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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0076054-73.2007.8.26.0224 SP 2017/0025406-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/06/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1671715_5b274.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1671715_83429.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1671715_c77b1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELO RARO INTERPOSTO PELO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE E APOIO DIRETAMENTE NA PROVA PERICIAL JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REEXAME NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM SÚMULA E REITERADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DA LAVRA DOS EMINENTES MINISTROS DA 1a. SEÇÃO: AGINT NO ARESP 938.430/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 28.8.2017; RESP 1.671.567/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 20.6.2017; AGINT NO ARESP 1.055.684/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 19.6.2017; AGINT NO RESP 1.417.222/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23.5.2017; AGINT NO RESP 1.605.985/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.10.2016; AGRG NO ARESP 368.042/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 28.4.2016; AGRG NO ARESP 161.563/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.2.2016; AGRG NO RESP 1464259/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 9.9.2015; E AGRG NO RESP 1.411.984/CE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 9.11.2015. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMAÇÃO. ALÉM DO MAIS, O ESMERADO TRABALHO PERICIAL CONCLUIU METODICAMENTE QUE, NO CASO, NÃO HÁ SURGÊNCIA DE LENÇOL FREÁTICO NO LOCAL, MAS SIM, O APARECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE AÇÃO HUMANA, NÃO HAVENDO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO RARO. RECURSO ESPECIAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL PAULISTA NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese de Recurso Especial em ACP, cujo julgamento se deu com amparo em Laudo Pericial Judicial, que afastou a existência de surgência de lençol freático no local da construção, registrando tão somente o aparecimento de água por intervenção do homem; e ainda, que a área não é de preservação permanente ou de proteção de mananciais; e finalmente, que a construção de edifícios não causará qualquer impacto ambiental direto sobre a vegetação do Bosque Maia, não havendo formação de sombras.
2. Na via estrita do Recurso Especial, não se pode, em princípio, proceder o reexame do acervo fático-probatório, providência imprescindível, para a reforma do acórdão recorrido, no presente caso, porquanto, seu entendimento foi ancorado nas conclusões tiradas da Perícia Judicial. Entendimento Sumulado e reiterado por inúmeros procedentes desta Corte Superior: AgInt no AREsp. 938.430/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.8.2017; REsp. 1.671.567/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt no AREsp. 1.055.684/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2017; AgInt no REsp. 1.417.222/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2017; AgInt no REsp. 1.605.985/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.10.2016; AgRg no AREsp. 368.042/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.4.2016; AgRg no AREsp. 161.563/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.2.2016; AgRg no REsp. 1.464.259/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.9.2015; e AgRg no REsp. 1.411.984/CE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 9.11.2015.
3. Ademais, o esmerado trabalho pericial concluiu metodicamente que, no caso, não há surgência de lençol freático no local, mas sim, o aparecimento de água decorrente de ação humana, não havendo área de preservação permanente ou de proteção de mananciais.
4. Recurso Especial do Órgão Ministerial Paulista não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa (Presidente) (voto-vista) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 938430-SP
    • STJ - REsp 1671567-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 1055684-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1417222-ES
    • STJ - AgInt no REsp 1605985-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 368042-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 161563-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1464259-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1411984-CE

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595923706/recurso-especial-resp-1671715-sp-2017-0025406-3

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