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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_449982_b2567.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_449982_d58dd.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_449982_6ca3a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 449.982 - SC (2018⁄0113079-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CLAITON RODRIGUES MEIRA ADVOGADO : CLAITON RODRIGUES MEIRA  - SC029161 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE  : GABRIEL MACHADO (PRESO)   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:  

GABRIEL MACHADO, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. XXXXX-87.2018.8.24.0000.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para convolar a prisão em flagrante do réu, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 e 14, caput, da Lei n. 10.10.826⁄2003, em custódia preventiva.

Afirma, a respeito dos fatos apurados na ação penal objeto deste writ, que: a) o veículo em que o acusado foi abordado pela autoridade policial – e onde foi localizada parte das substâncias descritas no decisum impugnado – é de propriedade de outra pessoa; b) parte dos entorpecentes foi encontrada na residência do proprietário do automóvel; c) apenas "03 (três) torrões de 'maconha'" (fl. 4) pertencem ao paciente. Com base nessas premissas, assere não ser verídico o registro de que teriam sido apreendidos em poder do réu 107,4 g de maconha, pois esse montante corresponderia à totalidade de droga localizada nas três diligências mencionadas.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por cautelares diversas.

Indeferida a liminar (fls. 291-292) e prestadas as informações (fls. 296-298), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 300-311).

HABEAS CORPUS Nº 449.982 - SC (2018⁄0113079-0) EMENTA   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c⁄c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. São idôneas as razões adotadas para convolar a prisão em flagrante do acusado em custódia preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de cerca de 107 g de maconha, petrechos destinados ao comércio de entorpecentes (tubos plásticos comumente utilizados para armazenamento de droga) e arma de fogo. 3. Quanto à tese defensiva de que parte dos entorpecentes e dos demais materiais apreendidos não pertencia ao réu, observo que sua análise demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, uma vez que o contexto fático reconhecido pelo Juízo monocrático é diverso, ao atribuir a posse da totalidade dos bens ao paciente. 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). 5. Ordem denegada.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

I. Contextualização

Extrai-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante em 21⁄3⁄2018, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Em audiência de custódia realizada no dia 22⁄3⁄2018, o flagrante foi convertido em prisão preventiva, sob a seguinte motivação (fls. 121-122, grifei):

  A prova indiciária até então produzida revela a existência da materialidade delitiva, conforme termo de exibição e apreensão (fl. 7) e laudo de constatação (fl. 15). Da mesma forma, presentes os indícios de autoria, como se observa do depoimento dos policiais que procederam a prisão em flagrante (mídia de fl. 26), o conduzido foi abordado em uma operação de rotina por estar dirigindo sem o cinto de segurança. Diante da atitude estranha do conduzido, os policiais procederam a inspeção veicular, sendo localizado em seu interior uma pequena porção de maconha e uma arma de fogo municiada . Após, o conduzido teria revelado que teria mais 100g de maconha em casa, que também restou apreendida . Segundo os policiais militares, este teria confessado que exercia o tráfico na região . [...] Não obstante o conduzido seja primário (fl. 27⁄28), tenho que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública. O conduzido foi preso em flagrante dirigindo veículo automotor, sem cinto de segurança e sem permissão para dirigir, portando uma pequena porção de maconha, arma de fogo, um relógio de procedência duvidosa e tubos de plástico comumente utilizados para armazenar a substância entorpecente conhecida como loló . Posteriormente, foi apreendida também em sua residência 107,4g de maconha . Tais fatos demonstram verdadeira ligação do conduzido com o tráfico de drogas na região, que é inclusive considerada de área vermelha, pois dominada por facções criminosas. Não há dúvida, outrossim, que é dever das autoridades atuar objetiva e concretamente na prevenção e repreensão dos criminosos, objetivo claramente delineado pela Lei n. 11.343⁄06, sob pena de ver se instalar definitivamente um estado de insegurança com o qual o Estado de Direito não compactua, notadamente diante dos estímulos relacionados com a infração cometida, dentre os quais, como se sabe, destaca-se a alta lucratividade da atividade do tráfico, que exerce grande fascínio sobre quem procura ganhar a vida facilmente.  

O Ministério Público ofertou denúncia em 28⁄3⁄2018 e imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826⁄2003.

O Juízo singular recebeu a denúncia e indeferiu pedido do paciente, de concessão de liberdade provisória, em 3⁄4⁄2018. Na ocasião, asseverou que "a periculosidade real do agente se evidencia por meio da gravidade dos fatos apurados, haja vista que os elementos indiciários apontam que o denunciado teria sido detido com significativa quantidade de entorpecente e transportava no interior do veículo que conduzia uma arma de fogo e 17 (dezessete) munições, além de um relógio de procedência duvidosa e tubos plásticos comumente utilizados para armazenar a substância entorpecente conhecida como loló" (fl. 30).

A defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem.

Nas informações de fls. 297-298, o Juízo de primeiro grau destacou que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 28⁄6⁄2018.

Feito esse registro, examino as teses defensivas.

 

II. Prisão preventiva – motivação idônea

Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c⁄c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

Na hipótese, observo que se mostram idôneas as razões adotadas para convolar a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de cerca de 107 g de maconha, petrechos destinados ao comércio de entorpecentes (tubos plásticos comumente utilizados para armazenamento de droga) e arma de fogo.

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nos casos em que a quantidade e⁄ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são suficientes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por isso mesmo, constituem fundamento idôneo para a constrição cautelar.

Ilustrativamente:

  [...] Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas no local onde residia a paciente e seu namorado (corréu do processo), além de material bélico e vários petrechos utilizados para prática do comércio ilícito , o que evidencia o periculum libertatis da agente. [...] 3. Habeas Corpus denegado. ( HC n. 418.452⁄SC , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 6⁄11⁄2017, destaquei)  

Ademais, quanto à tese defensiva de que parte dos entorpecentes e dos demais materiais apreendidos não pertencia ao réu, observo que a sua análise demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, uma vez que o contexto fático reconhecido pelo Juízo monocrático é diverso, ao atribuir a posse da totalidade dos bens ao paciente.

No mesmo sentido foi a manifestação do Tribunal a quo, ao prolatar o acórdão impugnado. Confira-se (fl. 275, destaquei):

  Nesse contexto, observa-se que parte das alegações trazidas pelo impetrante referem-se ao mérito da quaestio , quais sejam: que não é proprietário do veículo onde foi abordado e, por consequência, da arma de fogo, do suposto entorpecente e demais objetos encontrados no interior do automóvel não poderiam ser presumidos como seus, assim como que o entorpecente entregue aos policiais em sua residência seria para consumo próprio, diante da ínfima quantidade. No entanto, tal questão, por compor o mérito da ação, não pode ser verificada na presente impetração, porque incabível qualquer análise mais detalhada acerca da caracterização da prática delituosa ou participação do paciente na respectiva infração delitiva , como dito, na via estreita do habeas corpus, uma vez que bastam indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva.  

Concluo, portanto, haver motivos suficientes para justificar a prisão preventiva do réu.

 

III. Substituição por cautelares diversas – insuficiência e inadequação

Evidenciada a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).

Nesse sentido:

  [...] 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade do delito cometido e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva. 7. Recurso ordinário conhecido e improvido. ( RHC n. 62.316⁄SP , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 24⁄8⁄2016)  

IV. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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