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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_369712_20082.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_369712_e9a2b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_369712_a9486.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PAD. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Na hipótese, houve nomeação de defensor e o ora agravante foi ouvido no PAD com a assistência do defensor, sendo homologado judicialmente o procedimento.
2. Não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595922700/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-369712-sp-2016-0231675-9

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