Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 3033 RS 1990/0004337-9

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO MOVIDA POR MUTUARIO OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADEQUADA PARA O MISTER, AINDA QUE SEJA NECESSARIO DISCUTIR O VALOR DA PRESTAÇÃO E CRITERIO DE REAJUSTAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO DO SFH PARA O FEITO, NA QUALIDADE DE CREDOR DO FINANCIAMENTO OBJETO DA CONTROVERSIA. 'SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINARIO' (SUMULA 454 -STF). RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.