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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 56158 PA 2017/0330616-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_56158_42648.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_56158_3ea10.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_56158_b2088.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.158 - PA (2017⁄0330616-7)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A ADVOGADO : MARIO BARROS NETO E OUTRO(S) - PA011109 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra, em que foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, ao fundamento de que não prolatada sentença nos autos da ação penal, impossível definir desde já como de 2 anos o prazo prescricional aplicável à espécie, porquanto este lapso só incide quando a pena de multa é isoladamente cominada. Alega a agravante que a regra disposta no parágrafo único do art. 109 do Código Penal ( Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ) não se aplica ao caso, pois as pessoas jurídicas não se sujeitam à prisão, de modo que a medida restritiva de direitos ou a prestação de serviços à comunidade será aplicada de maneira direta e originária, não havendo que se falar, portanto, em substituição da prisão, mas de imposição direta da multa, das restritivas de direitos ou da prestação de serviços à comunidade (fl. 224). É o relatório. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.158 - PA (2017⁄0330616-7)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 214⁄218): Trata-se de recurso em mandado de segurança, interposto por IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, DA LEI Nº 9.605⁄98. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. Nos termos da iterativa e atual jurisprudência do c. STF e STJ, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, justificando apenas quando se verifica, de plano, decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. PESSOA JURÍDICA. PENAS CABÍVEIS. O art. 23, da Lei n° 9.605⁄98 estabelece que "as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritiva de direitos; III - prestação de serviços à comunidade". PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. OMISSÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP E CPP. A Lei n° 9.605⁄98 restou omissa com relação ao prazo prescricional da pretensão punitiva estatal aplicáveis às pessoas jurídicas. De acordo com o disposto no art. 79, da referida lei, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. PARÂMETRO A SER UTILIZADO: ART. 109, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SINGULARIDARE. FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA. Embora sedutora, à primeira vista, a tese sustentada na presente impetração de que, como jamais será imposta pena privativa de liberdade à pessoa jurídica, mas somente a de multa, dever-se-ia aplicar a prescrição bienal da pena de multa, é mister identificar em que caso ela pode ser usada: somente acaso sobrevenha sentença condenatória impondo à pessoa jurídica da suplicante UNICAMENTE a pena de multa. Como a ação ainda está na fase instrutória, cai por terra a tese da impetração ora analisada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, como requer a defesa, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, art. 114, do CP), mas, para isso, é necessário formação do édito condenatório, que não ocorreu ainda. Friso que, a teor do art. 109, "caput" e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica- se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena cominada ao crime. No caso em apreço, o tipo penal do art. 54, "caput", da Lei 9.605⁄98 - o qual estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa - prescreve em 8 anos (CP, art. 109, IV). Na espécie, tendo a denúncia sido recebida pelo juízo de origem em 20.05.2013 (fl. 33v) e, até a presente data sem sentença proferida, verifico não ter transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos, afastando-se, diferentemente do que requer a defesa, a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE   Consta dos autos que foi a recorrente denunciada pela prática do crime positivado no art. 54, caput, da Lei n. 9.605⁄98, pois, em 25⁄11⁄2011, um incêndio provocou o rompimento de parte da tubulação do mineroduto pelo qual é conduzido o caulim, resultando no vazamento de minério para o meio externo. Afirma que a denúncia foi recebida em 20⁄5⁄2013. Decorridos mais de dois anos sem a ocorrência de nenhum outro marco interruptivo, formulou a defesa, junto às instâncias ordinárias, pedido extintivo da punibilidade pela prescrição. Aduz que a lei é omissa quanto ao prazo prescricional da pretensão punitiva estatal aplicável às pessoas jurídicas, requerendo que as disposições do art. 114, I, do CP, o qual estabelece que a pena de multa prescreverá em 2 anos, incidissem de maneira analógica à espécie, ao fundamento de que por serem inaplicáveis às pessoas jurídicas as penas privativas de liberdade, as demais disposições referentes a esta espécie de sanção, incluindo o art. 109 do CP, também deveriam ser afastadas. Não reconhecida a prescrição pelas esferas ordinárias, reitera a recorrente o mesmo pleito junto a este Sodalício. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Sobre a temática prescricional, assim entabulou o voto condutor (fls. 94⁄96): A conduta penal imputada à impetrante está delineada no art. 54, "caput", da Lei n° 9.605⁄98, que reza: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.   É claro que às pessoas jurídicas jamais será imposta pena privativa de liberdade. Por esse motivo, o art. 23, da Lei n° 9.605⁄98 estabelece que "as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3 o , são: I - multa; II - restritiva de direitos; III - prestação de serviços à comunidade". Todavia, tal ordenamento restou omisso com relação ao prazo prescricional da pretensão punitiva estatal aplicáveis às pessoas jurídicas. Nesse compasso, de acordo com o disposto no art. 79, da referida lei, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. O caso em apreço guarda singularidade, uma vez que o processo ainda não fora sentenciado. Assim, deve ser aplicado o comando do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, no sentido de que, antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. Sabe-se que, disciplinando a prescrição quanto à pena de multa, o CP, em seu art. 114, vaticina que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Nesse diapasão, na forma do art. 109, "caput", do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1° do art. 110 do Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Reputo ser aplicado, ao caso sub judice, como parâmetro a ser adotado para apreciação da prescrição da pena de multa, os prazos prescricionais insertos no art. 109 retro citado, razão pela qual invoco o art. 79, da Lei de Crimes Ambientais e, considerando-se que, no caso em apreço, a ação penal de que trata esse mandamus visa à apuração de responsabilização da pessoa jurídica impetrante e seus diretores pela prática de crime ambiental inserto no "caput" do art. 54 da multicitada lei, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aplico subsidiariamente, na falta de previsão especifica, o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é de 8 anos. Aqui, ressalte-se que, após toda a instrução processual que ocorrerá no primeiro grau de jurisdição perante o juizo natural da causa, sobrevindo sentença condenatória à pessoa jurídica impetrante somente como incursa na pena de multa, isoladamente, o prazo prescricional a ser utilizado como parâmetro passa a ser de 2 (dois) anos, na forma do que estabelece o art. 114, I, do CP. In casu, não se vislumbra esse cenário de atração e aplicação do prazo prescricional bienal, porquanto o âmago da tese ventilada no presente remédio heroico versa sobre a ocorrência do decurso do prazo prescricional antes de prolatada sentença pelo juízo a quo. Embora sedutora, à primeira vista, a tese sustentada na presente impetração de que, como jamais será imposta pena privativa de liberdade à pessoa jurídica, mas somente a de multa, o que atrairia a aplicação da prescrição bienal da pena de multa, é mister identificar em que caso ela pode ser usada: somente acaso sobrevenha sentença condenatória impondo à pessoa jurídica da suplicante UNICAMENTE a pena de multa. Como a ação ainda está na fase instrutória, cai por terra a tese da impetração ora analisada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, como requer a defesa, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, art. 114, do CP), mas, para isso, é necessário formação do édito condenatório, que não ocorreu ainda. Friso que, a teor do art. 109, "caput" e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena cominada ao crime. No caso em apreço, o tipo penal do art. 54, "caput", da Lei 9.605⁄98 - o qual estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa - prescreve em 8 anos (CP, art. 109, IV). Na espécie, tendo a denúncia sido recebida pelo juízo de origem em 20.05.2013 (fl. 33v) e, até a presente data sem sentença proferida, verifico não ter transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos, afastando-se, diferentemente do que requer, a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva.   Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Consoante bem explanado pela Corte a quo, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei n. 9.605⁄98, às pessoas jurídicas são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente as penas de multa, de restrição de direitos ou de prestação de serviços à comunidade. Como ainda não foi proferida sentença no bojo da presente ação penal e não se tendo, por consequência, conhecimento da espécie de sanção aplicável ao caso, impossível indicar desde já o prazo prescricional incidente à hipótese. Isso porque, conquanto omissa a Lei n. 9.605⁄98 no que tange ao prazo prescricional da pretensão punitiva estatal aplicável às pessoas jurídicas, estipula em seu art. 79 que o Código Penal e o Código de Processo Penal serão aplicáveis subsidiariamente. Assim, as disposições do art. 114, I, do CP, ou seja, o prazo prescricional de 2 anos, só será aplicável ao caso se a pena de multa for a única cominada, do contrário, se incidente cumulativa ou alternativamente com medida restritiva de direitos, deverá se observar o teor do art. 109, parágrafo único, do CP, segundo o qual Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PESSOA JURÍDICA. DELITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.605⁄98. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 43, IV E 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes ambientais, aplicada a pena restritiva de direito às pessoas jurídicas, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais a serem considerados devem ser os disciplinados pelo Código Penal. 2. Com fulcro no art. 109, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1589299⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄5⁄2017, DJe 7⁄6⁄2017).   Neste caso, em que ainda não foi proferida sentença nos autos, a prescrição regula-se pelo máximo abstratamente cominado ao delito. Como o art. 54, caput, da Lei n. 9.605⁄98, estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, o prazo prescricional é o de 8 anos, o qual, no entanto, não transcorreu entre qualquer dos marcos interruptivos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.   Nota-se que no presente recurso a agravante nada mais fez do que repisar os motivos que a levaram à interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Assim, consoante já assinalado na decisão agravada, reafirmo o entendimento de que até a prolação de sentença nos autos, o prazo prescricional se regulará pelo máximo abstratamente cominado ao delito, pois aplicáveis aos crimes ambientais, subsidiariamente, todas as disposições do Código Penal e de Processo Penal, dentre elas, o art. 109, parágrafo único, do CP, segundo o qual Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade . Concluo, portanto, que a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento: 83679606 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596224918/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-56158-pa-2017-0330616-7/relatorio-e-voto-596225008