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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 47601 BA 2005/0147572-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 444
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_47601_BA_03.10.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não é de se falar em atipicidade, se que a conduta do paciente de aproveitar a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos, placas etc., mediante custeio do município, corresponde, em princípio, ao delito de "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos".
2. Narrando a denúncia que foi descumprida expressa ordem judicial contida em acórdão do Tribunal de Justiça, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, inexiste a apontada inépcia.
3. Ao receber a denúncia, é obrigatório que o Tribunal de Justiça se manifeste, motivadamente, sobre o afastamento do cargo, nos termos do art. , inciso II, do Decreto-Lei 201/67.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

    • STJ - HC 56708 -PE, HC 48766 -BA, HC 47611 -BA (LEXSTJ 202/309)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5964/habeas-corpus-hc-47601

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