3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2582 RS 1990/0002715-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 2582 RS 1990/0002715-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.02.1991 p. 1032 RSTJ vol. 24 p. 304 RSTJ vol. 33 p. 287
Julgamento
20 de Novembro de 1990
Relator
Ministro GUEIROS LEITE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICIPIO (SFH). MORTE DO MUTUARIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1 - A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR.1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUARIO AO AGENTE FINANCEIRO.
2 - DIVERSA, POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PREMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DEBITOS PENDENTES.
Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Resumo Estruturado
OBRIGATORIEDADE, SEGURADORA, PAGAMENTO, DEBITO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, IMOVEL, SFH, IDENTIDADE, LOCALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, RELAÇÃO JURIDICA. (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, OBRIGAÇÃO, SEGURADORA, PAGAMENTO , DEBITO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, HIPOTESE, SEGURADO, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, IMOVEL, SFH, IDENTIDADE, LOCALIDADE.
Doutrina
- Obra: COMENT. AO COD. DE PROC. CIVIL (FORENSE, VOL. III, TOMO II, N. 93)
- Autor: ADROALDO FURTADO FABRICIO