3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 894 DF 1991/0007977-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 894 DF 1991/0007977-4
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 09.12.1991 p. 17995
Julgamento
5 de Novembro de 1991
Relator
MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO
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Ementa
MILITAR. RESERVA REMUNERADA. SE DA DATA DO ATO DE TRANSFERENCIA DOS AUTORES PARA RESERVA REMUNERADA DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO, PRESCRITA E A AÇÃO DE SEGURANÇA E O PROPRIO FUNDO DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E DENEGADO EM RELAÇÃO A OUTROS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA, HELCIO DA CUNHA MORGADO, WALDIR CAETANO DA SILVA E JAHIR FERREIRA MALLET E O INDEFERIR QUANTO AOS DEMAIS.
Resumo Estruturado
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 002370 ANO:1954 ART : 00051 PAR: 00001
- LEG:FED DEC:003867 ANO:1956
- LEG:FED DEC:054501 ANO:1964
- LEG:FED LEI:005058 ANO:1966
- LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
- LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980
- LEG:FED LEI: 004902 ANO:1965
- LEG:FED SUM:000116 ANO:**** (TFR)
Sucessivo
- MS 906 DF 1991/0008352-6 DECISÃO:19/11/1991