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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0079289-95.2018.3.00.0000 SP 2018/0079289-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_444267_d70eb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_444267_34f5f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_444267_8e0fa.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. WRIT DENEGADO IN LIMINE. SÚMULA N. 568 DO STJ. RÉU REINCIDENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. COAÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Aplicação, mutatis mutandis, da exegese da Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto, pois, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
3. O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelas instâncias ordinárias para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena.
4. A Corte local, ao dar provimento ao apelo ministerial - que buscava a exasperação da pena-base em razão do registro de maus antecedentes, bem como a fixação do regime fechado -, reconheceu a possibilidade de considerar a condenação referente ao Processo n. 0051412-27.2013, "apta a gerar reincidência", como maus antecedentes, além de fixar o regime inicial fechado, "porquanto a existência de outras condenações pela prática de delitos patrimoniais evidencia, assim, habitualidade criminosa do acusado".
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
    • STJ - HC 279272-SP
    • STJ - HC 265367-SP
    • STJ - HC 213290-SP
    • STJ - HC 148130-MS (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REINCIDÊNCIA)
    • STJ - HC 395690-SP
    • STJ - HC 424098-SC
    • STJ - HC 212694-SP
    • STJ - HC 347799-SP
    • STJ - HC 213482-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595921575/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-444267-sp-2018-0079289-4

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