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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 646564 SP 2004/0028076-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 646564 SP 2004/0028076-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2005 p. 392
Julgamento
8 de Novembro de 2005
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_646564_SP_08.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA, PORÉM CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. FALTA DE JUNTADA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 525, I E II. EXEGESE. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. MATÉRIA DE FATO. EXAME REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ.

I. A Corte Especial do STJ, no EREsp n. 449.486/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, julgado em 02.06.2004, uniformizou o entendimento de que se a peça é imprescindível ao exame da matéria, ainda que não elencada como obrigatória no art. 525, I, do CPC, compete à parte fazê-la integrar à instrução do agravo, sob pena de não-conhecimento.
III. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas.
IV. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ.
V. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • AGRAVO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - DILIGÊNCIA
    • STJ - RESP 327459 -MG, RESP 280875 -RJ, RESP 129551 -SP
  • AGRAVO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - ERESP 449486 -PR (RDR 30/238)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59601/recurso-especial-resp-646564-sp-2004-0028076-5