quaisquer outros que “exorbitem da administração ordinária”:   Art. 1.295. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. [...]   De outro lado, vale destacar que, consoante disciplinado pelo art. 1.133, II, do mesmo diploma legal (art. 497, IV, do CC⁄02), aos mandatários é defeso adquirir bens de cuja administração ou alienação estejam a seu encargo :   Art. 1.133. Não podem ser comprados, ainda em hasta pública: [...] II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados. [...]   Na hipótese, o que se pode verificar do desenrolar dos fatos constantes no acórdão recorrido é que a transferência de ações da esfera patrimonial da recorrida MYRIAM ao seu filho e procurador JOÃO ARTHUR foi requerida à sociedade recorrente por este sem que o instrumento de mandato a ele outorgado lhe conferisse poderes especiais e expressos para tanto, ficando evidenciado, também, que a companhia agiu de maneira desidiosa, pois sequer procedeu à conferência da documentação apresentada. Nesse panorama, não se pode inferir, a toda evidência, que o Tribunal de origem tenha apresentado solução à controvérsia em desacordo com as normas retro transcritas. Ao contrário, o julgamento levado a efeito tratou de lhes dar efetividade na exata medida de seu alcance, o que impõe a manutenção do aresto impugnado. Vale consignar que esta Corte tem se posicionado no sentido de que, tratando-se da prática, pelo mandatário, de ato para o qual não lhe foram outorgados poderes específicos, extrapolando, portanto, a vontade declarada pelo mandante – como no particular –, a consequência jurídica aplicável é a declaração de sua nulidade, não versando, ao contrário do que entende a recorrente, sobre hipótese de anulabilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 278.650⁄PR, 4ª Turma, DJ 15⁄10⁄2001; e REsp 8.210⁄MG, 3ª Turma, DJ 05⁄08⁄1991.   5. DO REEXAME DE FATOS E PROVAS   Por fim, convém referir que o exame das alegações da recorrente, no que concerne à suposta configuração de dolo na realização do negócio jurídico em questão, assim como quanto à ciência da recorrida acerca da transferência das ações por seu mandatário, sem poderes específicos para tanto, e de sua subsequente alienação a terceiro, ou, ainda, no que se refere à sua boa-fé naquela ocasião, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório do processo, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.   Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.    
Documento: 83685781 RELATÓRIO E VOTO
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