jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0025395-10.2018.3.00.0000 SP 2018/0025395-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/06/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_435798_52ddf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_435798_02db3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_435798_fb55e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA POR DUAS VEZES. ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, integrar o esquema criminoso, sem, contudo, apontar sequer seu nome ou especificar as ações por ele efetivamente praticadas.
2. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da Ação Penal 1021956-73.2015.8.26.0602, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, apenas em relação ao paciente e somente no tocante ao segundo crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/90, ressalvada a possibilidade de oferta de nova denúncia, desde que cumpridos os requisitos constantes do art. 41 do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). RENATO STANZIOLA VIEIRA, pela parte PACIENTE: OSVALDO DA SILVA QUINTINO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595922783/habeas-corpus-hc-435798-sp-2018-0025395-5

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 44526 PR

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0025395-10.2018.3.00.0000 SP 2018/0025395-5

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1414890-51.2020.8.12.0000 MS 1414890-51.2020.8.12.0000