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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0040324-54.2014.8.07.0007 DF 2018/0032339-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1247201_916cb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1247201_05f0c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1247201_937d7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática do crime de ameaça no âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.
2. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar.
3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 484841-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 673427-RS (CRIME DE AMEAÇA - NATUREZA FORMAL)
    • STJ - AgRg no RHC 85259-RJ
    • STJ - HC 372327-RS (REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL - EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR)
    • STJ - AgInt no REsp 1548520-MG
    • STJ - REsp 908396-MG
    • STJ - AgInt no HC 350918-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595921876/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1247201-df-2018-0032339-1

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