jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 894 DF 1991/0007977-4

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 894 DF 1991/0007977-4

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SECAO

Publicação

DJ 09.12.1991 p. 17995

Julgamento

5 de Novembro de 1991

Relator

MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_894_DF_1248531503954.pdf
Certidão de JulgamentoMS_894_DF_1248558450134.pdf
Relatório e VotoMS_894_DF_1248558444805.pdf
VotoMS_894_DF_1248558452021.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MILITAR. RESERVA REMUNERADA. SE DA DATA DO ATO DE TRANSFERENCIA DOS AUTORES PARA RESERVA REMUNERADA DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO, PRESCRITA E A AÇÃO DE SEGURANÇA E O PROPRIO FUNDO DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E DENEGADO EM RELAÇÃO A OUTROS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA, HELCIO DA CUNHA MORGADO, WALDIR CAETANO DA SILVA E JAHIR FERREIRA MALLET E O INDEFERIR QUANTO AOS DEMAIS.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 002370 ANO:1954 ART : 00051 PAR: 00001
  • LEG:FED DEC:003867 ANO:1956
  • LEG:FED DEC:054501 ANO:1964
  • LEG:FED LEI:005058 ANO:1966
  • LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
  • LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980
  • LEG:FED LEI: 004902 ANO:1965
  • LEG:FED SUM:000116 ANO:**** (TFR)

Sucessivo

  • MS 906 DF 1991/0008352-6 DECISÃO:19/11/1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596456/mandado-de-seguranca-ms-894-df-1991-0007977-4