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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1990/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ATHOS CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1999_SP_1248234776783.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1999_SP_1248246228828.pdf
Relatório e VotoRESP_1999_SP_1248246224209.pdf
VotoRESP_1999_SP_1248246230636.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM MORTE DE FILHO MAIOR DE IDADE, RESIDENTE NO LAR PATERNO. DEMANDA PROMOVIDA PELOS PAIS, CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA, CRIMINALMENTE CONDENADO. PROBLEMA DA DEPENDENCIA ECONOMICA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO NO TEMPO. FIXAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS. JUROS SIMPLES. CALCULO DA VERBA HONORARIA. EM FAMILIAS DE POUCOS RECURSOS, O DANO RESULTANTE DA MORTE DE UM DE SEUS MEMBROS E DE SER PRESUMIDO, MAXIME SE RESIDENTE NO LAR PATERNO. SE INDENIZAVEL A MORTE DE FILHO MENOR, MESMO DE TENRA IDADE - SUMULA 419 DO STF, COM EXPECTATIVA DE PERDA PATRIMONIAL APENAS NA BASE DE FALIVEIS HIPOTESES, COM MAIS RAZÃO E INDENIZAVEL A MORTE DE FILHO MAIOR E TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO COMPREENSIVA DO DANO PATRIMONIAL E DO DANO MORAL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A OBRIGAÇÃO DO FILHO, EM AJUDAR OS PAIS QUE DE AJUDA POSSAM NECESSITAR, NÃO ENCONTRA LIMITE TEMPORAL. TEMPO PROVAVEL DE VIDA DA VITIMA, 65 ANOS (RTJ-123/1605). A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS NÃO CONTRARIA A LEI 6205/75, QUE APENAS TORNOU DEFESA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA DO ARTIGO 1544 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS COMPOSTOS, POIS A DEMANDA NÃO FOI PROPOSTA CONTRA O AUTOR DO CRIME. INCIDENCIA DE JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO - NÃO INCIDE O PAR.5. DO ART. 20 DO CPC, POR TRATAR-SE DE CASO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA EMPREGADORA. VERBA HONORARIA EM PERCENTUAL SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C, E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA 'C' E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL, VOL. II, 7A. ED., 1983, PAG. 846.
  • Autor: AGUIAR DIAS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596105/recurso-especial-resp-1999-sp-1990-0000638-4

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