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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_437762_86389.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_437762_82678.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_437762_b2252.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 437.762 - RS (2018⁄0038702-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI  - RS032676   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE  : JOCENIR JOSE SANTOS DA SILVA RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOCENIR JOSÉ SANTOS DA SILVA, em face do acórdão proferido pela col. Segunda Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação n. XXXXX-75.2017.8.21.7000.

Narram os autos que, em 23.12.2012, o paciente, em concurso com outras duas pessoas, matou a vítima indicada na inicial acusatória, tendo, também, ocultado o cadáver. Após o regular trâmite da instrução criminal, o réu foi submetido ao Tribunal Popular e condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, pela ocultação de cadáver (art. 211 do CP).

Tanto a defesa quanto a acusação apelaram. O recurso do Ministério Público foi parcialmente provido, reformando a sentença no que se refere à pena do homicídio qualificado, fixando-a em 21 (vinte e um) anos de reclusão.

Neste habeas corpus, a defesa postula a redução da pena referente ao crime de homicídio, sustentando que não existem elementos capazes de supedanear o aumento da pena-base tal como realizado pelo Colegiado estadual.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 1.262).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 1.306-1.307).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 437.762 - RS (2018⁄0038702-2)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça fica restrita a hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitido o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena.

Ressalte-se que a correção da dosimetria em sede de habeas corpus não pode ser realizada se, para tanto, houver necessidade de incursão aprofundada no conjunto dos elementos probatórios colhidos na fase de instrução. Isto porque os estreitos limites do writ não permitem o reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias antecedentes.

Verifica-se que, na hipótese dos autos, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, a 21 (vinte e um) anos de reclusão

Ao reformar a sanção imposta pelo magistrado singular, o eg. Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos:

Na primeira fase de individualização das penas, o Julgador a quo, Dr. André Vorraber Costa, ao analisar os vetores dispostos no art. 59 do CP, negativou, para o delito contra a vida, apenas a personalidade do agente, fixando, por conseguinte, a basilar em 14 (quatorze) anos de reclusão. Perfeitamente atribuída a valoração negativa da personalidade do réu e, ao contrário do que sustenta a diligente defesa, não há como fixar a basilar no mínimo legal. Pode-se dizer que o condenado demonstrou ser pessoa agressiva e violenta, o que vem demonstrado pelo modo de execução, frieza e irresponsabilidade dos crimes praticados. Agiu de modo frívolo ao efetuar diversos golpes de faca contra a vítima, a ponto de lhe amputar a mão esquerda e, ao depois, exibi-la na comunidade para intimidar as pessoas que lá residem. Acerta o Ministério Público quando justifica que a culpabilidade do réu destoou daquela ordinariamente considerada para o tipo previsto no e situa-se em grau elevado e merece especial reprovação. Como se extrai dos autos, Jocenir ceifou a vida da vítima com planejamento antecipado da ação criminosa. Ele tinha conhecimento do alto grau de reprovabilidade de seu agir, mas mesmo assim se aliou a outros elementos, dirigiu-se até a casa da namorada da vítima e a golpeou, exaurindo o tipo penal, sem se preocupar com as conseqüências de sua ação. Ou seja, essa premeditação e as demais circunstâncias narradas apontam uma conduta mais censurável, apta a distanciar ainda mais a pena-base do mínimo legal. As circunstâncias do delito também são evidentemente negativas. O réu praticou o crime em horário de repouso noturno, sob os olhares da namorada do ofendido e de uma criança de tenra idade; o primeiro golpe foi desferido, inclusive, enquanto a infante estava em seu colo. Igualmente, o vetor conseqüências do delito também merece ser valorado como causa apta a justificar a elevação da pena-base. Isso porque, além dos nefastos efeitos comuns ao delito de homicídio (como o trauma causado aos familiares), a vítima deixa 01 (um) filho menor de idade, ao completo desamparo material e afetivo da figura paterna. No ponto, importante ponderar que, embora a certidão de óbito da fl. 39 faça referência à inexistência de filho, a testemunha Paula Graciela, ouvida às fls. 76 e 218⁄220, afirmou que a vítima era pai do menor, tendo, à época do crime o visitado e levado presentes, pois se tratava de véspera de Natal; inclusive, era muito presente e pagava pensão. Ainda, no que pertine à conduta social, tenho que merece ser considerada negativa; há elementos denotando que ele mantinha um comportamento reprovável perante a sociedade: das fls. 230⁄233 e 509⁄514, depreende-se que as testemunhas Luciane e Andréia foram ameaçadas pelo réu após os fatos e, da fl. 19, tem-se que ele impunha medo em "toda a comunidade da Vifa Dique II", o que demonstra, pois, não ostentar boa conduta. Com efeito, a basilar merece alteração. Das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, percebe-se a presença de 05 (cinco) vetores desfavoráveis ao acusado, razão pela qual deve ser reconduzida para 17 (dezessete) anos de reclusão, quantum que se mostra justo ao caso. (e-STJ, fls. 1.248-1.249).  

A jurisprudência tem considerado inservíveis para majorar a sanção conceitos vagos e genéricos, que não demonstrem a intensidade da lesão ou da ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado, ou que exponham elementos próprios do tipo penal em apreço, e que, por esse motivo, já foram levados em consideração pelo legislador quando do estabelecimento dos limites de pena abstratamente previstos.

Esta Corte vem entendendo que "a pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva, para justificar a exasperação, como ocorrido, na hipótese, em relação à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime." (HC 241.599⁄MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)

Ainda sobre o tema, mutatis mutandis :   HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. AUMENTO APENAS COM BASE NA NATUREZA DA RES (VEÍCULO). DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em razão da natureza do bem subtraído (veículo). O magistrado entendeu que, por se tratar de roubo de carro, a sanção deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal. No entanto, independentemente do bem subtraído, é de rigor que o Juiz, na dosimetria da pena, justifique concretamente o aumento da pena-base. In casu, contudo, a fundamentação utilizada na sentença é absolutamente genérica e serviria para qualquer ação penal de roubo de veículo. Não se apontou qualquer circunstância do caso concreto, sequer o valor do carro subtraído da vítima. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim a reduzir a pena-base para o mínimo legal. ( HC 363.596⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 11⁄11⁄2016)

 

Nesse aspecto, destaca-se que as considerações feitas pelo magistrado acerca da personalidade do acusado não se mostram adequadas para majorar-lhe a sanção, eis que a afirmação de que a conduta foi violenta, por si só, não demonstra a necessidade de atribuir grau maior de repreensão, até porque outros elementos já foram negativamente avaliados por esse mesmo motivo. Desse modo, deve ser afastado o vetor referente à personalidade do cálculo da sanção.

A circunstância judicial referente à conduta social tem por objetivo aferir o comportamento do réu na comunidade, na família, no trabalho, na escola, na vizinhança e em outros ambientes de convívio coletivo. Assim, não há como corroborar a apreciação negativa deste vetor quando não há nos autos notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do paciente.

Nesse sentido:

    Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No entanto, nem sempre os autos oferecem elementos para analisar a conduta social do réu; nessa hipótese, a presunção milita em seu favor (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1, 15ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 665-666).     O magistrado precisa conhecer a pessoa que estará julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, daí a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado, no interrogatório, e às testemunhas, durante a instrução. Um péssimo pai e marido violento, em caso de condenação por lesões corporais graves, merece pena superior à mínima, por exemplo. A apuração da conduta social pode ser feita por várias fontes, mas é preciso boa vontade e dedicação das partes envolvidas no processo, bem como do juiz condutor da instrução. Em primeiro lugar, é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado. Tal medida vale para a defesa e, igualmente, para a acusação. O magistrado, interessado em aplicar a pena justa, pode determinar a inquirição de pessoas que saibam como se dava a conduta do réu, anteriormente à prática do crime. É natural que a simples leitura a folha de antecedentes não presta para afirmar ser a conduta do acusado boa ou ruim. Mesmo no caso de existirem registros variados de inquéritos arquivados, processos em andamento ou absolvições por falta de provas, há ausência de substrato concreto para deduzir ser o réu pessoa de má conduta social (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 15ª Edição. São Paulo: Forense, 2015. pp. 453-454).  

No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (RHC XXXXX, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10⁄05⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)  

Na mesma toada, reproduzo julgado desta Corte Superior:

  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESMEMBRADAS. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Condenações definitivas anteriores, não sopesadas para fins de reincidência, não podem ser desmembradas para análise desfavorável de várias circunstâncias do art. 59 do CP, sob pena de incorrer-se no inadmissível bis in idem, exasperando-se a pena básica do réu, na mesma etapa da dosimetria e de forma cumulativa, apenas em virtude do histórico criminal do agente. 3. Tendo em vista que os registros criminais do réu foram divididos para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade), ensejando a dupla exasperação da pena na mesma etapa da dosimetria, deve ser afastada uma das vetoriais. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 3 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa a pena definitiva do paciente. (HC 265.100⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016, grifou-se).  

A circunstância judicial referente às consequências do crime procura mensurar o abalo social da conduta, em razão da extensão e da repercussão dos efeitos do delito. Grande parte das ações penalmente sancionadas já trazem no corpo do preceito primário a previsão das consequências práticas da ação delituosa (resultado naturalístico do crime), que consiste na lesão ao bem jurídico, à vítima e à coletividade. Por isso, a circunstância judicial relativa às consequências deve mensurar não a ocorrência dessas consequências já esperadas, mas o grau de alcance do resultado da ação ilícita.

Conforme mencionado, as consequências do crime, neste caso, foram consideradas desfavoráveis porque desbordam o limite daquilo que ordinariamente se espera em crimes dessa natureza, já que há notícias de que a vítima teria deixado um filho.

Em sentido assemelhado, cito os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. 3) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, § 1º, DO CP. MONTANTE DE REDUÇÃO DE PENA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. SÚMULA 7⁄STJ. 4) JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 3. In casu, o desvalor das circunstâncias do crime foi justificado na maior reprovabilidade da conduta do réu que cometeu o delito em meio a aglomerado de pessoas. Por sua vez, o desvalor das consequências do delito foi justificado na privação de dois filhos menores do convívio com o pai, vítima do delito. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 16⁄03⁄2018)   RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. QUANTUM DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio cuja vítima deixou filha de tenra idade, causando "dor e abalo psicológico insuperáveis". 5. O fato de o réu Luiz Jorge envolver-se em agressões físicas autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da personalidade. 6. Não mencionado fundamento concreto que, de fato, demonstrasse a inadequação do comportamento dos recorrentes no interior do grupo social a que pertencem (família, vizinhança, trabalho, escola etc.), deve ser afastada a análise desfavorável da conduta social do agente. (...) 8. Recurso especial parcialmente provido, somente para diminuir a reprimenda-base do recorrente Paulo Henrique Jorge e torná-la definitiva em 18 anos e 9 meses de reclusão e a do recorrente Luiz Jorge Júnior em 21 anos de reclusão. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 11⁄05⁄2017)  

Feitas essas considerações, a primeira fase da dosimetria deve ser recalculada, aplicando-se apenas o aumento relativo à avaliação negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, justificando-se no caso concreto a fixação da pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Na segunda etapa, se diminui para 1 (um) ano o aumento relativo a cada uma das duas qualificadoras deslocadas (art. 61, inciso II, alíneas "c" e "d", do Código Penal), totalizando 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente nos termos acima delineados.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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