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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2923 PR 1990/0003934-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 2923 PR 1990/0003934-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.04.1991 p. 3889
Julgamento
12 de Março de 1991
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_2923_PR_1248405446102.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_2923_PR_1248439757150.pdf
Relatório e VotoRESP_2923_PR_1248439752341.pdf
VotoRESP_2923_PR_1248439759036.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INSOLVENCIA CIVIL. TITULO EXECUTIVO. FATO SUPERVENIENTE. INCIDENCIA DO ART. 133 DA LEI FALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I - PARA OS FINS DA EXECUÇÃO, MESMO EM SUA MODALIDADE POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, CONSTITUI PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL O TITULO EXECUTIVO, COMO PROCLAMA O BROCARDO LATINO NULLA EXECUTIO SINE TITULO.
II - NOS TERMOS DO ART. 133 DA LEI DE QUEBRA, O TITULO HABIL PARA A EXECUÇÃO DO SALDO RECLAMA CERTIDÃO DA QUAL CONSTE EXPLICITAMENTE OS ELEMENTOS ALI PREVISTOS.
III - OCORRENDO FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA CAUSA, INFLUENCIADOR DO JULGAMENTO, CABE AO JUIZ TOMA-LO EM CONSIDERAÇÃO AO DECIDIR (CPC, ART. 462).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: "COMENTARIOS AO CPC", VOL. 7, 4A. ED., RJ, FORENSE, 1988, NR. 120, PAG. 337/338.
  • Autor: CELSO NEVES.
  • Obra: "A INSOLVENCIA CIVIL", FORENSE, 1986, NR. 52, PAG. 67/68.
  • Autor: THEODORO JUNIOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596593/recurso-especial-resp-2923-pr-1990-0003934-7

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