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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 10.12.2007 p. 444

Julgamento

3 de Outubro de 2006

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_47601_BA_03.10.2006.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 47.601 - BA (2005/0147572-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE : MAURÍCIO VASCONCELOS

IMPETRADO : CÂMARA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO

EMENTA

HABEAS CORPUS . PREFEITO MUNICIPAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não é de se falar em atipicidade, se que a conduta do paciente de aproveitar a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos, placas etc., mediante custeio do município, corresponde, em princípio, ao delito de "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos".

2. Narrando a denúncia que foi descumprida expressa ordem judicial contida em acórdão do Tribunal de Justiça, de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, inexiste a apontada inépcia.

3. Ao receber a denúncia, é obrigatório que o Tribunal de Justiça se manifeste, motivadamente, sobre o afastamento do cargo, nos termos do art. , inciso II, do Decreto-Lei 201/67.

4. Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília (DF), 03 de outubro de 2006. (data do julgamento)

MINISTRO PAULO GALLOTTI , Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 47.601 - BA (2005/0147572-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Deusdete Fagundes de Brito, Prefeito do Município de Igaporã, na Bahia, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado que recebeu, por unanimidade de votos, a denúncia formulada contra o paciente na Ação Penal nº 9.871-8/2005, pela prática dos crimes previstos no artigo , incisos II e XIV, do Decreto-Lei 201/67, c/c o artigo 71 do Código Penal, determinando, ainda, o seu afastamento do cargo.

Busca a impetração o trancamento da ação penal por atipicidade, afirmando que a conduta imputada ao paciente não se subsume ao delito previsto no inciso II do artigo 1º do referido decreto-lei. Alega, ainda, que a denúncia, no que se refere ao inciso XIV daquele diploma legal, é genérica e imprecisa, tornando impossível o exercício do direito de defesa.

Por outro lado, pretende a reforma do acórdão no ponto em que determinou o afastamento do paciente do cargo, sustentando não estar demonstrada a sua necessidade.

Às fls. 394/398, deferi parcialmente a liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na Ação Penal nº 9.871-8/2005, do Tribunal de Justiça da Bahia, no que diz com o afastamento do paciente do cargo de Prefeito do Município de Igaporã.

Com as informações, a Subprocuradoria-Geral da República opina pela parcial concessão da ordem.

É o relatório.

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HABEAS CORPUS Nº 47.601 - BA (2005/0147572-3)

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR): A meu ver, o

writ deve ser parcialmente deferido.

São esses os crimes imputados ao paciente:

"Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(...)

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

(...)

XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;"

A denúncia foi assim formulada:

"Consoante informações alicerçadas nos documentos colacionados no Procedimento Administrativo nº 13925/2005, protocolado no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça pelo Sr. Elpídio Alves Sobrinho e outros, o denunciado, violando os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade, veiculou propaganda exaltando a si próprio, mediante instrumento de publicidade associado aos serviços e obras executados na gestão administrativa que realizou na sua comuna, configuradora da prática de atos de improbidade administrativa voltados para fins de autopromoção e, do mesmo modo, ensejador de ilícitos penais.

Deflui dos autos que o denunciado fora eleito para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2000 e findo em dezembro de 2004, sendo reeleito para mandato a estender-se de 1º de janeiro de 2005 a dezembro 2008. Na condição de gestor municipal, violou as normas constitucionais que norteiam a boa administração pública, posto que se aproveitou da logomarca de administração, 'Igaporã - construindo um futuro melhor', para inserir um símbolo usado na sua campanha política. De fato, vê-se que o denunciado substituiu o primeiro 'a' da palavra Igaporã por um símbolo em forma de colher de pedreiro, fazendo assim, seu marketing político pessoal, e, desse modo, imprimindo sua marca em prédios públicos, veículos do município e placas indicando nomes de ruas e praças, receituário médico utilizado pelo Hospital Municipal, nos carnês do IPTU, nos fardamentos dos funcionários municipais, além de lixeiras espalhadas pela cidade,

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evidenciando assim, com nitidez, o animus autopromocional.

Diante da eloqüência probatória, cujos documentos sequer foram impugnados pelo denunciado, o Des. Eduardo Jorge Mendes de Magalhães, Relator do Agravo de Instrumento nº 11972-3, em 29 de abril de 2004, atendeu a pretensão recursal, ao tempo em que concedeu provimento liminar determinando a imediata remoção das peças promocionais nas vias públicas, edificações e equipamentos administrativos, decisão confirmada em 21 agosto de 2004, segundo se verifica no acórdão acostado às fls., impondo-se ao denunciado o ressarcimento dos danos possivelmente sofridos pelo município, sob pena de prisão, o que comprova não ter o denunciado cumprido as ordens judiciais.

Dessarte, resta insofismavelmente claro, nas anexas fotografias, que os apelos de caráter personalístico, por meio dos quais o denunciado manifesta a intenção de vincular as 'obras e serviços executadas' à figura do atual chefe do Poder Executivo são formas anacrônicas de autopromoção, em que os gestores não medem esforços para fixar frente à população os seus nomes como benfeitores da comunidade, a ponto de confundi-los propositadamente com a própria Administração.

Afiguram com clareza solar o desvirtuamento de finalidade e o conseqüente uso autopromocional da logomarca da administração municipal, publicado sob a chancela do denunciado enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como seu flagrante descompasso ao quanto disposto no art. 37, caput e § 1º, da CF, repetido no artigo 27 da Constituição do Estado da Bahia, ensejando os tipos caracterizadores não apenas de atos de improbidade administrativa, mas, também, de ilícitos criminais: (...)

Desse modo, considerando que a veiculação da publicidade em apreço guarda a natureza de serviço municipal, a conduta do denunciado incursiona-o, indubitavelmente, na prática de crime de responsabilidade, haja vista a sua utilização indevida e a da renda pública, posto que as despesas ordenadas ao custeio dessa publicação correram às expensas do erário do município de Igaporã.

Agindo assim, o denunciado praticou as condutas típicas descritas no art. , incisos II e XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, c/c art 71 do Código Penal, daí porque requer o Ministério Público Estadual seja procedida a sua notificação, para, querendo, oferecer resposta, nos termos do art. da Lei nº 8.038/90, combinado com o art. da Lei nº 8.658/93, após o que seja recebida a presente denúncia, procedendo-se à devida citação, com vistas ao interrogatório e ulteriores atos processuais, até final julgamento e condenação.” (fls. 33/36)

Não vislumbro a alegada atipicidade, visto que a conduta do paciente de

aproveitar a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua

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campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos,

placas etc., mediante custeio do município, corresponde, em princípio, ao delito de

" utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos ".

Com relação ao crime de descumprimento de ordem judicial, destaco da

inicial acusatória:

"Diante da eloqüência probatória, cujos documentos sequer foram impugnados pelo denunciado, o Des. Eduardo Jorge Mendes de Magalhães, Relator do Agravo de Instrumento nº 11972-3, em 29 de abril de 2004, atendeu a pretensão recursal, ao tempo em que concedeu provimento liminar determinando a imediata remoção das peças promocionais nas vias públicas, edificações e equipamentos administrativos, decisão confirmada em 21 agosto de 2004, segundo se verifica no acórdão acostado às fls., impondo-se ao denunciado o ressarcimento dos danos possivelmente sofridos pelo município sob pena de prisão, o que comprova não ter o denunciado cumprido as ordens judiciais."

Assim, a denúncia narra que foi descumprida expressa ordem judicial

contida em acórdão do Tribunal de Justiça, que, como se vê à fl. 349, determinava a

"retirada imediata de todas as peças publicitárias constantes, com a multicitada

imagem, em prédios ou logradouros públicos, veículos, equipamentos e material de

expediente, sob pena de prisão do prefeito", revelando-se, essa descrição, suficiente ao

exercício do direito de defesa, não sendo necessário, como sustenta o impetrante, que

fossem especificados todos os objetos mandados remover.

Quanto ao afastamento do cargo eletivo ocupado pelo paciente, é certo

que, nos termos do art. , inciso II, do Decreto-Lei 201/67, ao receber a denúncia, é

obrigatório que o Tribunal de Justiça se manifeste, motivadamente, sobre o tema, não

se exigindo pedido expresso do Ministério Público.

Nesse ponto, disse o acórdão:

"No que tange ao afastamento do exercício do cargo de Prefeito, tem-se o posicionamento do eminente Rui Stoco, citado pelo jurista Altamiro de Araújo Lima Filho (Lima Filho, Altamiro de Araújo. Prefeitos e Vereadores: Crimes e Infrações de Responsabilidade, Editora de Direito, ano 1997, pp. 398-399).

Assevera Rui Stoco que a providência supradita tem natureza jurídica biforme: a) processual, sob forma de medida cautelar; e b) moralizadora, visando acautelar desmandos e preservar a

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moralidade pública.

No caso em exame, afasta-se a primeira hipótese, porquanto não consta dos autos que o Prefeito esteja a dificultar a colheita de provas ou a coagir testemunhas que sejam servidores municipais.

Entretanto, vislumbra-se, prima facie dos autos que o Sr. Prefeito levou a cabo conduta diametralmente oposta ao esperado do ocupante de tão importante cargo público.

O agente público deve sempre visar à supremacia do interesse público sobre o interesse individual. Ao revés, agindo de forma contrária, estar-se-ia admitindo que autoridade administrativa pudesse utilizar-se de determinados poderes para conseguir vantagens para si ou para terceiros.

De mais a mais, o princípio da indisponibilidade do interesse público está umbilicalmente ligado ao preceito supradito, que no dizer do festejado administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello significa que 'sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis'.

Assim, a moralidade e impessoalidade, princípios constitucionais a que está cingida a Administração Pública, se mostram, a serem comprovados ao final os atos imputados ao burgomestre, desprestigiados e menoscabados, ao tentar confundir os munícipes através da associação das atividades do Governo com a figura pessoal do Prefeito, em clara mostra de personalismo indesejado e espúrio.

(...)

Por fim, com intuito de rechaçar o entendimento de que o afastamento temporário do cargo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal, ante à aparente dicotomia existente entre a medida em comento e o princípio da presunção de inocência, erigido à condição de cláusula pétrea pela Carta Política, reporta-se ao artigo 86, § 1º, da própria Carta Magna:

Artigo 86 (...)

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Assim, tem-se que a própria Constituição, por considerar o afastamento medida necessária à plena investigação dos fatos delituosos atribuídos ao Chefe do Executivo Federal, impõe o afastamento deste de suas funções como conseqüência automática do recebimento da denúncia.

Em considerando que a Constituição Federal reserva tal tratamento ao Presidente da República, queda inócuo o entendimento da não-recepção do artigo , inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, sendo, ao revés, obrigatória a decretação da medida quando presentes os requisitos legais, como decerto

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ocorre com todas as medidas cautelares.

Ademais, em se tratando o Brasil de uma Federação, tendo sido os Municípios, com promulgação da Constituição de 1988, alçados à condição de membros, elementos indissolúveis, da República, deve ser aplicado, em relação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o mesmo tratamento deferido aos demais Chefes dos Poderes Executivos Federal e Estadual.

Sendo assim, com base no princípio da simetria, o afastamento temporário do Prefeito acusado de crime sobressai ainda mais justificado, e, desta feita, sem necessidade de apresentação de motivos fundantes de tal decisão, vez que, como já asseverado, a Constituição Federal determina o afastamento automático do Chefe do Poder Executivo quando do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

Porquanto, utilizando-se o princípio do paralelismo das formas, e aplicando a norma de forma a manter uma similitude vertical no tratamento dispensados aos representantes mor de cada uma das esferas da Federação, impõe-se a decretação do afastamento, de maneira imediata, após o recebimento da denúncia por esta Corte, tal e qual estabelece, no artigo 86, § 1º, a Constituição Federal, ao dispor sobre o Presidente da República."(fls. 20/23)

Tenho que o afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não

se operou de forma justificada.

O paralelismo estabelecido entre o Presidente da República e o Prefeito

Municipal, na verdade, não existe, bastando apenas anotar que são situações

absolutamente distintas, cada um com tratamento normativo diverso.

Com efeito, para o Presidente da República, por expressa disposição do

artigo 86 da Constituição Federal, nas infrações penais comuns, há um juízo político -jurisdicional, exigindo-se que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele

oferecida, para só então o Supremo Tribunal Federal dizer se a recebe ou não.

Se a receber, o afastamento do cargo é automático, pois, ao ver do

Constituinte de 1988, não se mostra razoável a permanência do primeiro mandatário no

exercício enquanto perdurar o processo, estabelecido o período máximo de afastamento

em 180 dias.

No caso de Prefeitos Municipais, nos quais não se exige a autorização

das respectivas Câmaras Municipais para a instauração da ação penal, no entanto, por

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disposição cogente do artigo , inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, os Tribunais de

Justiça, a quem a Carta Política de 1988 cometeu a competência de processá-los e

julgá-los, devem motivadamente justificar a adoção de tão rigorosa medida, que,

portanto, não é conseqüência obrigatória do recebimento da denúncia.

Veja-se a nossa jurisprudência:

A -"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PREFEITO. ART. , INCISO XIV (SEGUNDA PARTE), DO DECRETO-LEI Nº 201/67. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA QUE DEVE SER ACEITA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ORIENTAÇÃO

DOUTRINÁRIA. ATIPICIDADE INEXISTENTE.

AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Este Tribunal tem-se posicionado no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus , somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade, conforme inúmeros precedentes, tanto da Quinta como da Sexta Turmas.

2. Consoante orientação doutrinária, a apresentação de justificativa para o descumprimento de ordem judicial, por si só, não é suficiente para afastar a tipicidade do delito previsto no art. , inciso XIV (segunda parte), do Decreto-Lei nº 201/67, devendo ser aceita pela autoridade competente.

3. Contudo, a fundamentação para o afastamento do paciente do cargo mostra-se vaga e genérica, não apontando elementos concretos que demonstrem a sua interferência na colheita de provas, mas, tão-somente, juízos de mera probabilidade e conjecturas em razão da multiplicidade de ações penais propostas em seu desfavor.

4. Assim, esta Quinta Turma já decidiu em sede de habeas corpus , após o voto-vista proferido pelo Min. GILSON DIPP, que 'O afastamento provisório da função pública, consoante previsão do art. , II, do Decreto-Lei nº 201/67, exige específica motivação com os dados da causa, sendo inadmissíveis cogitações genéricas sem parâmetro na conduta pretérita ou presente do denunciado' ( HC 36.802/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/12/2004, p. 393).

5. Ordem parcialmente concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, apenas na parte relativa ao seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Amaraji/PE, por ausência de motivação idônea."

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( HC nº 56.708/PE, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , DJU de 4/9/2006)

B -"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA VIABILIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS . AFASTAMENTO DE PREFEITO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UNIDADE DE INSTRUMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA INTERDEPENDÊNCIA DOS TÓPICOS DECISÓRIOS - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E AFASTAMENTO DO AGENTE POLÍTICO DO CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus , somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.

2. A aferição da existência de dolo na conduta do paciente é providência que demanda, necessariamente, produção e exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus .

3. O recebimento da denúncia e, simultaneamente, o afastamento do impetrante, do cargo, é plausível de discussão em sede de habeas corpus , ante a interdependência de tais tópicos decisórios, não sendo razoável que o ordenamento jurídico incidente pressuponha suas impugnações por ações distintas: habeas corpus e mandado de segurança, respectivamente.

4. A legislação de regência determina que a manifestação pela autoridade judicial sobre a conveniência do afastamento de cargo seja feita, motivadamente, quando do recebimento da denúncia.

5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, apenas na parte relativa ao seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Esplanada/BA, por ausência de motivação idônea."( HC nº 48.766/BA, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJU de 12/6/2006)

C -"Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº

8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

1. Estando em conformidade com as exigências da lei processual penal, a denúncia tem perfeição para iniciar a ação penal, havendo, então, de improceder a alegação de sua inépcia.

2. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem

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restrições à pessoa – por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade – serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

3. O Tribunal, ao se manifestar – obrigatoriamente, nos termos da lei – sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.

4. Habeas corpus deferido em parte."

( HC nº 47.611/BA, Relator o Ministro NILSON NAVES , DJU de 29/5/2006 )

Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para,

confirmando a liminar, tornar sem efeito, no que diz com o afastamento do paciente do

cargo de Prefeito do Município de Igaporã, na Bahia, o acórdão proferido na Ação Penal

nº 9.871-8/2005, do Tribunal de Justiça daquele Estado.

É como voto.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Quanto ao Presidente da República, há dois juízos: há juízo político, precedente ao do recebimento da denúncia. Quando o Supremo recebe a denúncia –"... se recebida a denúncia ou queixa-crime..."–, a acusação já foi admitida pela Câmara dos Deputados –"Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados..."(confiram-se art. 86 e §§ da Constituição)–, por isso não se justifica, também a meu ver, a aventada simetria.

Acompanhando o Relator, também eu concedo em parte a ordem.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2005/0147572-3 HC 47601 / BA

MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: 98718 987182005

EM MESA JULGADO: 03/10/2006

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MAURÍCIO VASCONCELOS

IMPETRADO : CÂMARA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DEUSDETE FAGUNDES DE BRITO

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ( DL

201/67 )

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente o Dr. Maurício Vasconcelos pelo paciente.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. "

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 03 de outubro de 2006

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

Secretário

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