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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_94583_dfa8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_94583_1cd9b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_94583_efe89.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO ACERCA DAS TESES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Corte de origem não se manifestou a respeito da ausência de análise pelo juízo de primeiro grau das teses suscitadas na resposta à acusação, o que impede o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O furto a estabelecimento comercial consistente em um creme dental Sensodyne, uma escova dental Techline a pilha, um creme Revitalift Serum Tratamento Loreal, uma sombra Vult para os olhos e um Óleo Extraordinário Elseve, avaliados em R$ 180,66, aproximadamente 20,45% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância.
4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596226648/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-94583-sp-2018-0024116-6

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