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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2883 MG 1990/0003730-1

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 2883 MG 1990/0003730-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.09.1990 p. 9979
Julgamento
28 de Agosto de 1990
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_2883_MG_1248318675361.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_2883_MG_1248329515562.pdf
Relatório e VotoRESP_2883_MG_1248329513057.pdf
VotoRESP_2883_MG_1248329516778.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES - INTELIGENCIA DO ART. 573 DO CPC.

I- NO CONTRATO DE MUTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSORIA, EXECUTA-SE NO MESMO TITULO (ART. 573 DO CPC) OS CO-OBRIGADOS (DEVEDOR E AVALISTA) PORQUE, DERIVADO DE UMA SO RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INVIAVEL E FAZE-LO EXCUTINDO-OS, O DEVEDOR PELO CONTRATO E OS AVALISTAS PELO QUE SE CONTEM NA CARTULA (ARTS. 585, I E II), POR ISSO QUE TAL PROCEDIMENTO CARACTERIZA UM BIS IN IDEM QUE TORNA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ILEGITIMA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CPC, VOL. IX, PAG. 139.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA.
  • Obra: COMENTARIOS AO CPC, FORENSE, VOL. VI, TOMO I, 1A. ED., 1974,
  • Autor: ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. PAG. 205, N. 423

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00585 INC:00001 INC:00002 ART : 00573
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
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