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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2582 RS 1990/0002715-2

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 2582 RS 1990/0002715-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 18.02.1991 p. 1032
RSTJ vol. 24 p. 304
RSTJ vol. 33 p. 287

Julgamento

20 de Novembro de 1990

Relator

Ministro GUEIROS LEITE

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_2582_RS_1248356964786.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_2582_RS_1248389110021.pdf
Relatório e VotoRESP_2582_RS_1248389106269.pdf
VotoRESP_2582_RS_1248389112233.pdf
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Ementa

SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICIPIO (SFH). MORTE DO MUTUARIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

1 - A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR.1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUARIO AO AGENTE FINANCEIRO.
2 - DIVERSA, POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PREMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DEBITOS PENDENTES.

Acórdão

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, SEGURADORA, PAGAMENTO, DEBITO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, IMOVEL, SFH, IDENTIDADE, LOCALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, RELAÇÃO JURIDICA. (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, SEGURADORA, PAGAMENTO , DEBITO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, HIPOTESE, SEGURADO, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, IMOVEL, SFH, IDENTIDADE, LOCALIDADE.

Doutrina

  • Obra: COMENT. AO COD. DE PROC. CIVIL (FORENSE, VOL. III, TOMO II, N. 93)
  • Autor: ADROALDO FURTADO FABRICIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596013/recurso-especial-resp-2582-rs-1990-0002715-2

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