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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 291 PR 1989/0008620-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 291 PR 1989/0008620-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.09.1989 p. 14951
RSTJ vol. 4 p. 1548
JBCC vol. 169 p. 149
Julgamento
21 de Agosto de 1989
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_291_PR_1248150559448.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_291_PR_1248163777798.pdf
Relatório e VotoRESP_291_PR_1248163774978.pdf
VotoRESP_291_PR_1248163779881.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. SUMULA 70-TFR.

I - OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIATORIA INDIRETA, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUMULA 70-TFR.

Acórdão

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E AO MESMO DAR PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, ED. 8, PÁGINA 566
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01536 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:004414 ANO:1964 ART :00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
  • LEG:FED SUM:000070 ANO:**** (TFR)
  • LEG:FED SUM:000163 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED DEC:022785 ANO:1933
  • LEG:FED SUM:000255 ANO:**** (STF)
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