jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 3093 RS 1990/0004499-5

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 3093 RS 1990/0004499-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.1991 p. 4790
RJM vol. 99 p. 77
RSTJ vol. 22 p. 277
Julgamento
26 de Março de 1991
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_3093_RS_1248444455287.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_3093_RS_1248453605158.pdf
Relatório e VotoRESP_3093_RS_1248453601930.pdf
VotoRESP_3093_RS_1248453606661.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FALÊNCIA. CONCORDATA. CONTRATO DE CAMBIO. LEI 4728/65, ART. 75, PAR-3. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. - INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CAMBIO, POR FORÇA DO PRINCIPIO IN INTEGRUM RESTITUTIO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI: 004728 ANO:1965 ART : 00075 PAR: 00003
  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00076 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596523/recurso-especial-resp-3093-rs-1990-0004499-5

Informações relacionadas

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

L 11101, de 9.2.2005 (LF) – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - Falências e recuperação de empresas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 85 - Seção III. Do Pedido de Restituição

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 76 - Título V. Do Pedido de Restituição e dos Embargos de Terceiro