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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 565 RJ 1989/0009712-1

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 565 RJ 1989/0009712-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 23.04.1990 p. 3221
RSTJ vol. 9 p. 261

Julgamento

26 de Setembro de 1989

Relator

Ministro BUENO DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_565_RJ_1248150559461.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_565_RJ_1248177745934.pdf
Relatório e VotoRESP_565_RJ_1248177743238.pdf
VotoRESP_565_RJ_1248177747218.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

1. TENDO O ACORDÃO RECORRIDO SIDO PUBLICADO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ARTIGO 27, PAR-1., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS NORMAS PERTINENTES AO RECURSO EXTRAORDINARIO (ART. 119, III, 'D', CF/67 COM A EC N. 1/69 E RISTF), NÃO OBSTANTE CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'C', CF/88).
2. A SUMULA 424 DO STF COMPORTA EXCEÇÕES NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 267, PAR-3., CPC).
3. A FALTA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 70, III, CPC), NA PRIMEIRA DEMANDA, AO AUTOR DO ATO DANOSO NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE REGRESSO, QUE PODERA SER VALIDAMENTE EXERCIDO ATRAVES DE AÇÃO PROPRIA E AUTONOMA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: CS. AO C. P. CIVIL, VOL. I, TOMO II, PAG. 344/345.
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000424 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00027 PAR:00001
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:D
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1980 ART :00325 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01524
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00070 INC:00003 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003 ART : 00331
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596321/recurso-especial-resp-565-rj-1989-0009712-1

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