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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1447247_dc03d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1447247_923fa.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1447247_d7c58.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.247 - SP (2013⁄0099452-0) RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL S⁄A ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO(S) - SP139854   THOMAS EIJI NARAZAKI  - SP221504 RECORRIDO : BRASIL MADEIRAS LTDA ADVOGADOS : DANIEL CARAMASCHI E OUTRO(S) - SP187003   LUCIANO BURTI MALDONADO  - SP226171   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Brasil Madeiras Ltda. ajuizou ação em face de Melhoramentos Florestal S⁄A, postulando o cumprimento de contrato em que prevista a permissão de acesso à filial da ré para extração de metros estéreos de árvores já pagos. Na inicial, a autora noticiou que celebrou contrato com a ré em 10.12.2004, aditado em 03.02.2005, tendo por objeto a compra e venda de 150.000 (cento e cinquenta mil) metros estéreos de árvores em pé destinadas ao corte, localizadas na filial da demandada, pelo preço certo e ajustado de R$ 1.099.500,00 (um milhão, noventa e nove mil e quinhentos reais), o qual fora devidamente quitado. Afirmou que, para tanto, a ré comprometera-se a liberar o acesso da autora às áreas destinadas ao corte. Alegou que o prazo de vigência do contrato era de cinco anos (ou até a extração de toda a madeira adquirida), podendo ser rescindido apenas em caso de descumprimento de cláusula contratual e desde que não sanada a irregularidade após prévia notificação.

Aduziu que, para viabilizar a retirada das árvores, era obrigada a apresentar certos documentos e a cumprir procedimentos, o que vinha fazendo normalmente até ser surpreendida, em 26.06.2007, pela negativa de seu acesso à área de corte. Assinalou que, mesmo tendo demonstrado que cumprira com suas obrigações, a ré, de forma unilateral e arbitrária, entendeu pela rescisão do contrato sem amparo em qualquer cláusula.

Por fim, requereu o cumprimento do contrato ou a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos à razão de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estéreo de árvore, perfazendo o montante de R$ 1.634.356,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais).

O magistrado de piso julgou improcedente a pretensão deduzida pela autora, revogando liminar anteriormente concedida - para autorizar a ré a efetuar o corte das árvores localizadas em sua propriedade -, reconhecendo a existência de justa causa para a rescisão contratual e considerando devidas a cláusula penal e a compensação pleiteadas na defesa. O pedido de condenação da autora à multa por litigância de má-fé foi rejeitado.

Irresignada, a autora interpôs apelação, alegando: (i) a nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide teria implicado cerceamento de defesa; e (ii) que "a violação do contrato ocorrera de forma unilateral pela empresa apelada, ao obstar a apelante o ingresso em suas dependências sem ter realizado qualquer notificação ou mesmo ter provas de que havia, em tese, qualquer violação ao contrato" (fl. 277).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reclamo e, de ofício, reduziu o valor da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos da seguinte ementa:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES EM PÉ - IMPEDIMENTO À EXTRAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO E RESCISÃO POSTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - Prova eminentemente documental, com momentos de produção próprios, sendo desnecessária dilação probatória - Exibição de documento apto a evidenciar descumprimento de cláusula contratual, consistente em relatório subscrito pela impugnante acerca do declarado - Não poderia o autor exigir da ré o cumprimento de sua obrigação, concernente à liberação da extração de estéreos, caso não cumprisse a sua, pertinente à documentação. O obstáculo posto pela ré tem previsão legal no art. 476 do CC⁄02, com a finalidade de compelir o inadimplente ao cumprimento, servindo ainda como garantia contra a inexecução futura - Redução de ofício e por equidade da cláusula penal, para o percentual de 10% do valor do contrato, levando-se em consideração o pagamento integral do preço e o período decorrido desde o início do contrato - Recurso não provido, com ajustamento, de ofício, da multa.  

Nas razões do especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação dos artigos 460, 473 e 515 do CPC de 1973.

Sustenta, em síntese: (i) ofensa ao princípio da adstrição, "tendo em vista que a recorrida Brasil Madeiras não deduziu pedido algum para que o valor da cláusula penal fosse revisto judicialmente e⁄ou para que a recorrente Melhoramentos fosse condenada a devolver a quantia equivalente aos estéreos de árvores em pé não extraídos" (fl. 356); e (ii) a cláusula penal não poderia ter sido reduzida nem determinada sua compensação pelo Tribunal de origem, uma vez inexistente impugnação no bojo da apelação da recorrida.

Apresentadas contrarrazões às fls. 354⁄359.

O apelo extremo recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, mas, por força do provimento do AREsp 324.103⁄SP, determinou-se a subida dos autos para esta Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.247 - SP (2013⁄0099452-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL S⁄A ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI E OUTRO(S) - SP139854   THOMAS EIJI NARAZAKI  - SP221504 RECORRIDO : BRASIL MADEIRAS LTDA ADVOGADOS : DANIEL CARAMASCHI E OUTRO(S) - SP187003   LUCIANO BURTI MALDONADO  - SP226171   EMENTA  

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.

1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.

2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder⁄dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada.

4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.

5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como  norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.

6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa.

7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.

8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.

9. Recurso especial não provido.

    VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. A controvérsia está em definir se pode o Tribunal, de ofício, reduzir a cláusula penal contratada, por considerá-la excessiva.

Na hipótese em julgamento, o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da autora (ora recorrida), manteve a sentença de improcedência da pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, reconhecendo a justa causa da rescisão contratual, mas considerando necessária a  redução, de ofício, da multa pactuada. Confira-se:

(...) há simultaneidade de obrigações, porquanto não poderia o autor exigir da ré o cumprimento de sua obrigação, concernente à liberação da extração de estéreos, caso não cumprisse a sua, concernente à documentação. O  obstáculo posto pela ré tem previsão legal no art. 476 do CC⁄02, com a finalidade de compelir o inadimplente ao cumprimento, servindo ainda como garantia contra a inexecução futura. Não se mostra desarrazoada a medida de impedir o prosseguimento da atividade, como bem ponderou o magistrado, diante das sérias consequências advindas do descumprimento de normas de segurança do trabalho. A prova acerca do integral cumprimento da cláusula segunda era da autora e o documento de fls. 96 e seguintes dá cabal demonstração da infração, impelindo-se à rescisão. Veja-se do documento que havia pendências com relação a vários empregados, inclusive quanto a treinamento, também está anotada a falta de CAGED 2007 (Sontag) bem como ausência de documentação relativa ao transporte (Jussara Aparecida ME), dentre outros especificados. Por fim, houve a compensação entre o crédito da autora e a cláusula penal, esta fixada em 20% do valor total do contrato. Tem-se previsão contra a parte infringente de obrigação por inexecução de alguma cláusula contratual, como garantia ao cumprimento. Neste ponto, de ofício, diante do disposto na lei substantiva (art. 413, CC⁄02), cabe avaliar que a obrigação de pagamento foi integralmente cumprida pela autora, havendo inexecução parcial tangente a uma única cláusula do contrato. A redução equitativa da cláusula penal é forma de permitir que o contrato atinja sua função social, reprimindo abusos se a penalidade for excessiva em relação à natureza e finalidade do contrato. Por tais fundamentos, ajusta-se o percentual para 10% do valor do contrato, levando-se em consideração o pagamento integral do preço e o período decorrido desde o início da relação contratual, restando pouca quantidade a ser extraída. (fls. 337⁄338) (grifei)  

No bojo de embargos de declaração opostos pela ora recorrente, a Corte estadual acrescentou o seguinte:

A matéria debatida nos autos foi examinada, aduzidos os fundamentos adequados, ressaltando-se que não há qualquer obscuridade. Há evidente congruência interna quanto aos fundamentos, levando-se em consideração que a sentença imputou multa à autora e direito à compensação, como reconhecido na contestação, na qual a ora embargante apontou a incidência a seu favor, por culpa pelo inadimplemento contratual, referindo-se à compensação da multa contratual de 20% com crédito existente (fls. 195). Assim dispôs a sentença, reconhecendo a justa causa para a rescisão, com aplicação da multa a favor da ora embargante e compensação pretendidas. Este o âmbito recursal, tendo somente a autora interposto o recurso de apelação, o qual não foi provido, apenas reduzido, de ofício, o percentual da multa de 20% para 10%, nada mais. Não houve insurgência da sentença pela ora embargante, que se beneficiou da compensação determinada e imposição de multa. Enfim, não há violação ao princípio da adstrição, pois decorrente de contraposição aos fatos veiculados na inicial. Anote-se ainda a flexibilização do princípio da adstrição nos casos de tutela especifica, tanto porque a inicial contém pedido alternativo de perdas e danos. Considerando o litígio, atentou o d. Juízo para as regras de adequação quanto à posição jurídica do réu, equilibrando os interesses contrapostos, admitindo a compensação pelo princípio que veda o enriquecimento ilícito. No que pertence à liquidação, tem-se que já se mostra reconhecida a necessidade de compensação, bastando identificação do montante condenatório, sendo necessário o acertamento de débito⁄crédito, abrindo-se a via da liquidação quando então serão estabelecidos os critérios objetivos, pois sequer aventados como omissos ou manifestada qualquer insurgência. (fls. 350⁄351) (grifei)  

3. Nesse passo, é consabido que a cláusula penal constitui pacto secundário e acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido.

Tal multa contratual pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora (artigo 409 do Código Civil).

É por meio dessa pena que se assegura o acordo firmado entre as partes, ao sabor do comércio jurídico, dos riscos da inobservância, ou melhor, do descumprimento daquilo que foi inicialmente pactuado, mostrando-se como meio alternativo de solução de conflitos privados.

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald bem elucidam a finalidade da cláusula penal:

(...) sua função principal detém caráter ressarcitório, pois a pena convencional é previamente estipulada pelas partes, e, em caso de inexecução, o credor ficará dispensado de produzir provas em processo de liquidação, quanto aos eventuais danos emergentes e lucros cessantes. Há uma pré-avaliação dos prejuízos pela inexecução culposa; outrossim, acidentalmente, a cláusula penal possui natureza coercitiva, à medida que a imposição de uma sanção de caráter punitivo constrangerá o devedor a adimplir o contrato, reduzindo os riscos de descumprimento. Em suma, a coação é uma consequência indireta da liquidação prévia de danos.  (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 661)  

Também chamada de multa contratual ou pena convencional, a cláusula penal pode ser compensatória ou moratória:

Compensatória será a cláusula penal quando previna o inadimplemento (no sentido de não cumprimento da obrigação), total ou parcial - daí subdividir-se em cláusula penal compensatória total ou parcial -, fixando, desde já, indenização para a hipótese de descumprimento. Do outro lado, será moratória a cláusula penal que tenha por objeto evitar a mora, estabelecendo reparação para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Importa concluir que a última espécie é mais frequentemente reservada para aqueles contratos que têm no cumprimento pontual uma exigência imprescindível da natureza da obrigação. (KRUCHEWSKY, Eugênio. Teoria geral dos contratos civis . Salvador: Juspodivm, 2006. p. 149)  

Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes.

Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, que, no capítulo atinente à cláusula penal, assim dispõe:

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. (grifei)  

Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder⁄dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada.

Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação.

A propósito, Bruno Miragem bem discorre sobre o tema:

A circunstância de a cláusula penal resultar do exercício da autonomia privada pode fazer crer, em um primeiro momento, que dela resulta alto grau de liberdade na fixação de seu conteúdo, em atenção ao interesse útil das partes, ou mesmo de uma delas, conforme exerça poder de disposição das cláusulas contratuais. Esta impressão, todavia, deve ser logo afastada, tendo em vista os limites estritos que o próprio Código Civil define para sua estipulação. A orientação da legislação, em diferentes sistemas jurídicos, é a de impor limites à estipulação da cláusula penal, assim como mecanismos para sua redução, quando se entendê-la como excessiva . Em geral, estes limites resultam em norma com caráter imperativo. Nesse sentido, orienta-se o direito alemão, ao prever a possibilidade de redução judicial no caso da cláusula penal excessiva ou desproporcional (§ 343 do BGB). No direito português, à semelhança do direito brasileiro, define-se tanto o valor da obrigação principal como limite ao valor da cláusula penal (art. 811, 3, do Código Civil português), quanto a possibilidade de sua redução judicial no caso em que seja manifestação excessiva, ou a prestação tiver sido cumprida parcialmente (art. 812 do Código Civil português). Também o art. 163 do Código Suíço das Obrigações confere ao juiz o poder para reduzir a cláusula penal considerada excessiva. O Código Civil chileno chega a definir como critério o dobro da prestação devida (art. 1.544 do Código Civil). O Código Civil y Comercial argentino, de sua vez, também define a possibilidade de redução da cláusula penal, quando "seu montante excessivo ou a gravidade da falta que sancionam, tendo em conta o valor das prestações e demais circunstâncias do caso, configuram o aproveitamento abusivo da situação do devedor" (art. 794, segunda parte). Os fundamentos para admitir-se o controle da cláusula penal são diversos. O principal será a própria preservação da equivalência material, de modo a impedir que, por convenção, se imponha sanção desproporcional ao devedor inadimplente. (...) (...) (...) ao lado da imposição legal de um limite máximo para a estipulação do valor da cláusula penal, o Código Civil ainda confere ao juiz competência para sua redução quando ela, mesmo respeitando o limite máximo fixado pelo art. 412, revelar-se, ainda assim, excessiva ou desproporcional. Nesse sentido, estabelece o art. 413 do Código Civil: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . Ao contrário do que dispunha o Código Civil de 1916, no qual a redução consistia em espécie de faculdade judicial ( "pode o juiz..." , art. 924), no direito vigente o art. 413 consagra dever impositivo ao julgador ao consignar que  "deve ser reduzida" . A razão da alteração se dá para afastar a interpretação havida no direito anterior, sobre o caráter dispositivo da norma, de modo que as partes convencionassem a impossibilidade de redução do valor, retirando a possibilidade que, posteriormente, o juiz viesse a promovê-la. Mesmo àquele tempo, todavia, a jurisprudência repelia a possibilidade das partes, por convenção, se furtarem ao controle judicial da cláusula. No direito vigente, a disposição do art. 413 se reconhece como norma de ordem pública, insuscetível de convenção em contrário das partes ao constituírem a obrigação. A redução equitativa da cláusula penal, neste caso, orienta-se, conforme já se referiu, pela preservação da equivalência material, assim também com a incidência do princípio da boa fé. (...) (MIRAGEM, Bruno. Direito civil : direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 574-578) (grifei)  

4. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como  norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos.

Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa.

Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada.

Nesse sentido, é o teor do Enunciado 356 da IV Jornada de Direito Civil, verbis:

Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.  

Do mesmo modo, o Enunciado 355 da referida Jornada consigna que as partes não podem renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

Ademais, importante destacar o disposto no parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil de 2002, segundo o qual "nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos".

Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação.

Mutatis mutandis, ainda que não versando sobre o tema inédito ora tratado, destacam-se as ementas dos seguintes julgados abordando situações assemelhadas:

  AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. (...) 3. Tramitando em juízos separados a ação revisional e os embargos à execução, nos quais realizada a penhora, possível a paralisação destes em favor da solução daquela, ainda que rejeitados por sentença e recebida a apelação com efeito meramente devolutivo, porque a prejudicialidade externa, por ser questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador . (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.356.487⁄SP , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20.10.2015, DJe 27.10.2015) (grifei) ------------------------------------------------------------------------------------ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS OFERTADOS PELA FAZENDA NACIONAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO. ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830⁄80. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 3. A questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830⁄80, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido -, não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. Precedentes. (...) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ( EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.487.447⁄RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.04.2015, DJe 23.04.2015) (grifei) ------------------------------------------------------------------------------------ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º, 655, XI, E 1.046 DO CPC. SÚMULA N. 284⁄STF. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303⁄STJ. (...) 3. Pode o juiz ou o Tribunal analisar de ofício as condições da ação sem que isso caracterize julgamento extra petita , por se tratarem de questões de ordem pública. (...) 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 374.732⁄SC , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 12.12.2014) (grifei) ------------------------------------------------------------------------------------ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10⁄4⁄2013). 3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão " (AgRg no REsp 1.350.305⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26⁄2⁄2013). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no AREsp 396.902⁄ES , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.08.2014, DJe 16.09.2014) (grifei) ------------------------------------------------------------------------------------ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o Magistrado pode conhecer de ofício matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita . Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 140.598⁄SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24.06.2014, DJe 01.08.2014) (grifei)  

5. No caso concreto, a autora interpôs apelação, objetivando a reforma da sentença de improcedência, que, em favor do réu, reconhecera a justa causa da rescisão de contrato de compra e venda de metros estéreos de árvores e o cabimento da cobrança da cláusula penal ajustada em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 20% do valor do contrato.

Em suas razões, a apelante reiterou o argumento de que inexistente justa causa da rescisão, afirmando que o contrato fora violado pela ré. Requereu, novamente, o cumprimento da avença com a entrega dos metros estéreos de árvores faltantes.

O Tribunal de origem confirmou a sentença, mas, de ofício, procedeu à redução equitativa da cláusula penal (para 10% do valor do contrato), sob o fundamento de que constatado o cumprimento integral da obrigação de pagamento pela devedora (autora), que tão somente se descuidara da execução de uma cláusula do contrato, restando, outrossim, pouca quantidade de árvores a ser extraída.

Desse modo, a exegese perfilhada pelo colegiado estadual coaduna-se com a norma de ordem pública inserta no artigo 413 do Código Civil, não configurando vício de julgamento extra petita ou inobservância dos limites devolutivos da apelação.

6. Além do mais, penso que a redução da cláusula penal encontra-se abrangida pela cognição do magistrado quanto à higidez da rescisão contratual e suas respectivas consequências, o que, no caso, foi devolvido ao Tribunal de origem, consoante se depreende das razões da apelação.

Isso porque, como argumento lógico, prevalece no direito a máxima "a maiori, ad minus", ou seja, a quem possa o mais (no caso, afastar a cláusula penal e determinar o cumprimento do contrato) não se deve negar o menos (a redução do impacto financeiro da regular rescisão contratual dadas as circunstâncias aferidas na espécie).

No mesmo sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. ARTS. 924, CC, 128 E 460, CPC. RECURSO DESACOLHIDO. I - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que pode o juiz reduzir proporcionalmente a perda das quantias pagas pelo promissário adquirente nos casos de resolução de contrato de compra e venda celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, fixando-a em patamar justo, com base no art. 924 do Código Civil, que se traduz na aplicação do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. II - Constando expressamente do pedido a devolução integral das parcelas pagas, a acolhida parcial da pretensão para reduzir a pena estipulada em 100% (cem por cento) para 10% (dez por cento) não significa julgamento ultra petita . (...) ( REsp 284.157⁄AL , Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 01.03.2001, DJ 02.04.2001) (grifei)  

Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte" (AgRg no REsp 1.530.191⁄GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015, DJe 12.08.2015).

Consequentemente, em razão dos fundamentos anteriormente deduzidos, não merece reforma o acórdão recorrido.

7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 82155686 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595923701/recurso-especial-resp-1447247-sp-2013-0099452-0/relatorio-e-voto-595923722

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