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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 880548 RJ 2006/0124187-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 880548 RJ 2006/0124187-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2009
Julgamento
15 de Setembro de 2009
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_880548_RJ_1260026176438.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_880548_RJ_1260026176440.pdf
Relatório e VotoRESP_880548_RJ_1260026176439.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. IDADE INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 5º, CPC.

I. Preliminarmente, incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do E. STF quanto às teses da impossibilidade de cumulação de danos moral e estético, e do termo inicial da correção monetária, por ausência de prequestionamento.
II. Incabível o recurso pela alínea a do autorizador constitucional, no que se refere à tese de impossibilidade de constituição de capital para honrar com o pensionamento, haja vista que nenhum dispositivo de lei federal foi apontado.
III. Obsta ademais a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de lei federal que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente.
IV. O pensionamento somente é devido a partir da idade de 14 anos, idade inicial para ingresso no mercado de trabalho. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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