jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0049426-94.2018.3.00.0000 SP 2018/0049426-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_439327_16429.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_439327_895f2.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_439327_4ccf5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. A alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico entorpecentes nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente por esta Corte, mormente quando pendente de apreciação o recurso de apelação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. "É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes [como no caso], a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no artigo 49, inciso II do SINASE" (HC n. 408.207/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595922432/habeas-corpus-hc-439327-sp-2018-0049426-0