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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2396 MT 1990/0002178-2

Superior Tribunal de Justiça
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 2396 MT 1990/0002178-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.10.1990 p. 10893
JBCC vol. 161 p. 294
Julgamento
26 de Junho de 1990
Relator
Ministro GUEIROS LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_2396_MT_1248270354312.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_2396_MT_1248302255589.pdf
Relatório e VotoRESP_2396_MT_1248302252833.pdf
VotoRESP_2396_MT_1248302257485.pdf
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Ementa

HONORARIOS ADVOCATICIOS. CRITERIOS CONJUNTOS DE FIXAÇÃO (CPC, ART. 20, PAR-3 E 4.). NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO SE DEVEM DISSOCIAR OS CRITERIOS DO ART. 20, PARS.3. E 4., DO CPC, POIS A UTILIZAÇÃO DE UM NÃO EXCLUI A DO OUTRO, VALENDO ESTA ORIENTAÇÃO TAMBEM PARA EFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO E CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES, CONHECER E DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL.

Doutrina

  • Obra: DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS, 110 E 112, SARAIVA, 1949.
  • Autor: AGOSTINHO ALVIM

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00003 LET:A LET:B LET:C PAR: 00004 ART :00026
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:A LET:D STF
  • LEG:FED SUM:000163 ANO:**** STF
  • LEG:FED DEC:002681 ANO:1912 ART :00017
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:ÚNICO
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