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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1143114_d9a2c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1143114_f04dd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1143114_45546.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.114 - SP (2017⁄0197773-3)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : FABIO AGOSTINO MACEDO ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES  - SP164098   RICARDO FANTI IACONO  - SP242679 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FABIO AGOSTINO MACEDO interpõe agravo regimental contra decisão na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

O agravante entende que "ante a ausência de prova da autoria do crime, pois a decisão ampara-se 'apenas' na palavra da vítima prestada somente na fase de inquérito policial, é decisão lógica sua anulação, por violar o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal" (fl. 628).

Por fim, afirma: "espera-se é que a análise probatória – já que foi feita sob a ótica das decisões condenatórias –, seja, por esta E. Turma, analisada sob o prisma defensivo, levando em conta o que efetivamente existe nos autos" (fl. 632).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da questão ao órgão colegiado competente.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.114 - SP (2017⁄0197773-3)   EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório. 2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu , as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. 4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas. 5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.       VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Mantenho a decisão agravada, pois não há motivos para alterar a compreensão assim externada, in verbis (fls. 615-621, grifos no original):

O Juiz de primeiro grau proferiu a sentença condenatória nos seguintes termos (fls. 484-488, grifei): O laudo de exame de corpo de delito atesta a realidade da lesão sofrida pela vítima (fls. 23). A autoria, essa o réu negou (fls. 400). Entrementes, a escusa do agente carece de fomento probatório lógico. Restou demonstrado ao longo da instrução processual, além de toda a dúvida sensata, o nexo de causalidade entre a ação do acusado e o evento. Bem ao invés do que acentua, o réu foi quem, após iniciar uma discussão, agrediu a vítima, provocando as lesões corporais. Afirmam a situação, com verossimilhança e firmeza, a vítima (fls. 05 e 16) e a testemunha Rafael (fls. 335) . No curso do processo a vítima foi covardemente assassinada pelo agente. Estoriam exatamente a dinâmica dos fatos, em correspondência de detalhes, unicidade de entendimento e ação. Evidentemente, autênticos os relatos. Descrevem minuciosamente — unissonamente, reprise-se — como foi seviciada. Elementos mais que suficientes a garantir a autoria. Assim, e de saída, todo este quadro, absolutamente cristalino, é marca insofismável de autoria. [...] Essa certeza visual, evidente e cristalina dos acontecimentos, então, consubstanciada nas declarações da vítima, oitiva de testemunha, bem como na infundada explicação do réu, é marco indelével da autoria . Saliento, ainda, que é pacífico o entendimento de que neste tipo de delito a palavra da vítima goza de especial relevo, quando firme e coerente, bem como quando corroborada pelo restante da prova, o que ocorre no caso em deslumbre, tendo em vista que além deste relato, se tem, ainda, a oitiva de uma testemunha e o exame de corpo de delito comprovando as lesões sofridas . [...] O conjunto probatório permite a formação de juízo seguro da responsabilidade do réu, que agiu com desmarcado dolo, ao ofender a integridade física da vítima. A vontade livre e consciente de ocasionar danos à integridade física da vítima comprovados pela prova oral e laudo de exame de corpo de delito, impedem a absolvição . [...] A teor do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. No caso presente, a Defesa não logrou indicar, como lhe incumbia, qualquer fato negativo, modificativo ou extintivo da figura típica imputada na denúncia e suficientemente respaldada pelo acervo probatório posto em seu desfavor, que se mostra, "in casu", consistente, robusto e apto a sustentar a imputação feita pelo Ministério Público. Cumpre enfatizar, ainda, a fragilidade da argumentação apresentada pelo réu em seu favor, desacompanhada de qualquer elemento a corroborá-la. [...] O desfecho não pode ser outro que não a prolação de decreto condenatório. Por sua vez, o Tribunal de origem asseverou que (fls. 536-540, grifei): A preliminar, buscando a nulidade da r. sentença que teria apoio somente em elementos da fase policial não merece acolhimento. É certo que a vítima, assassinada pelo réu, confesso em relação ao homicídio, não foi ouvida em juízo para confirmar o que havia dito na Delegacia de Polícia, mas a alegação defensiva de que tal ausência afasta a responsabilidade criminal do réu não pode ser aceita, já que, como se verá, há outros elementos de convicção no caderno processual, inclusive com provas colhidas sob o crivo do contraditório . Repilo, portanto, a preliminar que, em verdade, confunde-se com o mérito. O laudo de lesão corporal, descrevendo "discretas escoriações na região direita do pescoço e edema traumático ao nível do joelho esquerdo" (sic) (f 15. 23), compatíveis com as agressões mencionadas pela vítima, atesta a materialidade delitiva. Com a autoria, malgrado o esforço defensivo, não foi diferente. Ouvida na Corregedoria no mesmo dia, a vítima, Delegada de Polícia, informou ter namorado o réu, investigador do DENARC, por 9 anos, tendo se desentendido nos últimos 4 até que, cerca de um mês antes dos fatos, praticamente se separaram. O réu, entretanto, prosseguiu, não aceitava a separação e a ameaçava de morte, segurando-a pelos braços, dizendo que cortaria a cabeça de seus familiares, colocaria fogo em sua casa e colocaria drogas em seu carro, para que fosse presa ao passar por bloqueio policial, tendo exigido que a encontrasse. Explicou que o réu afirmou querer conversar com ela, mas depois de fechar a porta do quarto iniciou-se uma discussão por ciúmes, culminando com as agressões, por volta das 0h10, pela primeira vez violentas, com chutes, tapas no rosto e puxões de cabelo, que ele desferiu depois de subir sobre seu corpo e segurar seus braços com as pernas. FÁBIO ainda pegou "aquele abridor da latinha de cerveja" com o qual se arranhou todo, dizendo que se ela fosse à Corregedoria ele também se queixaria de ter sido agredido (fls. 05⁄06). Ainda no mesmo dia, agora na Delegacia de Polícia, confirmou que após 9 anos de relacionamento, que entrou em crise, decidiu se separar de FÁBIO que, entretanto, não aceitou tal decisão. Repetiu, ainda, ter atendido ao pedido dele para comparecer ao hotel, sob alegação de que ele queria conversar. O réu, contudo, passou a agredi-la com chutes, tapas no rosto e puxões violentos de cabelos e, na sequência, utilizando o "lacre metálico" de uma latinha de cerveja, se auto lesionou e, dizendo que ela tinha que aprender a fazer as coisas e jogar fora as provas, despejou o lacre no vaso sanitário e acionou a descarga, avisando que se ela procurasse a corregedoria a acusaria de tê-lo agredido. Repetiu, ainda, as ameaças por ele proferidas (fls. 16⁄17). [...] Os funcionários do hotel confirmam que o casal se hospedou naquela noite e, segundo o que ficou registrado, o quarto somente foi desocupado na manhã seguinte. Cai por terra, assim, a alegação de terem ido juntos e, depois de no máximo 1 hora, terem saído juntos do hotel. Pouco crível, ainda, que as lesões apontadas no laudo pericial tivessem sido causadas pela própria vítima ou, ainda, fossem decorrentes da contenção alegada pelo réu, para que ela parasse de se machucar e agredi-lo. Lembre-se, ainda, que meses depois do fato o réu, que é confesso neste ponto, ceifou a vida da ofendida. Impossível, diante de tal panorama, sequer cogitar-se a absolvição por insuficiência de provas . A pena, mantida no mínimo legal, que sequer integra a insurgência defensiva, foi suspensa por 02 anos, sob condições, beneficiando o réu que, por isso, não tem do que reclamar. IV. Art. 155 do Código de Processo Penal O agravante sustenta que não há, nos autos, prova suficiente à condenação e que a sentença se baseou apenas no depoimento da vítima, colhido apenas no inquérito policial. Verifico que o acórdão recorrido, diferentemente do que alega o agravante, asseverou que a condenação do recorrente se deu não apenas em função da palavra da vítima, mas foi apoiada em "outros elementos de convicção no caderno processual, inclusive com provas colhidas sob o crivo do contraditório" (fl. 537). Com efeito, o Juiz de primeiro grau registrou haver sido a palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha Rafael, bem como pelo exame de corpo de delito que comprovou as lesões sofridas. O Tribunal estadual, por sua vez, com base nos depoimentos da vítima e de outras testemunhas, bem como no laudo do exame de corpo de delito, concluiu ser "Impossível, diante de tal panorama, sequer cogitar-se a absolvição por insuficiência de provas" (fl. 540). Nesse contexto, não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: [...] 3. A condenação não pode se basear exclusivamente nas provas colhidas durante o inquérito policial; no entanto, se conjugados tais elementos com aqueles produzidos durante a instrução criminal, não se verifica violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. [...] 9. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 371.739⁄PR , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 2⁄2⁄2017) [...] 3. A condenação do recorrente não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o Tribunal local não destoou da massiva jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizada no sentido de que provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenatório, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório, como no caso dos autos. [...] 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 1.152.007⁄TO , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 1º⁄12⁄2017) A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. Assim, ainda que a vítima haja prestado seu depoimento apenas no inquérito policial, não há óbice em sua utilização para fins de condenação do réu, especialmente quando confirmado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Confiram-se os seguintes arestos: [...] 10. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar praticados contra cônjuge, companheiro ou convivente, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, máxime quando a sua manifestação estiver respaldada por outros depoimentos e por provas periciais produzidas , como no caso em apreço. [...] 13. Writ não conhecido. ( HC n. 391.771⁄RJ , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 31⁄10⁄2017, destaquei) [...] I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial , como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. [...] Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 385.358⁄SC , Rel., Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 17⁄10⁄2017, grifei) V. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.  

Por fim, importante ressaltar que, como acima exposto, a decisão ora agravada em nenhum momento fez o reexame de prova, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ, mas tão somente explicitou que, ao contrário do alegado pelo agravante, as instâncias ordinárias apontaram a existência de conjunto probatório, produzido tanto na fase inquisitiva quanto sob o contraditório, suficiente a embasar a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

O juízo realizado no decisum agravado, portanto, foi meramente revalorativo, conduta autorizada pela jurisprudência desta Corte. Ilustrativamente:

[...] II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio , não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária . Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 1.236.017⁄ES , Rel. Ministro Felix Fischer , 6ª T., DJe 11⁄4⁄2018, grifei)   [...] 3. A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.678.599⁄MG , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 14⁄11⁄2017)  

Nessa extensão, o pedido do agravante de que "a análise probatória – já que foi feita sob a ótica das decisões condenatórias –, seja, por esta E. Turma, analisada sob o prisma defensivo" (fl. 632), não pode sequer ser conhecido, por encontrar óbice na já citada Súmula n. 7 deste Superior Tribunal.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 83301319 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595921685/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1143114-sp-2017-0197773-3/relatorio-e-voto-595921714

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