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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_422699_944f4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_422699_df0b4.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_422699_0ec9a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    HABEAS CORPUS Nº 422.699 - SP (2017⁄0281330-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : JUAREZ DA SILVA CAMPOS ADVOGADO : JUAREZ DA SILVA CAMPOS  - SP0089840 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : D P RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JUAREZ DA SILVA CAMPOS em favor de D P. Ação : de execução de alimentos ajuizada por M S B DE S P em desfavor do paciente. Decisão interlocutória : afastou as justificativas apresentadas pelo paciente e, em razão do inadimplemento da obrigação de pagar os alimentos devidos a ex-cônjuge, decretou a prisão civil do paciente pelo período de 03 (três) meses (fls. 24⁄25, e-STJ). Acórdão : concedeu em parte a ordem, apenas para reduzir o prazo da prisão civil para 30 dias, nos termos da seguinte ementa (fls. 27⁄37, e-STJ):

 

Execução de alimentos. Decretação da prisão civil. Alimentos devidos à ex-esposa. Justificativa apresentada pelo devedor rejeitada. Via inadequada para o exame das provas a fim de averiguar o binômio alimentar. Questões que devem ser objeto de ação revisional ou exoneratória, providência já adotada pelo paciente. Alimentos presentes. Depósito de 10 mil reais feito na conta da alimentada não teve natureza de antecipação de alimentos, mas sim estrito cumprimento de acordo judicial. Saldo remanescente do débito incontroverso e não saldado. Concessão parcial da ordem, apenas para reduzir o tempo de recolhimento. Prisão civil que não tem natureza de pena. Inexistência de justificativa para o recolhimento superior ao prazo de 30 dias. Concessão parcial da ordem.   Habeas corpus: argumenta o impetrante que a ordem de prisão expedida pelo TJ⁄SP é ilegal, pois a execução diz respeito a alimentos devidos entre cônjuges divorciados, sendo que, de um lado, o devedor está desempregado e desprovido de quaisquer recursos e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional regular desde Setembro de 2013, motivo pelo qual, inclusive, está em curso ação exoneratória de alimentos. Liminar : deferida por meio da decisão de fls. 47⁄49 (e-STJ). Informações do TJ⁄SP e do juízo da execução : prestadas, respectivamente, às fls. 108⁄132 e 168⁄198 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal : opina pela concessão da ordem, de ofício (fls. 200⁄205, e-STJ). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 422.699 - SP (2017⁄0281330-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : JUAREZ DA SILVA CAMPOS ADVOGADO : JUAREZ DA SILVA CAMPOS  - SP0089840 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : D P VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional.   1. PRISÃO CIVIL COMO TÉCNICA COERCITIVA PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA A EX-CÔNJUGE. Inicialmente, anote-se que não se cogita, na hipótese, de necessidade de exame do substrato fático-probatório, na medida em que todos os elementos necessários ao exame da legalidade da medida coativa, decretada inicialmente por 03 (três) meses e posteriormente reduzida para 30 (trinta) dias, foram expressamente reconhecidos no acórdão do TJ⁄SP. De fato, foram estabelecidas as seguintes premissas fáticas imutáveis: ( i ) o devedor de alimentos efetivamente está desempregado, qualificando-se juridicamente esse fato incontroverso, todavia, como insuficiente para afastar a obrigação alimentar; ( ii ) que a credora, ex-cônjuge, possui 52 (cinquenta e dois) anos, sendo pessoa maior, capaz e que, inclusive, recolocou-se profissionalmente em Setembro de 2013. Esse cenário fático revela que a medida coativa mais gravosa existente no sistema jurídico brasileiro – prisão civil do devedor de alimentos – mostra-se desnecessária na específica hipótese em exame, porque inexistente o risco alimentar à credora. Com efeito, de um lado está o devedor, comprovadamente desempregado, mas sobre o qual paira uma obrigação de natureza alimentar e que autoriza, em tese, a prisão civil como técnica de coerção. Embora o desemprego do alimentante, na esteira da iterativa jurisprudência desta Corte, não seja suficiente, por si só, para impedir a prisão civil, nem tampouco autoriza o devedor a inadimplir a obrigação alimentar que assumiu, fato é que a hipótese em exame possui particularidades no que se refere à credora dos alimentos, que é ex-cônjuge do devedor, pessoa que possui 52 (cinquenta e dois) anos, maior, capaz e que, destaque-se, recolocou-se profissionalmente em Setembro de 2013, isto é, há quase 05 (cinco) anos. Em situações dotadas dessas particularidades, a jurisprudência desta 3ª Turma, em especial, evoluiu no sentido de que a prisão civil em decorrência de alimentos devidos aos cônjuges somente se justifica se, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: “i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil – garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado – e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor” (HC 392.521⁄SP, 3ª Turma, DJe 01⁄08⁄2017). Tendo em mira essas premissas, verifica-se que a eventual manutenção da prisão civil do devedor desempregado, na hipótese em exame, não é medida necessária para atingir o fim precípuo almejado pela medida coativa, que é garantir a sobrevida da credora, especialmente porque ela, comprovadamente, recolocou-se profissionalmente há quase 05 (cinco) anos, tratando-se de pessoa maior e capaz e que não se encontra, neste momento, em situação de risco de vida que justificaria o emprego da técnica da prisão. Anote-se que os alimentos continuam e continuarão sendo efetivamente devidos até que sobrevenha uma eventual sentença de procedência da ação de exoneração ajuizada pelo paciente em face da credora, mas, diferentemente do entendimento esposado em 1º e 2º graus de jurisdição, a manutenção do decreto prisional nessas circunstâncias apenas serviria como uma espécie de pena pelo adimplemento, não sendo este o fim para o qual a prisão civil foi instituída no ordenamento jurídica. Repise-se, não significa dizer que, tornando-se economicamente ativo o credor, os alimentos anteriormente fixados se tornam automaticamente desnecessários, irrelevantes ou inexigíveis, perdoando-se a dívida pretérita, mas, sim, de sopesar os valores envolvidos (máxima efetividade da tutela satisfativa vs. menor onerosidade da execução). Finalmente, pontue-se que está sendo vedado somente o uso da prisão civil como técnica de coerção, de modo que poderá o juízo de 1º grau empregar outras medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o art. 139, IV, do CPC⁄15.   2. CONCLUSÃO Forte nessas razões, CONCEDO a ordem de habeas corpus , confirmando a liminar anteriormente concedida.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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