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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 449982 SC 2018/0113079-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2018

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_449982_b2567.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_449982_d58dd.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_449982_6ca3a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.
2. São idôneas as razões adotadas para convolar a prisão em flagrante do acusado em custódia preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de cerca de 107 g de maconha, petrechos destinados ao comércio de entorpecentes (tubos plásticos comumente utilizados para armazenamento de droga) e arma de fogo.
3. Quanto à tese defensiva de que parte dos entorpecentes e dos demais materiais apreendidos não pertencia ao réu, observo que sua análise demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, uma vez que o contexto fático reconhecido pelo Juízo monocrático é diverso, ao atribuir a posse da totalidade dos bens ao paciente.
4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
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